16/08/2022 09:46

Arquivado Definitivamente
12/08/2022 11:14

Recebidos os autos
12/08/2022 11:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/07/2022 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/07/2022 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
18/07/2022 19:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 20:41

Recebidos os autos
08/07/2022 20:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022
08/07/2022 20:41

Juntada de Certidão
08/07/2022 20:41

Baixa Definitiva
04/07/2022 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
10/06/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 12:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 14:01

Juntada de ACÓRDÃO
30/05/2022 13:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
22/04/2022 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 16:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59
13/04/2022 11:49

Pedido de inclusão em pauta
13/04/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 12:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/12/2021 14:44

Cancelada a movimentação processual
06/12/2021 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 12:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2021 07:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 16:53

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
22/10/2021 12:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/10/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
14/10/2021 08:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 18:17

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
24/09/2021 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 15:05

Recebidos os autos
23/09/2021 15:05

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/09/2021 15:05

Distribuído por sorteio
23/09/2021 15:05

Conclusos para despacho INICIAL
23/09/2021 10:19

Recebido pelo Distribuidor
22/09/2021 19:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/09/2021 19:28

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 19:21

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2021 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/08/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
08/08/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL AUTOS Nº 16483-13.2021.8.16.0014 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARTE AUTORA: ADELINA DORIGO DE LIMA RÉU: BANCO BMG S/A.

I - Relatório A parte autora acima nominada, qualificada na inicial, através de advogado habilitado nos autos, ajuizou esta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da parte ré, igualmente supra nominada e qualificada na exordial, alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário, e foi surpreendida com informação de suposto “empréstimo sobre a RMC ”, verificando um suposto cartão de crédito, que é muito diferente de empréstimo consignado convencional a que estava habituada, jamais tendo autorizado tal serviço de cartão de crédito, que é virtualmente impagável, pois o réu debita apenas o valor mínimo nos vencimentos do consumidor, cobrando encargos de refinanciamento, sendo certo que jamais recebeu cartão de crédito para utilização.

Pugnou pela declaração de inexistência de tal contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado, com condenação da parte ré a restituir em dobro os valores cobrados, ou alternativamente readequação do contrato para “empréstimos consignado convencional ”, e, finalmente, condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, mais os ônus da sucumbência.

Alberto jr.

Veloso - juiz de direito fls. 1/5 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL A parte ré foi citada e ofertou contestação (mov. 14.1), alegando, em síntese, que: a) a demanda foi distribuída em 31/03/2021, momento em que já ocorria a prescrição, aplicando-se o prazo de 3 anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, ou prazo de 5 anos previsto no art. 27 do CDC, uma vez que o primeiro desconto ocorreu em 10 de dezembro de 2015; b) houve decadência do direito de anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 178 do Código Civil, tendo sido superado o prazo de 4 anos; c) existe diferença entre cartão de crédito consignado e empréstimo consignado, e documentos demonstram que a parte autora adquiriu o primeiro produto, não havendo irregularidade ou ilegalidade na cobrança; d) houve realização de um saque com o cartão, no valor de R$ 2.117,48, com assinatura da cédula de crédito bancário – saque mediante utilização de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, e posteriormente foram feitos outros três saques (9/8/2017, 10/5/2019 e 11/12/2019), nos valores respectivos de R$ 330,00, R$ 364,03 e R$ 190,35.

A parte autora impugnou a contestação, ratificando seus pleitos (mov. 18.1).

O processo veio concluso para decisão.

II – Fundamentos Trata-se de ação declaratória que visa invalidade de contrato de empréstimo mediante cartão de crédito para desconto em folha, com repetição de indébito e indenização por danos morais.

Alberto jr.

Veloso - juiz de direito fls. 2/5 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL Não foram arguidas questões preliminares.

Reputo, entretanto, que procede a questão prejudicial ao mérito consistente na decadência do direito da parte autora de invalidar o negócio jurídico e, ainda, prescrição das pretensões condenatórias.

A causa de pedir deduzida pela parte autora é no sentido de que teria sido induzida em erro para contratar empréstimo de cartão de crédito consignado, acreditando que seria empréstimo normal consignado em folha do benefício previdenciário.

Nos termos do art. 178, inciso II do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, no caso de erro ou dolo, contado do dia em que se realizou o negócio.

Ora, o negócio jurídico foi celebrado em 15 de outubro de 2015 (mov. 14.5), e o primeiro desconto ocorreu em 10 de dezembro de 2015, sendo certo que a partir dali não haveria como desconhecer a natureza do negócio.

Ora, o prazo de 4 anos fluiu em dezembro de 2019, mas a ação somente ajuizada no início desse corrente ano de 2021.

Em sendo assim, implementou-se a decadência quanto a este direito.

No que se refere aos demais pleitos cumulados, possuem natureza indenizatória (especialmente indenização por danos morais).

Em sendo assim, o prazo prescricional é de 3 anos (artigo 206, parágrafo 3º, incisos IV e V) e se contado desse primeiro desconto de parcela, implementou-se a prescrição de tais pretensões em dezembro de 2018.

Ainda que se entenda que o prazo é de 5 anos, previsto no art. 27 do CDC, o prazo prescricional teria se implementado em Alberto jr.

Veloso - juiz de direito fls. 3/5 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL dezembro de 2020, mas, conforme antes explicitado, a ação somente foi proposta em início de 2021.

III – Conclusão Diante do exposto, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil, reconheço e declaro a decadência do direito de pleitear a invalidade do negócio jurídico por erro ou dolo e a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores pagos e indenização por danos morais, nesta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL movida por ADELINA DORIGO DE LIMA em face de BANCO BMG S/A, levando em conta os pedidos efetivamente formulados e nem tanto o nome atribuído à ação.

Ante a sucumbência havida, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com amparo no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, levando em conta, para tanto, o período de tempo despendido no trabalho, a baixa complexidade da causa, o seu valor patrimonial mediano, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido pelo serviço.

Entretanto, com fulcro no artigo 98, §3°, do CPC, suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência impostos à parte autora, pois beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Alberto jr.

Veloso - juiz de direito fls. 4/5 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Londrina, data gerada pelo sistema.

Alberto Junior Veloso Juiz de Direito Alberto jr.

Veloso - juiz de direito fls. 5/5
28/07/2021 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 16:00

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
26/07/2021 01:00

Conclusos para decisão
24/07/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
02/07/2021 18:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2021 22:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2021 22:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 15:36

OUTRAS DECISÕES
21/06/2021 05:37

Conclusos para decisão
17/06/2021 11:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/05/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
23/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 07:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:31

Juntada de Petição de contestação
11/05/2021 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 15:36

Juntada de Certidão
12/04/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/04/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 08:06

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 01:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/04/2021 11:58

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
31/03/2021 18:01

Recebidos os autos
31/03/2021 18:01

Distribuído por sorteio
30/03/2021 17:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/03/2021 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
30/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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