TJPR - 0011360-85.2020.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELENIR ISABEL KAFER

CPF *17.***.*79-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO IGUACU/PR

CNPJ: 95.583.597/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2025 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2025 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 09/07/2025 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2025 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2025 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 17:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/05/2025 17:59

    Juntada de CUSTAS

  • 16/05/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 17:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/05/2025 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 17:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2025 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 19:06

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 19:06

    Juntada de CUSTAS

  • 15/05/2025 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/04/2025 17:37

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2025 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU/PR

  • 05/02/2025 12:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/01/2025 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 09:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2024 13:23

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 13:23

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2024 12:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/10/2024 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 12:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/10/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 15:53

    Processo Reativado

  • 25/10/2024 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/08/2024 17:55

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2024 16:22

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/08/2024 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/07/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 09:39

    Processo Reativado

  • 27/06/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/06/2024 09:42

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2024 22:16

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 22:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/06/2024 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 00:08

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 00:08

    Juntada de CUSTAS

  • 16/05/2024 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2024 18:22

    Juntada de CUSTAS

  • 16/05/2024 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2024

  • 06/03/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU/PR

  • 08/02/2024 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2024 23:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 14:44

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/11/2023 10:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/11/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2023 09:28

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU/PR

  • 06/06/2023 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 22:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 08:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 19:07

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/09/2022 16:30

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 17:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 22/06/2022 17:44

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 22/06/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/04/2022 12:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/03/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU/PR

  • 20/02/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011360-85.2020.8.16.0170 SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c reajuste do piso salarial movida por ELENIR ISABEL KÄFER em face de MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU.

    Devidamente intimada para manifestação, a parte autora informou nos autos ser filiada ao SISMU – SINDICATO MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU-PR (mov. 36).

    Sendo assim, considerando que nos autos sob nº 13596-15.2017.8.16.0170, que tramitaram perante a 3ª Vara Cível desta Comarca de Toledo, o sindicato em tela aforou anterior ação civil pública, exatamente com o objetivo de cobrança e reajuste salarial, sendo que aquela demanda já foi julgada, definindo-se pela improcedência da demanda, tem-se que o novo ajuizamento individualizado pela autora, filiada ao sindicato em questão, configura ofensa à coisa julgada, nos termos do artigo 16 da Lei nº 7.347/85.

    Portanto, é de se aplicar aqui os efeitos da coisa julgada erga omnes obtida naquele feito precedente, de modo que o feito proposto posteriormente deve ser paralisado e extinto, em respeito ao princípio da imutabilidade.

    Posto isto, reconhecendo-se a incidência da coisa julgada, com arrimo no artigo 485, inciso V, CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem a apreciação de seu mérito.

    Considerando que a parte requerida apresentou contestação, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o local de prestação de serviços, o trabalho efetivamente realizado pelo patrono do requerido e o tempo exigido para seu serviço.

    Anoto que a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais permanecerá suspensa, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (evento 7.1).

    Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente via sistema PROJUDI.

    INTIMEM-SE.

    Oportunamente, arquivem-se estes autos.

    Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

  • 01/12/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 22:49

    EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

  • 30/08/2021 15:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/08/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011360-85.2020.8.16.0170 DESPACHO Vistos, Converto o julgamento da presente ação em diligência.

    Intime-se a requerente, por seu procurador, para que informe se é associada ao SISMU – SINDICATO MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO PEDRO DO IGUAÇÚ – PR, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

    Tal providência se faz necessária diante da sentença de improcedência da ação, prolatada em data de 26/11/2020, nos autos sob nº 13596-15.2017.8.16.0170, em processo que tramitou junto à 3ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca.

    Após, tornem conclusos.

    Int. e diligências necessárias.

    Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

  • 30/07/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 17:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2021 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 11:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/03/2021 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/02/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 16:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/02/2021 15:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/01/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 08:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/11/2020 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 09:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/11/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 15:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/10/2020 14:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/10/2020 14:13

    Juntada de CUSTAS

  • 26/10/2020 09:54

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 09:54

    Distribuído por sorteio

  • 23/10/2020 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2020 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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