TJPR - 0014103-69.2015.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 25ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO

CNPJ: 76.726.884/0016-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIA DE CASSIA DE MORAIS

CPF *30.***.*95-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 05:53

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO

  • 30/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 13:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/03/2025 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 16:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 05/02/2025 15:10

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO

  • 10/12/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO

  • 03/12/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 18:20

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 22/11/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 18:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/11/2024 14:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/11/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO

  • 28/09/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 18:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/09/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO

  • 11/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

  • 31/07/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 16:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/07/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 16:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/04/2024 13:46

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 15:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/02/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO

  • 10/01/2024 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 18:59

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 08/01/2024 18:57

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2023 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2023 14:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2023 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/10/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 18:05

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 14:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/08/2023 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO

  • 12/06/2023 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 17:44

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 18:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/03/2023 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Autos nº 0014103-69.2015.8.16.0194 Formulou a exequente pedido de suspensão da execução pela inexistência de bens penhoráveis pertencentes à parte executada.

    Assim, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, III e parágrafos, todos do NCPC, lapso no qual suspende-se o prazo prescricional por determinação legal (§1°).

    Decorrido o prazo, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data do sistema.

    Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito Substituta 1

  • 25/02/2022 16:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/02/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 24/11/2021 15:44

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 18:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2021 18:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/09/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - VÍNCULOS TRABALHISTAS

  • 16/09/2021 19:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/08/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 23/08/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected] Autos nº. 0014103-69.2015.8.16.0194 1.

    Certifique a Escrivania quanto à regularidade do(s) advogado(s) perante o órgão de classe, bem como se possui(em) poderes para receber e dar quitação, indicando em que mov. consta a respectiva procuração. 1.1.

    Em caso positivo, defiro o pedido de mov. 212.1, a fim de que seja expedido ofício de transferência na forma em que se requereu e nos termos do artigo 339, § 2º do Código de Normas, em favor da parte exequente e aos seus procuradores (referente aos honorários advocatícios), para o levantamento do valor depositado na conta judicial vinculada ao presente feito, observando os artigos 340 e seguintes do referido Código. 2.

    Defiro o pedido de mov. 212.1, a fim de que seja o nome da parte executada incluído no cadastro de inadimplentes, via sistema Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 3.

    O Provimento 39/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Central de Indisponibilidade de Bens para as hipóteses em que há previsão legal de indisponibilidade de bens do requerido.

    A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná estendeu o uso da indisponibilidade pelo sistema CNIB também ao âmbito do direito privado, conforme decisão abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE LOCAÇÃO.

    LEI 8.245/1991.

    DIREITO PRIVADO.

    PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO.

    POSSIBILIDADE.

    CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

    PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR.

    ORDEM DE SERVIÇO 39/2015.

    FINALIDADE DO CADASTRO.

    IMPEDIR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    BUSCADA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

    PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL.

    ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP.

    SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS.BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21.

    Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, mister ante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2.

    Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo).3.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI -1741322-2 - Ibiporã - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.02.2018).

    Portanto, cabível a indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB nestes autos.

    Observa-se, porém, que será concedida a indisponibilidade de bens se cumpridos os seguintes requisitos: a) Citação do requerido; b) Inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; c)Não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais.

    Neste sentido manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo), abaixo parcialmente transcrito: TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART.543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 185-A DO CTN.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

    ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    NECESSIDADE. 1.

    Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) 3.

    As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.4.

    A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. (...) 6.

    O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. (...) (REsp 1377507/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 3.1.

    Observando que, no caso concreto, não foram cumpridos todos os requisitos supracitados, já que não houve o esgotamento das diligências judiciais, indefiro a indisponibilidade de bens pelo sistema. 4.

    Defiro o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e a Caixa Econômica Federal (mov. 212.1, itens “c” e “d”), a fim de que informe a respeito de vínculos empregatícios e saldos de FGTS, pararespostas em dez dias. 4.1.

    Sendo o caso, poderá a Secretaria utilizar-se do sistema de consulta pelo CAGED.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data do sistema.

    LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta

  • 23/07/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/07/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 18:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2021 13:07

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 19/07/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 18:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2021 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA DE CASSIA DE MORAIS

  • 17/03/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 05/03/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA DE CASSIA DE MORAIS

  • 25/02/2021 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO

  • 04/02/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 18:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/11/2020 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 01:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 19:12

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/10/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 11:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/09/2020 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2020 03:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2019 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 18:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/07/2019 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 18:58

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 12/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 14:27

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 02/04/2019 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/03/2019 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2019 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO

  • 06/12/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 15:38

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 27/11/2018 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 14:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/11/2018 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 12:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/09/2018 13:38

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2018 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2018 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO

  • 23/07/2018 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 14:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/04/2018 12:32

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2018 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2018 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2018 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO

  • 05/03/2018 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2018 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 11:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2018 17:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/02/2018 17:12

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2018 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 06/02/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO

  • 14/01/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2018 15:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/01/2018 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2017 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2017 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/10/2017 14:29

    Recebidos os autos

  • 23/10/2017 14:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/10/2017 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 05/10/2017 18:53

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 05/10/2017 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 18:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/10/2017 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2017 16:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 29/09/2017 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 18:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/09/2017 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 13:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/07/2017 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO

  • 14/07/2017 14:06

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2017 08:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 16:53

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 05/07/2017 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 10:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/07/2017 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/07/2017 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 15:41

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2017 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2017 15:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/06/2017 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO

  • 12/06/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 15:27

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/05/2017 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 15:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/05/2017 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2017 18:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 06/02/2017 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/01/2017 15:27

    Recebidos os autos

  • 25/01/2017 15:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/01/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2017 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2017 16:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/12/2016 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2016 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2016 18:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIA DE CÁSSIA DE MORAIS

  • 04/10/2016 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2016 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2016 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/08/2016 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2016 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2016 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 17:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/08/2016 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2016 16:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/08/2016 14:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/08/2016 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2016 14:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/08/2016 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2016 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2016

  • 25/07/2016 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2016 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2016 16:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/07/2016 14:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/06/2016 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2016 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2016 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2016 13:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIA DE CÁSSIA DE MORAIS

  • 20/04/2016 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO

  • 29/03/2016 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/03/2016 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2016 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/03/2016 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2016 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2016 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2016 14:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/03/2016 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2016 13:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/03/2016 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/03/2016 12:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/03/2016 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO

  • 10/02/2016 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2016 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2016 14:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/02/2016 09:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/01/2016 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO

  • 14/12/2015 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2015 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2015 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2015 15:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/12/2015 11:50

    Recebidos os autos

  • 09/12/2015 11:50

    Distribuído por sorteio

  • 07/12/2015 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2015 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2015

Ultima Atualização
28/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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