TJPR - 0009889-77.2006.8.16.0185
1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/04/2025 14:34
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
31/03/2025 01:10
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
28/03/2025 15:35
Juntada de Certidão
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18/07/2024 00:16
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GERSON DA SILVA GHIGNATTI
-
08/07/2024 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2024 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/03/2024 00:38
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GERSON DA SILVA GHIGNATTI
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28/02/2024 08:54
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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01/02/2024 13:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2023
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05/01/2024 17:32
Recebidos os autos
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05/01/2024 17:32
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
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21/12/2023 16:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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20/12/2023 13:19
Extinto o processo por desistência
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19/12/2023 13:59
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
15/12/2023 17:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
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11/10/2023 11:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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22/09/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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14/09/2023 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2023 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2023 12:15
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
-
11/09/2023 08:53
Ato ordinatório praticado
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04/03/2023 14:13
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
03/03/2023 12:41
Conclusos para decisão
-
12/08/2021 16:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009889-77.2006.8.16.0185 Processo: 0009889-77.2006.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.377,83 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): João Gerson da Silva Ghignatti Vistos O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem.
Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência.
Forte neste dispositivo, na Lei Complementar Municipal nº 110 de 27.06.18 (artigo 3º) e considerando ainda o teor do Recurso Especial Repetitivo n° 1.340.553/RS (marco interruptivo do prazo prescricional), faculto ao Município que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual prescrição dos créditos tributários definitivamente constituídos em 1998, 1999 e 2000.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta -
28/07/2021 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/07/2021 19:09
Proferido despacho de mero expediente
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20/07/2021 01:07
Conclusos para decisão
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08/07/2021 14:44
Recebidos os autos
-
08/07/2021 14:44
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
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08/07/2021 11:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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21/06/2021 14:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
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19/05/2020 09:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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18/05/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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07/05/2020 11:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/05/2020 19:21
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2020 17:31
Conclusos para despacho
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18/01/2019 10:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2019 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2019 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2019 16:16
Proferido despacho de mero expediente
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08/01/2019 14:01
Conclusos para despacho
-
08/01/2019 14:01
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
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02/03/2018 11:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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29/11/2017 16:29
PROCESSO SUSPENSO
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10/11/2017 16:44
CONCEDIDO O PEDIDO
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10/11/2017 16:20
Conclusos para despacho
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15/09/2017 10:42
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
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04/07/2016 09:50
Recebidos os autos
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04/07/2016 09:50
Juntada de CUSTAS
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30/06/2016 13:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
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30/06/2016 13:15
Juntada de Certidão
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13/01/2016 08:32
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
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05/11/2014 09:48
Juntada de Certidão
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10/06/2014 10:34
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/01/2006
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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