TJPR - 0002468-67.2021.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara de Familia e Sucessoes, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MARCELO FREITAS BARBOSA

CPF *29.***.*07-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002468-67.2021.8.16.0037   Processo:   0002468-67.2021.8.16.0037 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Data Base Valor da Causa:   R$63.541,80 Polo Ativo(s):   MARCELO FREITAS BARBOSA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Homologo a decisão do Juiz Leigo em razão de seu acerto. À Secretaria para que possibilite a visibilidade externa da decisão de mov. 19.1.

    Com efeito, determino que a Secretaria proceda com a suspensão dos presentes autos, bem como cadastre-se no sistema “Push”, para tomar conhecimento de quando for julgado e certificar a retomada do andamento depois do julgamento.

    Oportunamente conclusos.

    Campina Grande do Sul, data da assinatura eletrônica.   Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

  • 09/09/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/09/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:07

    Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 08/09/2021 08:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/09/2021 08:32

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 02/09/2021 08:32

    Despacho

  • 04/08/2021 14:38

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/08/2021 13:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/07/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/07/2021 10:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/07/2021 10:17

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002468-67.2021.8.16.0037   Processo:   0002468-67.2021.8.16.0037 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Data Base Valor da Causa:   R$63.541,80 Polo Ativo(s):   MARCELO FREITAS BARBOSA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    A petição inicial preenche os requisitos da lei nº 12.153/2009 e dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, razão pela qual a recebo. 2.

    Considerando que a matéria posta independe de produção de prova oral ou pericial, será procedido ao julgamento antecipado na forma do art. 355, inc.

    I, do CPC, após oportunizado o contraditório e ampla defesa, razão pela qual determino que não seja realizada audiência de conciliação e instrução. 3.

    Adequando o procedimento, cite-se o ente requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, apresentando a documentação que disponha ao esclarecimento da causa (arts. 7º e 9º da Lei n. 12.153/2009)[1]. 3.1.

    Havendo proposta de acordo na contestação, deverá a serventia designar audiência de conciliação, se houver pedido expresso (art. 8º da Lei n. 12.153/2009)[2]. 4.

    Contestado o feito, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. 5.

    Em sequência, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para que seja elaborado projeto de sentença. 6.

    Após, voltem conclusos para que se proceda a devida análise, nos moldes do art. 40 da Lei n. 9.099/95[3].   Campina Grande do Sul, data de lançamento no sistema.   Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta   [1] Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

    Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. [2] Art. 8º Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. [3] Art. 40.

    O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

  • 28/07/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2021 15:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2021 11:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/07/2021 22:59

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 26/07/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2021 17:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/07/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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