02/02/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 13:57

Juntada de Certidão
29/01/2024 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2024 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2024 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2024 18:36

OUTRAS DECISÕES
03/10/2023 12:19

Conclusos para decisão
25/09/2023 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/09/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2023 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 10:18

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/08/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.
07/08/2023 08:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2023 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2023 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 09:43

Conclusos para despacho
01/06/2023 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 10:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/05/2023 10:22

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
03/05/2023 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
03/05/2023 15:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/04/2023 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2023 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 17:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2023 14:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/01/2023 10:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/12/2022 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/11/2022 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2022 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/10/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 10:15

Juntada de Certidão
10/10/2022 22:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2022 22:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 10:19

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/09/2022 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 13:30

Conclusos para despacho
09/09/2022 13:29

Processo Reativado
29/08/2022 20:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2022 11:30

Arquivado Definitivamente
01/07/2022 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2022 11:02

Recebidos os autos
30/06/2022 11:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/06/2022 11:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/05/2022 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/05/2022 17:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2022
18/05/2022 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 09:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/04/2022 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 17:45

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/02/2022 02:06

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.
11/02/2022 01:58

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.
10/02/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.
26/01/2022 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2022 20:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/01/2022 13:51

Juntada de Certidão
20/01/2022 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2022 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/01/2022 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 11:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/01/2022 11:19

Juntada de INFORMAÇÃO
12/01/2022 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2022 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/01/2022 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/12/2021 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2021 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/12/2021 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2021 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 10:19

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/12/2021 10:16

Juntada de Certidão
15/12/2021 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2021 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
15/12/2021 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005595-93.2019.8.16.0033 Processo: 0005595-93.2019.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$37.740,40 Exequente(s): VELLORE S/A Executado(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1.

Considerando que o depósito efetuado nos autos foi suficiente ao adimplemento do débito exequendo e dos honorários da parte contrária, JULGO EXTINTO o presente feito por sentença, com fulcro no art. 526, § 3º, 924, II, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, colocando fim à demanda (CPC, art. 925). 2.

Honorários foram incluídos no computo para quitação.

Custas do cumprimento de sentença, pelo executado. 3.

Expeça-se Alvará Eletrônico em favor das partes, conforme o rateio informado ao mov. 131.1, em que a parte exequente concordou com a compensação dos valores devidos aos patronos do executado (art. 368 do CC), independente do transito em julgado da presente. Observe-se a outorga pode poderes entre parte procurador.

Intime-se o executado, para que informe os dados bancários atualizados, se necessário, no prazo exíguo de 24 horas (tendo em conta a proximidade do recesso forense) - pedido de mov. 124.1. 4.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, comuniquem-se as autoridades envolvidas e oportunamente, ARQUIVEM-SE.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente.

Pinhais, 13 de dezembro de 2021. FABIANE KRUETZMANN SCHAPINSKY Juíza de Direito 9
13/12/2021 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 09:53

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
13/12/2021 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 09:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/11/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.
22/11/2021 11:14

Conclusos para despacho
04/11/2021 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 13:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 11:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 15:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/10/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2021 08:27

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
27/10/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 22:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2021 00:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 17:20

Recebidos os autos
08/10/2021 17:20

Juntada de Certidão
08/10/2021 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
08/10/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 23:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/09/2021 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2021 11:03

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/09/2021 11:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2021 11:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/09/2021 11:02

Juntada de Certidão
25/09/2021 01:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2021 01:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 12:34

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/09/2021 20:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 20:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 20:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/09/2021 20:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2021
14/09/2021 20:46

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
01/09/2021 17:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2021
01/09/2021 17:55

Recebidos os autos
01/09/2021 17:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2021
01/09/2021 17:55

Baixa Definitiva
01/09/2021 17:55

Baixa Definitiva
01/09/2021 17:55

Juntada de Certidão
01/09/2021 17:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/08/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE FOX LUX LTDA
08/08/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 06:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005595-93.2019.8.16.0033/1 Recurso: 0005595-93.2019.8.16.0033 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Requerente(s): FOX LUX LTDA Requerido(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. FOX LUX LTDA. interpôs tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, a recorrente apontou ofensa aos 927 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor justificando, para tanto, que tendo sido reconhecida a responsabilidade objetiva da recorrida faz-se necessário sua condenação moral.

Aduz que existem nos autos comprovação da ocorrência dos danos morais apontando o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil como ofendido por ter se desincumbido do seu ônus processual.

Analisando a questão posta a debate, a Câmara julgadora consignou que: “Como em qualquer relação de consumo, a ré, que é fornecedora, como visto, responde objetivamente (art. 14, CDC), independentemente de culpa dos seus prepostos (a responsabilidade subjetiva é reservada ao fornecedor profissional liberal), e sem que se possa enxergar nos problemas técnicos (fortuito interno), como a falta de tripulação, por exemplo, uma excludente da responsabilidade da companhia aérea; somente o fortuito externo tem a virtude de excluir o nexo de causa e efeito e, com isso, a responsabilidade do fornecedor: “Cremos que aquela distinção entre fortuito interno e externo, feita quando tratamos da responsabilidade do transportador (item 64.1), é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo.

O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço...

O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior à sua fabricação ou formulação.” (in CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de responsabilidade civil, 2.ª ed., São Paulo: Malheiros, 1998, p. 370.) In casu, embora a ré saliente que o voo foi cancelado devido a problemas técnicos com a manutenção da aeronave.

Ocorre que, a ocorrência de manutenção da aeronave por problemas técnicos, caracteriza riscos inerentes a própria atividade de transporte aéreo, tratando-se de fortuito interno, o qual não afasta a obrigação de ressarcir os prejuízos suportados pelo consumidor.

Também não socorre a ré que prestou a assistência aos clientes e fornecedores da autora, pois não acomodou imediatamente as 21 pessoas em outro voo, eis que possuíam compromisso na cidade de São Paulo.

Inexistindo, portanto, quaisquer excludentes de responsabilidade previstas no §3º, do art. 14, CDC, deve a ré responder pelos prejuízos causados em razão da má prestação de serviços no caso em apreço. (...) A questão relevante, então, passa a ser outra houve dano moral a honra objetiva da empresa, dano à sua imagem e bom nome comercial em decorrência do cancelamento do voo atraso na entrega de mercadorias endereçadas a duas clientes.

A pessoa jurídica não é titular de direitos de personalidade.

O artigo 52 do Código Civil estende-lhe uma proteção semelhante à que se confere aos direitos de personalidade, que são próprios à pessoa natural: “Sabemos que a dignidade do ser humano é algo que transcende a qualquer violação, como não é qualquer violação que faz permitir a falência de uma empresa; são belezas diferentes que foram construídas no desenvolvimento da atividade humana...

Já o problema da lesão á denominada honra objetiva da empresa pode ter alguma similitude, mas não pode levar a que apliquemos os mesmos fundamentos e a mesma base.

São questões diversas: o direito de propriedade tem outro fundamento constitucional, que é tão legítimo quanto os outros que encontramos, mas é específico” (LOTUFO, Renan, Código Civil comentado, 2.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 153, v.1); ou: Se a tutela da pessoa humana afunda as suas raízes na cláusula geral presente no art. 2 Const. e qualquer aspecto ou interesse concernente à pessoa é tutelado na medida em que sejam essenciais ao seu pleno desenvolvimento, é também verdade que qualquer interesse, referido às pessoas jurídicas, não somente assume significados diferentes, mas recebe também uma tutela que encontra distinto fundamento.

Para as pessoas jurídicas o recurso à cláusula geral de tute dos direitos invioláveis do homem constituiria uma referência totalmente injustificada, expressão de uma mistificante interpretação extensiva fundada em um silogismo: a pessoa física é sujeito que tem tutela; a pessoa jurídica é sujeito; ergo, à pessoa jurídica deve-se aplicar a mesma tutela.

Daqui uma concepção dogmática e unitária da subjetividade como fato neutro.

O valor do sujeito pessoa física é, todavia, diverso daquele do sujeito pessoa jurídica. (PERLINGIERI, Pietro, Perfis do direito civil.

Introdução ao direito civil constitucional. 1.ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 158).

O que se quer tentar dizer com isso é que o dano moral tem para a pessoa jurídica uma noção mais restrita da do dano moral para a pessoa física.

Para aquela, existe uma conotação patrimonialista e que com eventual reconhecimento do dano moral no fundo reconhece-se a existência de um presumido dano patrimonial.

De outra parte, o dano à imagem e ao bom nome tem como pressuposto um juízo negativo formulado em desfavor da pessoa jurídica, por clientes ou por terceiros capaz de comprometê-la patrimonialmente, ou seja, com potencialidade de perda de clientela, de negócios, de investimentos, etc.

No caso, em que pese o Juízo ter relatado que o cancelamento e atraso na programação acarretou “uma impressão negativa junto à sua clientela ‘vip’, escolhida entre os melhores e mais importantes colaboradores e clientes da autora e que foram por ela presenteadas”, não há nos autos, exceto os depoimentos prestados por funcionários da autora, qualquer reclamação dos clientes e fornecedores que foram agraciados com as passagens.

Não havendo qualquer referência a um demérito da autora, não há que se falar em ofensa à sua imagem e bom nome comercial, não sendo suficiente para demonstrar tais alegações os depoimentos dos funcionários da autora que estavam acompanhando os clientes e fornecedores na viagem.

Por essas razões, a sentença deve ser modificada neste ponto para afastar a condenação por danos morais à autora” (mov. 17.1, fl. 5/7 – Apelação - Destaquei). E tal conclusão, antes de destoar, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado no seguinte julgado: “(...) Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação da honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à imagem, à admiração, ao respeito e à credibilidade no tráfego comercial.

Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica. 2.

No caso concreto, a ausência de comprovação de efetiva ofensa à honra objetiva da pessoal jurídica conduz ao não conhecimento do direito à compensação por danos morais" (AgInt no AgInt no REsp 1455454/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável, também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.

Com efeito: “2.

A jurisprudência de há muito sedimentada no Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que o verbete nº 83/STJ se aplica tanto aos recursos especiais interpostos com fundamento em dissídio quanto em ofensa a lei federal.

Precedentes”. (AgInt no AREsp 1695984/PR, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021).

Ainda, revela-se evidente que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. “No caso concreto, a ausência de comprovação de efetiva ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica conduz ao não conhecimento do direito à compensação por danos morais.

Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ” (AgInt no AREsp 1276311/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 20.11.2018). No mesmo sentido: “(...) 1.

A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral depende da demonstração de abalo à sua honra objetiva.

Precedentes. 2.

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu inexistir prova de que a recorrente, com a rescisão unilateral do contrato de distribuição, sofreu abalo na sua boa fama junto aos clientes.

Rever esse entendimento para acolher a alegação de que é devido o pagamento de danos morais dependeria de reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3.

Agravo regimental não provido” (AgRg no AREsp 454.848/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 10.04.2019).

Especificamente, quanto à situação de cancelamento de voo doméstico e sua caracterização de dano moral, igualmente, a Corte Superior entende que o reexame da questão, atrai o óbice da Súmula 7 do STJ, vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.

CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2.

Ação ajuizada em 03/12/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4.

Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.

Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5.

Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral.

A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6.

Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente.

Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7.

Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp 1796716/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019 - destaquei) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por FOX LUX LTDA.

Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09
28/07/2021 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 22:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
27/07/2021 22:34

Recurso Especial não admitido
13/07/2021 17:23

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
13/07/2021 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2021 06:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 11:40

Juntada de Certidão
22/06/2021 20:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
22/06/2021 20:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
22/06/2021 20:21

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2021 20:06

Juntada de Petição de recurso especial
24/05/2021 20:06

Juntada de Petição de recurso especial
18/05/2021 01:45

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.
04/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 06:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2021 10:39

Alterado o assunto processual
23/04/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 13:23

Juntada de ACÓRDÃO
19/04/2021 12:14

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
21/03/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 06:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 14:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2021 00:00 ATÉ 16/04/2021 23:59
07/03/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2021 01:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/02/2021 01:03

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 06:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 12:04

Conclusos para despacho INICIAL
24/02/2021 12:04

Distribuído por sorteio
23/02/2021 09:35

Recebido pelo Distribuidor
22/02/2021 20:24

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 20:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/02/2021 19:30

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.
21/01/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 16:12

Juntada de Certidão
20/01/2021 23:50

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/01/2021 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/01/2021 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2020 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 15:30

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
07/12/2020 15:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
07/12/2020 14:53

Juntada de Certidão
07/12/2020 12:56

Juntada de Certidão
07/12/2020 12:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2020 11:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2020 13:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2020 20:17

Juntada de Certidão
26/11/2020 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 01:19

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.
24/11/2020 01:18

DECORRIDO PRAZO DE FOX LUX LTDA
16/11/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 14:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
05/11/2020 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 14:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
26/05/2020 02:57

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.
26/05/2020 02:55

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.
19/05/2020 10:45

Recebidos os autos
19/05/2020 10:45

Juntada de Certidão
06/05/2020 19:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 14:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/04/2020 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 14:20

EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA
28/04/2020 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2020 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2020 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2020 14:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 14:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 13:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/01/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
11/12/2019 13:02

Conclusos para decisão
09/12/2019 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2019 17:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2019 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 15:18

Juntada de Certidão
02/12/2019 18:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2019 15:02

Juntada de Certidão
25/10/2019 15:49

Juntada de Petição de contestação
10/10/2019 10:42

Juntada de Certidão
09/10/2019 16:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
07/10/2019 21:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2019 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/09/2019 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 00:39

DECORRIDO PRAZO DE FOX LUX LTDA
27/08/2019 09:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 16:56

Juntada de Certidão
21/08/2019 16:55

Juntada de Certidão
21/08/2019 16:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/06/2019 00:51

DECORRIDO PRAZO DE FOX LUX LTDA
01/06/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2019 17:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
15/05/2019 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2019 11:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/05/2019 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2019 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2019 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2019 14:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/05/2019 10:57

Recebidos os autos
10/05/2019 10:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/05/2019 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 09:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2019 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2019

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001609-95.2009.8.16.0126

Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)

Strey e Strey LTDA

Advogado: Helcio Davi de Freitas

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/07/2019 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0001225-69.2008.8.16.0126

Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)

Pimacol Piquiri Materiais de Construcao ...

Advogado: Sandra Luiza Stocco

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/07/2019 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0004811-72.2015.8.16.0190

Municipio de Maringa/Pr

Frigorifico Central LTDA

Advogado: Marcia Regina de Souza Rodrigues

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/07/2015 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0000946-20.2007.8.16.0126

Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)

Pawlowski e Pawlowski LTDA

Advogado: Enimar Pizzatto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/11/2018 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0004565-42.2007.8.16.0001

Genesio Felipe de Natividade

Gpm Empreendimentos Imobiliarios S/A

Advogado: Luiz Knob

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/11/2021 12:45

Exibir Processo