TJPR - 0000394-57.2012.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IVAN GALDINO DE FREITAS

CPF *78.***.*42-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANA PREVIDENCIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 28/05/2025 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2025 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2025 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 16:06

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/01/2025 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2025 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2025 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 15:06

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 16/12/2024 13:53

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2024 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 16:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2024 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE IVAN GALDINO DE FREITAS

  • 08/08/2024 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2024 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2024 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2024 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 14:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 21:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 21:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 15:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 20:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2023 20:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 16:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/05/2023 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 22/02/2023 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2023 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2023 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 08:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 31/10/2022 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/10/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 13/07/2022 09:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/06/2022 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 12:10

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 18:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2022 16:33

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 12:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2021 15:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2021 09:28

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 09:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/08/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 18/08/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 15:15

    Juntada de CUSTAS

  • 18/08/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/07/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000394-57.2012.8.16.0004 Processo:   0000394-57.2012.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa:   R$76.131,98 Polo Ativo(s):   Ivan Galdino de Freitas Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Paraná Previdência 1.

    Diante da concordância do executado (mov. 115.1), HOMOLOGO, para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos lançados no mov. 109.2, com data-base em junho/2020. 2.

    Em relação aos honorários sucumbenciais, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV). 3.

    Quanto ao crédito principal, forte no art. 910, §1º, do CPC, expeça-se requisição de pagamento mediante precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná.  O crédito perseguido detém natureza alimentar.

    As despesas reembolsáveis referentes às fases de conhecimento e execução deverão figurar no ofício requisitório que veicular o crédito principal. 4.

    Ressalto que na expedição do precatório deverão ser observadas as seguintes regras: 4.1.

    Honorários contratuais.

    Nos termos do item 8 do Ofício Circular nº 01/2018-CPRE, se o advogado quiser reservar o valor decorrente do direito aos honorários contratuais que lhe couberem, deverá, antes da apresentação do ofício requisitório à Central de Precatórios, apresentar neste juízo o seu contrato de honorários.

    Ressalto que apresentado o contrato este Juízo deliberará acerca da reserva de crédito, que será registrada no ofício requisitório do credor originário, não será requisitada de forma autônoma e terá a mesma natureza do crédito principal (itens 8.1 e 8.2 do mencionado ofício). 4.1.1.

    Destarte, antes da expedição, intime-se o advogado do credor para que se manifeste acerca do interesse em reserva dos honorários contratuais. 4.1.2.

    Manifestado interesse e juntado o contrato, voltem conclusos para deliberação. 4.2.

    Diversos credores.

    Em caso de litisconsórcio, deverá ser expedido um precatório para cada credor.

    Nas ações coletivas, os ofícios requisitórios deverão ser expedidos individualmente em nome dos credores substituídos ou representados. 4.3.

    Autor incapaz.

    Se o autor for incapaz, o precatório deve ser expedido em nome dele e não de seu representante.

    Inclusive, o CPF a ser utilizado será necessariamente o do autor. 4.4.

    Autor falecido. 4.4.1.

    Nas ações em que o exequente houver falecido, com partilha já realizada, deverão ser expedidos ofícios requisitórios individuais para cada sucessor. 4.4.2.

    Caso inexista partilha, o ofício requisitório deverá ser expedido em nome do espólio, representado pelo inventariante. 4.3.

    Declaração de cessão.

    Caso necessário, intimem-se os credores originários para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem a este juízo declaração dando conta de que não promoveram cessão parcial ou total de seu crédito para terceiros.

    Em caso positivo, deverão explicitar para quem o foi, trazendo o respectivo ato.

    Fica ainda advertida a parte de que eventual falsidade em sua declaração acarretará as devidas implicações cíveis e penais (art. 299 do Código Penal). 4.4.

    Dados.

    Deverá a parte prestar as demais informações requisitadas pela Secretaria e que são imprescindíveis para a requisição de pagamento, como a apresentação de documentos e informação da conta bancária para depósito. 5.

    Considera-se também credor do precatório o FUNJUS, com relação às custas processuais devidas pelo executado e não antecipadas pelo exequente. 5.1.

    Em caso de litisconsórcio, as custas processuais referentes às fases de conhecimento e de execução ou cumprimento de sentença deverão figurar em um dos ofícios requisitórios a serem expedidos (item 14.1. do Ofício Circular nº 01/2018-CPRE). 5.2.

    Cada ofício requisitório deverá conter as respectivas custas de expedição, em conformidade com a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (item 14.2. do Ofício Circular nº 01/2018-CPRE). 6.

    Ciência ao Ministério Público. 7.

    Cumpra-se.

    Diligências e intimações necessárias.

    Curitiba, 06 de julho de 2021.   Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

  • 23/07/2021 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/07/2021 12:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2021 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 06/04/2021 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2020 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2020 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 17:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 14/09/2020 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 01/07/2020 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 01/07/2020 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/06/2020 09:16

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 09:16

    Juntada de CUSTAS

  • 19/06/2020 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 15/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2020 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/06/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2020 12:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2020

  • 04/06/2020 12:34

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 04/06/2020 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 04/06/2020 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 04/06/2020 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 04/06/2020 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 04/06/2020 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 04/06/2020 12:11

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 04/06/2020 12:11

    Baixa Definitiva

  • 04/06/2020 12:11

    Baixa Definitiva

  • 04/06/2020 12:11

    Baixa Definitiva

  • 04/06/2020 12:11

    Baixa Definitiva

  • 04/06/2020 12:11

    Baixa Definitiva

  • 04/06/2020 12:11

    Baixa Definitiva

  • 01/06/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 18:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/05/2020 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/05/2020 16:29

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 11/05/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 18:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 22:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 22:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 22:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 22:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 22:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 22:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/04/2020 16:42

    Recurso Especial não admitido

  • 30/04/2020 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/04/2020 16:42

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 13/04/2020 14:08

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/04/2020 14:08

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 14:04

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/04/2020 14:03

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2020 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/04/2020 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/01/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 13:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 10/01/2020 13:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/01/2020 13:44

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 10/01/2020 13:41

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 13:41

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 10/01/2020 13:35

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 13:33

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 10/01/2020 13:31

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 13:31

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 10/01/2020 13:29

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 13:28

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 10/01/2020 13:23

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 13:22

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 10/01/2020 13:18

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 13:16

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 10/12/2019 09:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/05/2013 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 17/04/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 08/04/2013 12:03

    Recebidos os autos

  • 08/04/2013 12:03

    Juntada de PARECER

  • 06/04/2013 09:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2013 14:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/03/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2013 16:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/03/2013 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2013 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2013 10:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/03/2013 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2013 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2013 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2013 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2013 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2013 16:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/03/2013 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 08/03/2013 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/03/2013 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/03/2013 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/02/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2013 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2013 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2013 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2013 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2013 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2013 10:08

    Recebidos os autos

  • 06/02/2013 10:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2013 08:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2013 14:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/09/2012 14:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/09/2012 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2012 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 01/09/2012 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE IVAN GALDINO DE FREITAS

  • 27/08/2012 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2012 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2012 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2012 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2012 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2012 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2012 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2012 08:55

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2012 14:54

    Recebidos os autos

  • 12/06/2012 14:54

    Juntada de PARECER

  • 12/06/2012 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2012 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/06/2012 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2012 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2012 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2012 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/05/2012 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2012 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2012 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2012 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2012 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2012 12:16

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2012 17:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/05/2012 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2012 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2012 12:47

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2012 10:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/03/2012 16:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/03/2012 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2012 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2012 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2012 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2012 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/02/2012 11:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/02/2012 17:32

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/02/2012 09:48

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2012 19:04

    Recebidos os autos

  • 10/02/2012 19:04

    Distribuído por sorteio

  • 08/02/2012 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2012 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2012

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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