TJPR - 0007093-10.2020.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SATSUI BANDO FUGI

CPF *73.***.*67-53

ODVAIR BARRIS

CPF *51.***.*70-15

JOSE ANTONIO MURIGGI

CPF *24.***.*35-00

MARCELO FUGI

CPF *20.***.*55-91

EDISON SHUITI FUGI

CPF *08.***.*98-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 14:59

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2025 09:55

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 09:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/04/2025 23:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2025 23:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 23/04/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO FUGI

  • 23/04/2025 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE SATSUI BANDO FUGI

  • 12/04/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON SHUITI FUGI

  • 24/02/2025 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2025 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ODVAIR BARRIS

  • 15/02/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 18:49

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 04/02/2025 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2025 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 09:55

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 09:55

    Juntada de CUSTAS

  • 23/01/2025 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/01/2025 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2024

  • 06/12/2024 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 09:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/11/2024 12:39

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 03/09/2024 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2024 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 09:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2024 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2023 15:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/10/2023 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2023 16:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/10/2023 15:02

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/08/2023 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 23/08/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/12/2022 17:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/12/2022 17:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2022 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/08/2022 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 22/08/2022 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 17:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/05/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE SATSUI BANDO FUGI

  • 17/05/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/03/2022 12:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ODVAIR BARRIS

  • 25/01/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 15:48

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 22/11/2021 17:33

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007093-10.2020.8.16.0190   Processo:   0007093-10.2020.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$16.062,75 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   EDISON SHUITI FUGI Jose Antonio Muriggi MARCELO FUGI ODVAIR BARRIS SATSUI BANDO FUGI I.

    Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ODVAIR BARRIS, nos presentes autos de execução fiscal, que move a Fazenda Pública do Município de Maringá/PR, ambas qualificadas neste feito em mov. 1.1.

    A parte coexecutada apresentou exceção de pré-executividade, em mov. 15.1 e, em apertada síntese, alegou que a cobrança do IPTU progressivo deixou de observar a necessidade de notificar a parte, incorrendo em cerceamento de defesa, bem como deixou de conceder prazo para que o contribuinte pudesse adequar a propriedade.

    Observou que o Município deixou de juntar o processo administrativo que deu origem à cobrança do IPTU progressivo.

    Ainda, que não fora observada a progressividade prevista em lei, para a correta cobrança, ensejando excesso de execução.

    Que o título executivo carece de certeza e liquidez, ante a impossibilidade de se determinar o termo inicial, para o cálculo do devido a título de IPTU progressivo, bem como pela ausência de descrição do fato constitutivo.

    Requereu a condenação da parte exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais, bem como a concessão de efeito suspensivo.

    A Fazenda Pública foi intimada e, ao mov. 22.1, rechaçou as teses ventiladas pelo aludido coexecutado.

    Entendeu pela inadequação do meio processual utilizado, eis que a matéria demanda dilação probatória, o que só se admite, em se tratando de execução fiscal, em sede de embargos à execução fiscal.

    Sustentou a certeza e liquidez da CDA, bem como que o coexecutado não se desincumbiu de apresentar prova inequívoca a respeito das nulidades alegadas.

    Que houve notificação tempestiva ao contribuinte, sobre a necessidade de utilização adequada do imóvel, sob pena de edificação ou utilização compulsória, conforme matrícula do imóvel em questão.

    Que a cobrança do IPTU progressivo objeto dessa execução fiscal encontra-se revestida de legitimidade e legalidade.

    Por fim, requereu a condenação da parte executada ao pagamento das verbas sucumbenciais. É o relato do essencial.

    II.

    De forma preliminar, importa ressaltar que a CDA de mov. 1.1 não informa o número do processo administrativo que deu origem à cobrança do IPTU progressivo.

    Como é sabido, o lançamento do IPTU progressivo depende do não atendimento da propriedade aos ditames de lei, no sentido de adequá-la, para a escorreita observação dos pressupostos da função social da propriedade.

    Nesse contexto, não há como concluir pela ocorrência de infração por parte do proprietário, senão por meio de processo administrativo, o qual deve assegurar, inexoravelmente, a ampla defesa.

    A ampla defesa será assegurada a partir da transparência das informações necessárias ao processo, o que se dá com a notificação do contribuinte, para que este tenha acesso a todos os elementos da obrigação que lhe é imputada, compreendendo, entre eles, a infração cometida, o termo inicial da cobrança, as alíquotas aplicadas, dentre outros.

    Quando a parte executada levanta a possibilidade de nulidade da CDA, ante a ausência de notificação em processo administrativo relativo à cobrança de IPTU progressivo, e ante a ilegalidade da alíquota aplicada, em sede de exceção de pré-executividade, é necessário observar, principalmente, dois pontos.

    O primeiro é que a legalidade, ou ilegalidade, da cobrança de alíquotas progressivas de IPTU é matéria de ordem pública, sendo cabível sua análise, em sede de exceção de pré-executividade (nesse sentido: TJ-PR - AI: 12732964 PR 1273296-4 (Acórdão), Relator: Guimarães da Costa, Data de Julgamento: 06/10/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1673 21/10/2015).

    O segundo diz respeito ao processo administrativo, o qual, se não colacionado ao processo, caberá ao juízo de conveniência do(a) magistrado(a), para a correta instrução da execução fiscal, determinar sua juntada (nesse sentido: STJ - AgRg no REsp: 1547816 RN 2015/0194222-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 01/10/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2015).

    Dessa forma, antes de apreciar a exceção de pré-executividade apresentada ao mov. 15.1, intime-se a Fazenda Pública, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o processo administrativo relativo à cobrança de IPTU progressivo da CDA que instrui essa demanda.

    Com o cumprimento da medida, voltem os autos conclusos, para apreciação.

    Diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.

    FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 28/07/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 18:59

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO FUGI

  • 22/05/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ANTONIO MURIGGI

  • 22/05/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON SHUITI FUGI

  • 22/05/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ODVAIR BARRIS

  • 14/05/2021 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/03/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2021 13:50

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 15/02/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/02/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/02/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/02/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/02/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/11/2020 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2020 11:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/11/2020 15:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/11/2020 15:08

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 18/11/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 14:31

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 14:31

    Distribuído por sorteio

  • 10/11/2020 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2020 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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