TJPR - 0000951-20.2020.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FOLCHINI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

CNPJ: 82.223.819/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2022 16:20

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 13:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/11/2022 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2022 13:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/11/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2022 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 13:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/09/2022 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 13:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 14:27

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2022 14:24

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 28/09/2022 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 15:12

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/08/2022 17:54

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 17:54

    Juntada de CUSTAS

  • 18/08/2022 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/08/2022 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

  • 11/08/2022 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 19:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/06/2022 15:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2022 15:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2022 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 15:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 18:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2022 12:47

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 18:03

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 13/04/2022 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2022 12:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000951-20.2020.8.16.0083 Processo:   0000951-20.2020.8.16.0083 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$1.611,41 Exequente(s):   Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s):   FOLCHINI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA 1.

    Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Folchini Construtora de Obras Ltda.

    A parte executada foi citada (seq. 77.1).

    Na seq. 82.1, requereu a exequente o bloqueio de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da executada, via Sisbajud.

    Vieram-me os autos conclusos. 2.

    Defiro o pedido de evento 82.1.

    Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 3.

    Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 4.

    Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line, dispensada a lavratura de termo de penhora (artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil).

    Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 5.

    Após, intimem-se as partes da penhora, informando ao executado que dispõe do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução (art. 12 c/c art. 16, da Lei n. 6.830/80).

    A intimação do executado será feita preferencialmente pelo correio, nos termos do artigo 12 da Lei 6830/80. 6.

    Posteriormente, intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto à eventual contraposição do(s) executado(s), bem assim sobre a penhora, levantamento das quantias, e seguimento ou extinção da execução. 7.

    Sendo negativa a diligência via Sisbajud, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 8.

    Intimações e diligências necessárias. 9.

    Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara.

    Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.

    Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

  • 10/03/2022 11:43

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 31/01/2022 16:52

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/11/2021 12:27

    Juntada de CUSTAS

  • 19/11/2021 12:27

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/11/2021 18:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/11/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 15:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 10:34

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2021 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/09/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 19:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2021 09:51

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/09/2021 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000951-20.2020.8.16.0083 Processo:   0000951-20.2020.8.16.0083 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$1.611,41 Exequente(s):   Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s):   FOLCHINI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA 1.

    Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Folchini Construtora de Obras Ltda.

    A pessoa jurídica executada não foi localizada para citação (seq. 15.1, 47.1).

    A exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal, tendo em vista a dissolução irregular da empresa executada (seq. 31.1, 51.1).

    O despacho de seq. 53.1 determinou a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o contrato social da sociedade empresária executada com a sequência completa de alterações, a fim de que se possa verificar a legitimidade passiva dos sócios indicados como administradores.

    Na última petição acostada aos autos (seq. 60.1), a parte exequente informou que está providenciando o contrato social com a sequência completa de alterações e requereu a concessão de mais 30 (trinta) dias de prazo para manifestação.

    Vieram-me os autos conclusos. 2.

    Acolho a manifestação de seq. 60.1 e concedo ao exequente o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para manifestação nos autos, conforme determinado em seq. 53.1. 3.

    Intimações e diligências necessárias. 4.

    Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo.

    Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.

    Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

  • 27/07/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 19:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 09:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 12:18

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 16:17

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/03/2021 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 19:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2020 14:19

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2020 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 18:09

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2020 14:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/06/2020 14:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2020 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 14/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 27/03/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 18/03/2020 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 14:44

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/02/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 11:57

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2020 11:57

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2020 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 17:32

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 17:32

    Distribuído por sorteio

  • 24/01/2020 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2020 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2020

Ultima Atualização
11/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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