TJPR - 0051532-38.2013.8.16.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Substituto em 2º Grau Horacio Ribas Teixeira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/10/2024 15:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024
-
01/10/2024 15:20
Baixa Definitiva
-
11/05/2023 18:37
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
18/03/2022 15:31
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
18/03/2022 15:31
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
17/03/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS
-
17/03/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS
-
02/03/2022 17:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/02/2022 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2022 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2022 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2022 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2022 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2022 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2022 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2022 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2022 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2022 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2022 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2022 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2022 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 18:28
Juntada de ACÓRDÃO
-
07/02/2022 16:46
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
07/02/2022 16:46
PREJUDICADO O RECURSO
-
07/02/2022 16:46
PREJUDICADO O RECURSO
-
07/02/2022 16:46
PREJUDICADO O RECURSO
-
07/02/2022 16:46
PREJUDICADO O RECURSO
-
07/02/2022 16:46
PREJUDICADO O RECURSO
-
05/12/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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05/12/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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05/12/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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05/12/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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05/12/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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05/12/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 12:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 12:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 19:10
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59
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12/11/2021 13:23
Pedido de inclusão em pauta
-
12/11/2021 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2021 16:19
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/08/2021 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2021 10:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/08/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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08/08/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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08/08/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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08/08/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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08/08/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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08/08/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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08/08/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/07/2021 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051532-38.20138.16.0001 Quando da interposição do recurso, a Apelante (FUNCEF) deixou de efetuar o preparo recursal, requerendo a concessão da gratuidade judiciária.
Intimada para comprovar a hipossuficiência alegada (mov. 19.1), juntou aos autos documentos complementares (mov. 54).
Em reposta ao pedido de pleito da gratuidade processual, a parte Autora anexou documentos (mov. 77).
Pois bem, passo à análise do pedido.
Legislação: A Constituição Federal, no art. 5º, LXXIX, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, ao passo que o caput do art.98, do CPC, preceitua que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Doutrina (1): Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar a regra supracitada, diz o seguinte: “como não há no Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art.1.072, III, do CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais 1 adiantamentos” .
Doutrina (2): Harrison Targino, entende que “insuficiência de recursos deve ser compreendida na acepção herdada da parte revogada da Lei nº 1060/50 e consolidada na jurisprudência, ou seja, que os custos do processo não afetem o seu sustento próprio e da família ou a regular 2 manutenção da pessoa jurídica” .
Súmula Nº 481/STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
Da particularização do caso concreto dos autos: Na esteira de iterativa jurisprudência desta colenda 6ª Câmara Cível, assentada em inúmeros precedentes denegatórios da pretensão da FUNCEF em obter o benefício da justiça gratuita, também rejeito tal postulação, nomeadamente porque eventual déficit atuarial da entidade deve ser resolvido por meio de mecanismos previstos em lei e nos próprios estatutos e não às custas do erário público.
Além disto, tais custas devem ser contabilizadas como despesas regulares que a fundação enfrenta na condução das suas atividades regulamentares, como qualquer outra pessoa jurídica.
Veja-se, a propósito do que foi dito acima, o repertório de jurisprudência desta Câmara envolvendo a mesma pretensão da FUNCEF: Julgado da 6ª CCiv. do TJPR (1): “APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO COM PEDIDOS DE IMPLANTAÇÃO E COBRANÇA DE REAJUSTE DE 49,15% NOS BENEFÍCIOS SALDADOS DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA – FUNCEF.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
ARGUIÇÃO NAS CONTRARRAZÕES DE PRELIMINARES E PREJUDICIAIS QUE FORAM FUNDAMENTADAMENTE SOLUCIONADAS NA SENTENÇA SEM INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES NEM DEMONSTRAÇÃO DE INOVAÇÃO NO ESTADO DOS FATOS PELA APELADA, DE MODO A NÃO COMPORTAR 1 CPC Comentado. 5ª edição.
Editora JusPodivm, p.185. 2 Comentários ao CPC.
Organizadores: Angélica Arruda Alvim et. al. 2ª edição.
SaraivaJur, p.166.
REAPRECIAÇÃO NA ESPÉCIE.
IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.
GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À RÉ, PESSOA JURÍDICA, NA SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
INDEFERIMENTO DA BENESSE.
FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELA JUÍZA DE ORIGEM.
MONTANTE ESTIMADO DE ACORDO COM OS CONTORNOS DO CASO CONCRETO.
PRETENDIDA REDUÇÃO INVIÁVEL.
MÉRITO.
RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA NO PLANO REG/REPLAN/SALDADO ENTRE SETEMBRO DE 1995 E AGOSTO DE 2001.
CONDICIONAMENTO AO RESULTADO FINANCEIRO DO PLANO CONFORME ART. 115, § 2º DO RESPECTIVO REGULAMENTO.
ADESÃO VOLUNTÁRIA AO NOVO PLANO.
NOVAÇÃO. ÔNUS E BÔNUS DELA ADVINDOS.
CLÁUSULA EM QUE A PARTES DÃO MÚTUA QUITAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
SENTENÇA MANTIDA.
REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0028044-78.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 24.05.2021) (Sublinhei) Julgado da 6ª CCiv. do TJPR (2): “CÍVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FUNCEF.
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR.
DADOS PÚBLICOS QUE INFIRMAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
AGRAVANTE QUE É O TERCEIRO MAIOR FUNDO DE PENSÃO DO PAÍS, COM MAIS DE 136.000 PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS, R$ 71 BILHÕES EM ATIVOS, RESULTADO DE INVESTIMENTOS EM 2019 DE R$ 6,98 BILHÕES, DESPESAS ADMINISTRATIVAS SUPERIORES A R$ 188 MILHÕES, INCLUSIVE CONSULTORIA JURÍDICA.
EXPRESSIVIDADE DOS VALORES TOTALMENTE INCONDIZENTE COM A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO EVENTUAIS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
DECISÃO CONFIRMADA.
RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0022043-12.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 21.09.2020) (Sublinhei) Julgado da 6ª CCiv. do TJPR (3): AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELA FUNCEF.
REJEITADO.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
INVIABILIDADE.
REQUERIDA QUE É UMA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
FIGURA COMO O TERCEIRO MAIOR FUNDO DE PENSÃO DO BRASIL.
PATRIMÔNIO DE R$ 65,8 BILHÕES DE REAIS. (i) ARGUMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL: REJEITA-SE.
QUESTÃO ADMINISTRÁVEL AO LONGO DO TEMPO; (ii) ARGUMENTO DE QUE É ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS: REJEITA-SE.
CARACTERÍSTICA QUE NÃO LHE OUTORGA O DIREITO A UM BILHETE DE ACESSO GRÁTIS AO JUDICIÁRIO.
CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO LEGITIMAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
PLENA CONDIÇÃO DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO.
RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0056540-86.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Horácio Ribas Teixeira - J. 31.08.2020).
Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade judicial.
Intime-se a Apelante Adesiva para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação, nos 3 termos do art. 99, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil de 2015 .
Int.
Curitiba, 27 de julho de 2021.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Horácio Ribas Teixeira Juiz Relator 3 Art. 99.
O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. -
28/07/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 12:03
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
26/07/2021 16:30
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/07/2021 21:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2021 16:31
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/04/2021 16:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 16:45
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
03/12/2020 14:19
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/12/2020 14:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/12/2020 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2020 07:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2020 07:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 12:57
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/11/2020 12:16
Proferido despacho de mero expediente
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16/11/2020 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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16/11/2020 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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13/11/2020 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/11/2020 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/11/2020 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/11/2020 14:08
Conclusos para despacho INICIAL
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13/11/2020 14:08
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
13/11/2020 12:46
Recebido pelo Distribuidor
-
11/11/2020 18:52
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2020
Ultima Atualização
07/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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