TJPR - 0037849-31.2019.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ZELY IGNEZ PIETSCH

CPF *08.***.*14-00

ESPOLIO DE ANTONIO BALENA

CPF *05.***.*48-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 12:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2025 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2025 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2025 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2025 12:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/08/2025 12:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2025 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2025 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/12/2024 17:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/12/2024 17:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/12/2024 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 01:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2024 14:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/06/2024 14:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/06/2024 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE ANTONIO BALENA

  • 12/04/2024 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 08:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2024 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 13:29

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2023 15:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/06/2023 15:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2023 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 16:47

    Juntada de LAUDO

  • 24/04/2023 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 01/03/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/01/2023 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/12/2022 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 10:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 09:45

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2022 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 13:45

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 15:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 12:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/05/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 02/05/2022 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 12:14

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 12:14

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2022 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/01/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 29/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0037849-31.2019.8.16.0030   1.

    Muito embora a parte executada tenha sido devidamente citada, não pagou a dívida e sequer garantiu a execução.

    Deste modo, defiro o pedido formulado pela exequente para o fim de promover a penhora sobre o imóvel apresentado. 2.

    Tome-se por termo de penhora o imóvel indicado pelo credor, que conforme matrícula acostada aos autos é de propriedade da parte executada.

    O termo deverá obedecer ao disposto no art. 838 do Código de Processo Civil. 3.

    Oficie-se ao Registro de Imóveis para registro da penhora, na forma do art. 14, inciso I, da Lei n. 6.830/80, independente de custas ou despesas (art. 7º, inciso IV, da Lei n. 68630/80). 4.

    Com o cumprimento das diligências anteriores, cientifique-se a parte executada, bem como seu cônjuge, acerca da medida constritiva, para, querendo, em 30 (trinta) dias, opor embargos à execução, nos moldes do art. 16 da Lei n. 6.830/80. 5.  Após a parte devedora ser devidamente intimada, e decorrido o prazo in albis, a avaliação do bem penhorado será realizada pelo avaliador judicial.

    Expeça-se mandado.

    Na oportunidade, deverá o avaliador informar quem exerce a posse do bem (e a que título), bem como se há indicativos de se tratar de bem de família. 6.

    Com o resultado, intimem-se as partes para manifestação, em cinco dias. 7.

    Intimações e diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, datado eletronicamente.   Rodrigo Luis Giacomin       Juiz de Direito  

  • 28/10/2021 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/10/2021 13:24

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0037849-31.2019.8.16.0030   1.

    Defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal, conforme requerido pela exequente.

    Para tanto, deve a Secretaria diligenciar junto ao sistema Infojud, com o propósito de obter cópia original das últimas três declarações de imposto de renda da parte executada. 2.

    Observem, em tudo, o que dispõe a Portaria n. 01/2018 deste Juízo. 3.

    Após, e independentemente do resultado, manifeste a exequente.  4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado eletronicamente.   Rodrigo Luis Giacomin       Juiz de Direito  

  • 21/09/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 02/09/2021 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 13:58

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 31/08/2021 13:42

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0037849-31.2019.8.16.0030   1.

    Primeiramente, intime-se a Fazenda Pública para que traga aos autos a matrícula atualizada do bem imóvel, sob pena de indeferimento do pedido. 2.

    Após, voltem conclusos. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, datado eletronicamente.   Rodrigo Luis Giacomin      Juiz de Direito   

  • 30/07/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 13:32

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 23:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 12:18

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 19/04/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 13/04/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 05/04/2021 10:56

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 10:56

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/04/2021 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/03/2021 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE ZELY IGNEZ PIETSCH

  • 08/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 13:37

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 29/01/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 19:53

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 10:11

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 10:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2021 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2021 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 13:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 13:48

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2021 13:48

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2020 11:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/11/2020 11:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2020 15:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2020 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2020 23:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2020 12:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/02/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/02/2020 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2020 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/01/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2020 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2020 15:28

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2019 11:28

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 11/12/2019 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 10:54

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 10:54

    Distribuído por sorteio

  • 10/12/2019 22:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2019 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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