26/08/2025 01:00

DECORRIDO PRAZO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S/A
19/08/2025 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2025 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2025 18:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
13/08/2025 14:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/08/2025 12:28

OUTRAS DECISÕES
08/08/2025 15:24

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:24

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:17

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
09/06/2025 16:20

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
11/03/2025 17:10

Recebidos os autos
11/03/2025 17:10

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
28/02/2025 12:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/02/2025 11:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/02/2025 12:06

Recebidos os autos
13/02/2025 12:06

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
12/02/2025 11:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/02/2025 12:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/02/2025 15:36

Recebidos os autos
05/02/2025 15:36

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
04/02/2025 09:31

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/02/2025 08:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/01/2025 14:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2024
09/01/2025 12:20

APENSADO AO PROCESSO 0000192-97.2025.8.16.0045
08/01/2025 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
17/12/2024 11:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE)
14/12/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
13/12/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2024 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2024 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 09:15

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/11/2024 09:06

Juntada de Certidão
23/10/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/10/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
23/10/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE)
17/10/2024 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2024 18:57

Recebidos os autos
25/09/2024 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2024 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2024 11:09

Conclusos para despacho
10/09/2024 00:49

DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE)
07/09/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
07/09/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE)
06/09/2024 11:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2024 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 18:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2024 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 19:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2024 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2024 13:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE)
06/08/2024 15:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/08/2024 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2024 12:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2024 10:46

Conclusos para despacho
15/07/2024 12:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2024 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 17:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2024 13:55

Recebidos os autos
27/06/2024 13:55

Juntada de Certidão
25/06/2024 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2024 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/06/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2024 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2024 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/05/2024 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 15:14

DEFERIDO O PEDIDO
13/05/2024 14:36

EVOLUÍDA A CLASSE DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/05/2024 14:13

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:09

Processo Reativado
24/04/2024 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/03/2024 09:45

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 09:45

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
04/03/2024 09:40

Processo Reativado
31/01/2024 15:26

Recebidos os autos
30/05/2023 13:58

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 14:50

Recebidos os autos
02/05/2023 14:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/04/2023 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/04/2023 16:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023
08/03/2023 14:04

Recebidos os autos
08/03/2023 14:04

Juntada de CUSTAS
08/03/2023 13:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/02/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
11/02/2023 03:00

DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE)
19/01/2023 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2023 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 14:13

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
21/10/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
19/10/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE)
18/10/2022 18:30

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/09/2022 16:18

Recebidos os autos
26/09/2022 16:18

Juntada de CIÊNCIA
23/09/2022 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 15:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 15:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/09/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 12:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2022 10:00

Conclusos para despacho
12/07/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE)
11/07/2022 19:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2022 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2022 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2022 12:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 16:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/06/2022 15:56

Recebidos os autos
07/06/2022 15:56

Juntada de CIÊNCIA
07/06/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
04/06/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE)
16/05/2022 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2022 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 17:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2022 11:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2022 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 18:52

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
07/04/2022 17:18

Conclusos para despacho
07/03/2022 16:27

Recebidos os autos
07/03/2022 16:27

Juntada de PARECER
11/02/2022 01:15

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
08/02/2022 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/01/2022 13:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/12/2021 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 10:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/12/2021 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2021 05:11

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
26/11/2021 15:33

Conclusos para despacho
24/11/2021 13:58

Recebidos os autos
08/11/2021 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2021 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2021 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Processo: 0000468-70.2021.8.16.0045 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S/A Requerido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE) Copel apresentou embargos de declaração (seq.71).

Fundamentou, em suma, esclarecimentos se a decisão embargada observou os documentos apresentados pela recuperada na seq.59 e esclarecimento além do impedimento à suspensão do fornecimento de energia elétrica a recuperanda, à proibição a que as inadimplências dos débitos sujeitos à recuperação judicial impliquem em outros direitos com o sistema de distribuição ou no Ambiente de Contratação Livre.

Requerida Câmara informou a inadimplência da autora nos meses de junho, março e abril de 2021, bem como iniciará o procedimento de desligamento da autora (seq.72).

Acórdão não conhecendo do agravo de instrumento (seq.74).

Certidão de intimação da autora para manifestar aos embargos de declaração (seq.75). É O RELATO DO NECESSÁRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

I.

Dos embargos de declaração.

A ré Copel manifestou em esclarecimentos se fora apreciada a manifestação da autora apresentada na seq.59 e impedimento de suspensão e inadimplências sujeitas a recuperação judicial.

No mérito, inexistem esclarecimentos a serem prestados, pois a decisão da seq.69 foi clara e concisa: “1.

Como a liminar e a decisão de m ov. 61 já deixam claro, os débitos de dezembro/2020 e janeiro/2021 não podem substanciar a aplicação de penalidade (corte ou exclusão do sistema) não podendo ser tomadas como inadimplência nem como fundamento de ausência de lastro.

A liminar, NÃO impede que eventuais débitos posteriores a esse sejam usados como fundamento para penalidades aplicáveis, desde que per si justifiquem sua aplicação (sem necessidade de considerar os meses referidos).

Débitos de março de 2021, sem houver, podem ser considerados para os fins legais.

Se a autora pretender discutir eventual desligamento em razão de tais débitos, deverá ser objeto de discussão em feito próprio, seja na via administrativa seja na via judicial.

O Procedimento de desligamento 387, em si, não é objeto deste feito e não foi determinado, em momento algum, sua suspensão ou encerramento.

O procedimento apenas não pode considerar a inadimplência dos meses dezembro/2020 e janeiro/2021 como causa/fundamento de desligamento (seja de forma isolada seja conjuntamente com outros débitos), No tocante à descrição dos fatos (mov. 67.9), " não tendo apresentado cobertura contratual para atender a cem por cento de sua carga", reitero, não se pode considerar a ausência de cobertura se tal fato decorrer exclusivamente dos meses de dezembro/2020 e janeiro/2021, mas a liminar não veda que se considere existente ausência de cobertura se funda em março ou meses posteriores.” Friso ainda, o despacho da seq.61: “Intimem-se as rés reiterando a impossibilidade de "suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos dezembro/2020 e janeiro/2021", de modo que tais débitos não podem ser considerados para nenhum efeito como fundamento para o corte, ainda que de forma indireta.” Destaco também a decisão da seq.51 (item I). “Deste modo, mantenho a liminar deferidas para abstenção das requeridas na suspensão do fornecimento de energia elétrica relativo aos débitos dezembro/2020 e janeiro/2021.

A liminar, observo, não isenta de pagamento de fornecimento posterior ao deferimento da recuperação judicial.” Ainda oportuno salientar a decisão da seq.17 (item II, 1): “Defiro a extensão dos efeitos da liminar deferida na seq.7 em face de Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), determinando o impedimento das requerida na suspensão do fornecimento de energia elétrica a autora referente aos débitos relativos a dezembro/2020 e janeiro/2021.” Portanto, não acolho os embargos de declaração.

II.

Diligências necessárias. 1.

A autora encontra-se em recuperação judicial.

Vista ao Ministério Público. 2.

Após, tornem para apreciar o item II da seq.51.

Intimem.

Diligências necessárias.

Arapongas, 06 de outubro de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito
25/10/2021 13:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/10/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 19:12

INDEFERIDO O PEDIDO
05/10/2021 09:30

Conclusos para decisão
05/10/2021 02:00

DECORRIDO PRAZO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S/A
05/10/2021 01:57

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
05/10/2021 01:43

DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE)
21/09/2021 01:48

DECORRIDO PRAZO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S/A
14/09/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000468-70.2021.8.16.0045 Processo: 0000468-70.2021.8.16.0045 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S/A Requerido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE) 1.

Como a liminar e a decisão de m ov. 61 já deixam claro, os débitos de dezembro/2020 e janeiro/2021 não podem substanciar a aplicação de penalidade (corte ou exclusão do sistema) não podendo ser tomadas como inadimplência nem como fundamento de ausência de lastro.

A liminar, NÃO impede que eventuais débitos posteriores a esse sejam usados como fundamento para penalidades aplicáveis, desde que per si justifiquem sua aplicação (sem necessidade de considerar os meses referidos).

Débitos de março de 2021, sem houver, podem ser considerados para os fins legais.

Se a autora pretender discutir eventual desligamento em razão de tais débitos, deverá ser objeto de discussão em feito próprio, seja na via administrativa seja na via judicial.

O Procedimento de desligamento 387, em si, não é objeto deste feito e não foi determinado, em momento algum, sua suspensão ou encerramento.

O procedimento apenas não pode considerar a inadimplência dos meses dezembro/2020 e janeiro/2021 como causa/fundamento de desligamento (seja de forma isolada seja conjuntamente com outros débitos), No tocante à descrição dos fatos (mov. 67.9), " não tendo apresentado cobertura contratual para atender a cem por cento de sua carga", reitero, não se pode considerar a ausência de cobertura se tal fato decorrer exclusivamente dos meses de dezembro/2020 e janeiro/2021, mas a liminar não veda que se considere existente ausência de cobertura se funda em março ou meses posteriores. 2.

Ciência à requerente dos documentos juntados podendo manifestar-se em 15 (quinze) dias Int.

Arapongas, 06 de agosto de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito
03/09/2021 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 09:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/09/2021 09:06

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
25/08/2021 14:59

Recebidos os autos
23/08/2021 10:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2021 19:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 14:22

DEFERIDO O PEDIDO
06/08/2021 13:31

Conclusos para despacho
05/08/2021 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
04/08/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE)
02/08/2021 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000468-70.2021.8.16.0045 Processo: 0000468-70.2021.8.16.0045 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S/A Requerido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE) Intimem-se as rés reiterando a impossibilidade de "suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos dezembro/2020 e janeiro/2021", de modo que tais débitos não podem ser considerados para nenhum efeito como fundamento para o corte, ainda que de forma indireta.

Int.

Arapongas, 26 de julho de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito
27/07/2021 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 15:02

DEFERIDO O PEDIDO
26/07/2021 13:11

Conclusos para despacho
23/07/2021 18:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2021 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 13:54

INDEFERIDO O PEDIDO
10/06/2021 08:51

Conclusos para decisão
10/06/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
03/06/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE)
17/05/2021 01:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 18:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 09:56

Recebidos os autos
12/05/2021 09:56

Juntada de Certidão
06/05/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 20:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
11/03/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 12:42

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 14:49

Conclusos para despacho
09/03/2021 20:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2021 20:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2021 12:32

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
22/02/2021 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 21:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2021 19:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 19:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
15/02/2021 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2021 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 14:06

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/02/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/02/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 08:04

Concedida a Medida Liminar
05/02/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 13:43

Conclusos para despacho
03/02/2021 12:10

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
29/01/2021 23:28

Juntada de Petição de contestação
25/01/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 17:23

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/01/2021 18:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2021 16:47

Concedida a Medida Liminar
21/01/2021 17:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/01/2021 17:32

APENSADO AO PROCESSO 0000451-34.2021.8.16.0045
21/01/2021 16:00

Recebidos os autos
21/01/2021 16:00

Distribuído por dependência
21/01/2021 13:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/01/2021 13:10

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
26/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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