TJPR - 0005782-13.2020.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NILZA ROCIO GARRIDO

CPF *04.***.*22-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ROLANDIA/PR

CNPJ: 76.288.760/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2023 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2023 12:43

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 12:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/06/2023 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2023 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 21:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2023

  • 08/05/2023 21:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/05/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2023

  • 08/05/2023 15:07

    Baixa Definitiva

  • 08/05/2023 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 14:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/03/2023 19:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/01/2023 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 14:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 19:00

  • 18/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 13:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/11/2022 13:26

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/11/2022 13:26

    Distribuído por sorteio

  • 07/11/2022 13:18

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 07/11/2022 13:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/09/2022 20:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 20:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/09/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2022 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 14:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/09/2022 15:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 15:36

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 05/08/2022 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/08/2022 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 17:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/06/2022 21:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/06/2022 21:56

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/06/2022 09:03

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 09:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2022 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2021 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2021 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005782-13.2020.8.16.0148 Processo:   0005782-13.2020.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$5.437,93 Polo Ativo(s):   NILZA ROCIO GARRIDO (RG: 60668981 SSP/PR e CPF/CNPJ: *04.***.*22-87) Rua Crisântemos, 692 - Jardim Novo Horizonte - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.604-490 Polo Passivo(s):   Município de Rolândia/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-08) Avenida Presidente Bernardes, 809 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-067       Vistos etc.

    I- No dia 03/12/2020, o Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 1878849/TO, nos termos do artigo 1.036 e seguintes do CPC como Representativo de Controvérsia, oportunidade em que restou determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, delimitando-se a tese representativa nos seguintes termos: Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.

    A presente demanda tem por objeto o reconhecimento a diferença salarial decorrente de progressão não implementada.

    Citada, a parte ré informou que não houve a implementação dos valores em decorrência de restrições orçamentárias e necessidade de adoção de medidas para conter o aumento de gastos, à luz do equilíbrio orçamentário previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

    II - Isto posto, em atendimento ao determinado no Representativo de Controvérsia, e, tendo em vista que o discutido nos presentes autos se enquadra nas questões supracitadas, SUSPENDO o trâmite deste feito.

    Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – PROGRESSÃO FUNCIONAL – DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – OBJETO DA AÇÃO QUE FIGURA ENTRE AS MATÉRIAS DISCUTIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (TEMA 1075/STJ) – SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO.

    Recurso Prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001612-49.2018.8.16.0089 - Ibaiti -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 21.06.2021) III - Em atendimento ao Oficio Circular conjunto nº 01/2018 – G1VP E CGJ – SEI nº 0054034-53.2017.8.16.6000 de 04/04/2018, à secretaria para vincular o presente processo ao número do respectivo recurso/incidente disponibilizado pelo NUGEP (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes) junto ao sistema PROJUDI.

    IV - Encerrada a suspensão, façam-se os autos conclusos para regular processamento do feito.

    IV - Nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, intimem-se as partes da suspensão determinada.

    VI - Invalide-se decisão de mov. seq. 65.1, posto que prematura.

    VII - Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.   ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES                    Juíza Supervisora

  • 15/12/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 15/12/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 10:55

    . Veiculado no DJEN em 16/12/2021. - (SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR)

  • 20/11/2021 09:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/11/2021 10:43

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 23:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/11/2021 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected]   Processo:   0005782-13.2020.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$5.437,93 Polo Ativo(s):   NILZA ROCIO GARRIDO Polo Passivo(s):   Município de Rolândia/PR Vistos, etc...

    Trata-se de ação de cobrança movida em face do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA.

    Assevera a parte autora, em síntese, fazer jus à diferença salarial em decorrência de progressão. Da análise dos autos, observa-se que a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado, tendo a parte autora requerido o uso da prova emprestada e a dispensa da realização de audiência de instrução.

    Decido.

    Verifica-se que a parte reclamante deseja utilizar o depoimento colhidos nos autos nº 0005781-28.2020.8.16.0148. Em análise aos autos supra, denota-se que a matéria objeto de discussão é exatamente a mesma que a dos presentes autos, qual seja, direito ao recebimento de valores decorrentes de progressão funcional.

    Desse modo, considerando que a parte autora entente que a prova emprestada já produzida nos autos apontados é apta a demonstrar o seu direito; considerando os princípios que regem os Juizados Especiais, principalmente o da economia processual; considerando que o indeferimento do pedido de prova emprestada irá impor a necessidade de realização de audiência de instrução para reinquirir as testemunhas já ouvidas, DEFIRO o pedido de prova emprestada formulado pela parte reclamante. À Secretaria para juntar os depoimentos colhidos nos autos 0005781-28.2020.8.16.0148.

    Intimem-se as partes para ciência e alegações finais, no prazo comum de 10 dias.

    Após, façam-se os autos conclusos a um dos Juízes Leigos, para deliberação.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.

    ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

  • 14/10/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/10/2021 14:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2021 15:14

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 02:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected]   Processo:   0005782-13.2020.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$5.437,93 Polo Ativo(s):   NILZA ROCIO GARRIDO Polo Passivo(s):   Município de Rolândia/PR DECISÃO Vistos, etc...   I - Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora pugna, em síntese, pela implementação de progressão de carreira, bem como pagamento de valores retroativos, referentes aos anos de 2018 e 2019.

    Chegou ao conhecimento desse Juízo que, em dezembro de 2020 e abril de 2021, o Município de Rolândia implementou a progressão requerida, bem como realizou o pagamento do valor devido de forma retroativa (a exemplo, autos nº 0004006-75.2020.8.16.0148 e 0007563-07.2019.8.16.0148).

    II - Desse modo, intime-se a parte reclamante para que, em quinze dias, junte aos autos os holerites dos anos de 2018 a 2021, de forma integral.

    Referidos documentos estão à disposição do servidor, motivo pelo qual INDEFIRO eventual pedido para que a ré seja compelida a apresentá-los.

    III - Ainda, deverá a parte autora colacionar aos autos tabela de vencimentos de sua função junto ao Município dos anos de 2018 e 2019.

    Sim, pois a remuneração dos servidores encontra previsão legal, sendo certo a ocorrência de reajustes ao longo do ano.

    Assim, incabível a cobrança da simples diferença entre o salário de janeiro de 2020 (após progressão) e valores pagos nos anos anteriores.

    INDEFIRO eventual pedido para que a ré apresente tais documentos, pois a remuneração dos servidores observa as disposições legais.

    IV - DETERMINO que a parte autora apresente minuta de cálculo do valor que entende devido, nos seguintes termos: Mês/Ano Valor devido Valor pago Diferença   XX/2018 R$ x.xxx,xx R$ x.xxx,xx R$ xx.xxx,xx   XX/2018 R$ x.xxx,xx R$ x.xxx,xx R$ x.xxx,xx   XX/2018 R$ x.xxx,xx R$ x.xxx,xx R$ x.xxx,xx   TOTAL   Após, deverá subtrair eventual valor recebido de forma administrativa.

    V - DEFIRO o pedido de realização de audiência de instrução.

    Considerando que a parte autora pugna pela oitiva de servidores municipais, com prerrogativa de intimação, deverá apresentar rol de testemunha, com o fito de permitir a intimação tempestiva.

    Deverá ser indicado a qualificação de cada testemunha, observado o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil.

    Tendo em vista a existência de apenas um fato controverso, qual seja, a ausência de pagamento à progressão, deverá a parte autora observar o limite de três testemunhas (art. 357, § 6º, do CPC).

    VI - Considerando as diligências a serem realizadas, concedo o prazo de 20 dias para cumprimento da presente decisão.

    VII - Após, manifeste-se a parte ré, em igual prazo.

    VIII - Apresentado o rol de testemunha, designe-se audiência de instrução virtual, conforme disponibilidade.

    Deverá a Secretaria contatar a testemunha pelos meios constantes no artigo 22 do Decreto Judicial no 400/2020 do Tribunal de Justiça do Paraná.

    No ato, deverá ser questionado a testemunha sobre a possibilidade de participação na audiência virtual, no que tange à disponibilidade de aparelho celular/notebook, bem como conexão de internet, devendo tal ser certificada nos autos.

    IX - Caso não seja possível o contato com a testemunha por meios alternativos, desde já, converto a audiência de instrução para modalidade semipresencial, devendo a testemunha ser intimada por Oficial de Justiça.

    Em caso de retorno do atendimento à Fase 1 do retorno gradual, ou imposição de limitações de atendimento junto à Central de Mandados, cancele-se a audiência semipresencial.

    X - Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.

    ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

  • 23/07/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 18:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2021 15:26

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2021 08:16

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 10:10

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 19:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2021 20:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/01/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 12:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 26/11/2020 17:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/11/2020 15:27

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/11/2020 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/09/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 23/09/2020 12:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/09/2020 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 13:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/09/2020 14:20

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2020 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 15:44

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 17/09/2020 12:50

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 12:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/09/2020 11:45

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2020 11:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/09/2020 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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