24/03/2023 18:39

Baixa Definitiva
24/03/2023 18:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023
24/03/2023 18:39

Juntada de Certidão
14/03/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE AVS CONSTRUCAO EMPREENDIMENTO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS - EIRELI
14/03/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS CLARAS
17/02/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2023 19:49

Juntada de ACÓRDÃO
05/02/2023 11:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/12/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 13:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023 00:00 ATÉ 03/02/2023 23:59
04/11/2022 15:51

Pedido de inclusão em pauta
04/11/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 16:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/07/2022 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2022 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 16:05

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
22/02/2022 14:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0019446-07.2020.8.16.0021 Recurso: 0019446-07.2020.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Apelante(s): AVS CONSTRUCAO EMPREENDIMENTO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS - EIRELI Apelado(s): Condomínio Residencial Águas Claras Vistos, etc. 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em “Ação de Cobrança de Contribuições Condominiais”, ajuizada por Condomínio Residencial Águas Claras em face de AVS Construção Empreendimento Administração de Imóveis - Eireli, autos nº 0019446-07.2020.8.16.0021, em que o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a superveniente falta de interesse de agir, em virtude da quitação dos débitos condominiais por terceiro, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Ademais, condenou a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §10º, do CPC (mov. 95.1).

Inconformada, AVS Construção Empreendimento Administração de Imóveis – Eireli interpôs apelação (mov. 101.1) sustentando, em síntese, que não são devidos os honorários sucumbenciais em favor do patrono da Apelada.

Alega que “inaceitável o apelante ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais quando estes já foram devidamente pagos no momento em pactuaram acordo (pelo terceiro), desta forma, sendo cristalino que não remanesce valor algum a ser pagos ao procurador da apelada, pelo fato que já foi efetuado o pagamento”.

Contrarrazões de Condomínio Residencial Águas Claras (mov.107.1), oportunidade em que pugna pelo não conhecimento do recurso, já que as razões apresentadas estão incompletas, de modo que “ao deixar-se de apresentar as razões do recurso, além de serem omitidos os fundamentos e os pedidos naquilo em que o recorrente busca alterar a sentença, fica cerceado o direito da parte contrária de defender a sentença”. 2.

Ao que tudo indica não fora juntada a integralidade da apelação, posto que as razões recursais terminam da seguinte forma: “nesta, para deixar ainda mais claro os argumentos acima alegado, colaciono o acordo firmado entre as partes, o qual englobava os débitos condominiais, honorários advocatícios e a desistência da referida ação proposta pela agravada, ou seja, apenas caberia o Juízo homologar o acordo, razão, que todos os débitos já estavam quitados, não havendo que se falar em eventuais valores”. Sendo assim, intime-se a Apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, emende a apelação, com fundamento no artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, sob pena de não se conhecer o recurso interposto.

Com a resposta, intime-se a Apelada.

Após, voltem conclusos. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Juiz Subst. 2º Grau Alexandre Kozechen Magistrado
10/02/2022 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 16:15

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
08/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 12:13

Conclusos para despacho INICIAL
28/10/2021 12:13

Recebidos os autos
28/10/2021 12:13

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/10/2021 12:13

Distribuído por sorteio
27/10/2021 19:41

Recebido pelo Distribuidor
27/10/2021 16:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
05/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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