15/12/2022 01:21

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 16:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/12/2022 16:01

Recebidos os autos
04/12/2022 10:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/12/2022 10:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/11/2022 15:27

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
30/11/2022 15:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/11/2022 18:23

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
26/11/2022 07:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/11/2022 16:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
03/11/2022 16:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
03/11/2022 16:25

Recebidos os autos
03/11/2022 16:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/11/2022 14:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
28/09/2022 13:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022
28/09/2022 13:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022
28/09/2022 13:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022
28/09/2022 13:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022
28/09/2022 13:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022
28/09/2022 13:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022
28/09/2022 13:11

Juntada de COMPROVANTE
09/09/2022 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 18:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
06/09/2022 18:53

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397-CPP
06/09/2022 18:04

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
05/09/2022 18:40

Juntada de COMPROVANTE
03/09/2022 09:10

MANDADO DEVOLVIDO
03/08/2022 13:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 09:09

MANDADO DEVOLVIDO
27/07/2022 13:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 11:58

MANDADO DEVOLVIDO
05/07/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 16:25

Expedição de Mandado
05/07/2022 16:25

Expedição de Mandado
05/07/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 16:22

Expedição de Mandado
01/07/2022 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2022 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2022 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 16:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 16:16

Recebidos os autos
01/07/2022 15:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/07/2022 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 07:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
19/05/2022 17:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2022 17:31

Alterado o assunto processual
19/05/2022 01:06

Conclusos para decisão
18/05/2022 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
12/05/2022 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 18:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 14:39

MANDADO DEVOLVIDO
19/04/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2022 17:13

Expedição de Mandado
17/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43-2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003330-51.2020.8.16.0044 1.

Determino a expedição de novo mandado de citação, a ser cumprido por meio eletrônico, via "WhatsApp", com rigorosa atenção à Instrução Normativa 073/2021-CGJ, bem como ao que determina o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.

CITAÇÃO VIA WHATSAPP.

NULIDADE.

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE.

INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL.

PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF.

AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE.

CAUTELAS NECESSÁRIAS.

OBSERVAÇÃO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 2.

No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 3.

Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 4.

De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance.

As nulidades no processo penal. 11. ed.

São Paulo: RT, 2011, p. 27).

Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 5.

Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief.

De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 6.

Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado.

De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 7.

Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele.

Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 8.

No caso concreto, ao menos três elementos permitem concluir pela autenticidade do receptor das mensagens: (a) o número telefônico disponível para contato com o acusado; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; e (c) a foto individual do denunciado, no aplicativo, que, inclusive, coincide com a foto de identificação civil também constante dos autos. 9.

Agravo desprovido. (AgRg no RHC 141.245/DF, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021). 2.

Não sendo possível a citação do réu, abra-se vista ao Ministério Público. 3.

Caso seja o réu devidamente citado, aguarde-se o prazo para a apresentação de resposta à acusação, após, voltem os autos conclusos. 4.

Diligências necessárias.

Apucarana, datado e assinado digitalmente. Oswaldo Soares Neto Juiz de Direito
16/11/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 13:59

Conclusos para decisão
29/09/2021 13:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/09/2021 13:50

Recebidos os autos
29/09/2021 09:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 18:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/09/2021 18:58

Juntada de COMPROVANTE
28/09/2021 17:22

Juntada de Certidão
27/09/2021 10:54

MANDADO DEVOLVIDO
23/09/2021 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 12:03

Expedição de Mandado
26/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43-2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003330-51.2020.8.16.0044 Processo: 0003330-51.2020.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 15/03/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SIMONE ROMÃO DA SILVA Réu(s): DOUGLAS JOSÉ DA SILVA ELISANGELA DE LIMA SILVA 1.

Deixo de analisar, por ora, a preliminar alegada pela Defesa da ré Elisangela de Lima Silva, para analisá-la juntamente com a resposta a ser apresentada pelo réu Douglas José da Silva, buscando evitar qualquer confusão no processo. 2.

Assim, determino a citação do réu Douglas José da Silva no novo endereço informado pelo Ministério Público ao seq. 79.1. Oswaldo Soares Neto Juiz de Direito
22/07/2021 16:01

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 13:39

Conclusos para decisão
19/07/2021 13:37

Recebidos os autos
19/07/2021 13:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/07/2021 13:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 13:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/07/2021 23:28

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
15/07/2021 15:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/07/2021 15:05

Recebidos os autos
14/07/2021 14:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 18:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/07/2021 18:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 08:47

MANDADO DEVOLVIDO
21/06/2021 17:05

Juntada de COMPROVANTE
21/06/2021 15:36

MANDADO DEVOLVIDO
07/06/2021 10:52

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 10:52

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 11:23

Expedição de Mandado
25/05/2021 11:21

Expedição de Mandado
22/04/2021 18:19

Alterado o assunto processual
22/04/2021 08:40

Juntada de Certidão
22/03/2021 11:22

Juntada de Certidão
17/02/2021 11:26

Juntada de Certidão
14/01/2021 11:19

Juntada de Certidão
14/12/2020 11:46

Juntada de Certidão
12/11/2020 16:46

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
22/10/2020 09:59

Juntada de Certidão
21/09/2020 16:42

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
19/09/2020 00:30

Ato ordinatório praticado
19/09/2020 00:30

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 16:02

Juntada de Certidão
10/08/2020 11:36

Juntada de Certidão
10/07/2020 10:16

Juntada de Certidão
09/06/2020 09:33

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
08/06/2020 12:15

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 12:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
14/05/2020 14:46

Juntada de Certidão
14/05/2020 14:46

Recebidos os autos
08/05/2020 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 14:43

Recebidos os autos
08/05/2020 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/05/2020 14:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/05/2020 14:29

Juntada de Certidão
08/05/2020 14:27

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
05/05/2020 14:31

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
04/05/2020 12:59

Conclusos para decisão
24/04/2020 14:45

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 14:44

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 14:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 14:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 14:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 14:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 14:41

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 14:39

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
24/04/2020 14:39

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
22/04/2020 19:06

Juntada de DENÚNCIA
22/04/2020 19:06

Recebidos os autos
29/03/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 17:23

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 17:23

Ato ordinatório praticado
21/03/2020 13:13

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
18/03/2020 18:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/03/2020 18:14

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
18/03/2020 17:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 17:02

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 16:34

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
18/03/2020 16:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 16:30

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 15:49

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
18/03/2020 15:49

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
18/03/2020 14:06

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
17/03/2020 19:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2020 14:15

Conclusos para decisão
17/03/2020 14:12

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
17/03/2020 14:11

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
17/03/2020 11:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
17/03/2020 11:25

Recebidos os autos
16/03/2020 17:57

APENSADO AO PROCESSO 0003331-36.2020.8.16.0044
16/03/2020 17:57

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
16/03/2020 17:57

Distribuído por sorteio
16/03/2020 17:57

Recebidos os autos
16/03/2020 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/03/2020 17:57

Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2020

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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