11/03/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 10:35

Recebidos os autos
11/03/2024 10:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/03/2024 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/03/2024 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2024 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2024 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2024 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2024 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2024 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2024 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 16:17

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
19/02/2024 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2024 13:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2024 19:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 19:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024
16/02/2024 19:56

Juntada de ACÓRDÃO
15/02/2024 12:29

Recebidos os autos
15/02/2024 12:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024
15/02/2024 12:29

Baixa Definitiva
10/02/2024 01:04

DECORRIDO PRAZO DE JOEL BARBOSA JUNIOR
10/02/2024 01:04

DECORRIDO PRAZO DE JAIR NATALINO DA SILVA
09/02/2024 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2023 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2023 13:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2023 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2023 10:02

Juntada de ACÓRDÃO
15/12/2023 21:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/11/2023 18:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2023 19:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/12/2023 00:00 ATÉ 15/12/2023 18:00
31/05/2023 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2023 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2023 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 18:35

Conclusos para despacho INICIAL
30/05/2023 18:35

Recebidos os autos
30/05/2023 18:35

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/05/2023 18:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2023 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
12/04/2023 16:56

OUTRAS DECISÕES
02/03/2023 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2023 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 15:27

Conclusos para despacho INICIAL
02/03/2023 15:27

Recebidos os autos
02/03/2023 15:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/03/2023 15:27

Distribuído por sorteio
02/03/2023 15:27

Recebido pelo Distribuidor
14/12/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/12/2022 08:55

Recebidos os autos
14/12/2022 08:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/12/2022 23:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/12/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 09:56

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
05/12/2022 08:47

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2022 18:38

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2022 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2022 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 14:44

Expedição de Certidão DE RECURSO
07/11/2022 19:55

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/11/2022 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2022 09:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2022 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2022 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2022 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 16:47

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
30/09/2022 22:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
30/09/2022 22:15

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
15/09/2022 18:05

Conclusos para decisão
15/09/2022 18:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
14/09/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 16:36

Juntada de Certidão
14/09/2022 15:26

Conclusos para decisão
14/09/2022 14:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2022 09:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/09/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/08/2022 19:06

DEFERIDO O PEDIDO
29/08/2022 12:37

Conclusos para decisão
26/08/2022 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2022 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2022 13:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 15:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
01/08/2022 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2022 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/07/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 16:13

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
15/07/2022 09:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/06/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2022 15:37

Juntada de Petição de contestação
20/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
29/04/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 17:32

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
28/04/2022 17:32

Despacho
09/04/2022 15:13

Conclusos para decisão
08/04/2022 18:48

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
17/11/2021 15:15

Conclusos para decisão
12/11/2021 07:36

Recebidos os autos
12/11/2021 07:36

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
12/11/2021 07:36

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
11/11/2021 19:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/11/2021 09:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005810-49.2018.8.16.0148 Processo: 0005810-49.2018.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.839,50 Autor (s): JAIR NATALINO DA SILVA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ EVERSON FERNANDO BUZÃO JOEL BARBOSA JUNIOR Vistos e examinados. 1.

JAIR NATALINO DA SILVA ajuizou a presente ação em face do ESTADO DO PARANÁ, EVERSON FERNANDO BUZÃO e JOEL BARBOSA JUNIOR, visando a condenação dos réus a realizarem o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.839,50. Atribuiu-se à ação o valor de R$ 12.839,50. 2.

Este juízo da Vara da Fazenda Pública é absolutamente incompetente para o processo e julgamento da presente ação. Como cediço, a Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009 instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública, órgão integrante do Sistema dos Juizados Especiais competente para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º), exceto as causas mencionadas no § 1º. Em razão do prazo de vacatio legis instituído pelo artigo 28, a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública entrou em vigor em junho de 2010.

Em junho de 2015 deixou de existir a limitação de competência atribuída pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prevista no artigo 23. Ressalte-se, ainda, que o artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que tal competência é absoluta: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. 3.

No presente caso, verifica-se que figura como réu o ESTADO DO PARANÁ e, ainda, que o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, configurando-se, portanto, a hipótese prevista no artigo 2º, caput, acima destacado.

A propósito: “PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRETENSÃO CONDENATÓRIA POR QUANTIA LÍQUIDA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 12.153/2009.

SENTENÇA CASSADA, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.

Cível - 0000552-52.2018.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 07.10.2019). 4.

Também não se está diante da hipótese em que eventual condenação implicaria em sentença ilíquida, já que não pode ser tida como tal a decisão que fornece todos os elementos para que o valor efetivamente devido seja apurado.

Nesse sentido: TJPR - TURMA RECURSAL ÚNICA - *00.***.*03-70-0 - Arapongas - Rel.: CRISTIANE SANTOS LEITE - - J. 19.05.2009. 5.

Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Rolândia (PR) da Comarca da Região Metropolitana de Londrina (PR) para o processo e julgamento da presente ação, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública deste Foro Regional. 6.

Caso seja suscitado o conflito de competência devem as razões que fundamentaram a presente decisão serem acolhidas como as informações mencionadas no artigo 954 do Código de Processo Civil de 2015. 7.

Int.

Dil. nec. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto
06/10/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 19:59

Declarada incompetência
29/09/2021 09:57

Conclusos para decisão
29/09/2021 09:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/09/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005810-49.2018.8.16.0148 1.

Manifestem-se o autor e o réu Everson Fernando Buzão, em 15 dias, acerca da alegação de incompetência absoluta trazida aos autos pelo Estado do Paraná (mov. 115.1). 2.

Int. Rolândia, 25 de agosto de 2021. Renato Cruz de Oliveira Junior Magistrado
26/08/2021 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 00:01

Conclusos para decisão
20/08/2021 09:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 09:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2021 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/08/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 07:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005810-49.2018.8.16.0148 1.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 2.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 6.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 7.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 8.

Int. Rolândia, 26 de julho de 2021. Renato Cruz de Oliveira Junior Magistrado
27/07/2021 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 19:58

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 16:10

Conclusos para decisão
23/07/2021 10:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/07/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 15:46

Juntada de Petição de contestação
29/05/2021 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 00:38

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 15:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
10/02/2021 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 14:09

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
08/01/2021 18:34

DEFERIDO O PEDIDO
09/12/2020 09:27

Conclusos para decisão
08/12/2020 09:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2020 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 13:04

Juntada de COMPROVANTE
06/11/2020 13:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/11/2020 10:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2020 15:30

Juntada de COMPROVANTE
01/09/2020 17:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/08/2020 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 15:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/08/2020 09:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 14:52

Juntada de Certidão
21/07/2020 10:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2020 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 13:32

Juntada de COMPROVANTE
26/05/2020 18:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/05/2020 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2020 14:55

Juntada de COMPROVANTE
07/04/2020 11:15

Juntada de Certidão
04/03/2020 17:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/02/2020 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 14:45

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
30/01/2020 17:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
30/01/2020 17:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
30/01/2020 17:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
30/01/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
30/01/2020 13:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/01/2020 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2019 13:19

Juntada de COMPROVANTE
30/10/2019 13:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/10/2019 17:35

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 16:31

Conclusos para decisão
21/10/2019 10:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2019 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 18:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 16:27

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2019 15:05

Juntada de Certidão
29/07/2019 17:25

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2019 16:39

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2018 16:49

Ato ordinatório praticado
14/11/2018 16:53

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/10/2018 16:22

Conclusos para decisão
29/10/2018 15:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2018 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
16/10/2018 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2018 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2018 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2018 16:09

Juntada de Certidão
04/10/2018 16:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/09/2018 03:15

DECORRIDO PRAZO DE JOEL BARBOSA JUNIOR
21/09/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2018 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2018 17:50

Juntada de Petição de contestação
30/08/2018 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2018 00:35

DECORRIDO PRAZO DE EVERSON FERNANDO BUZÃO
15/08/2018 11:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/08/2018 08:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2018 15:19

Ato ordinatório praticado
31/07/2018 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2018 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2018 14:59

Juntada de COMPROVANTE
20/07/2018 14:25

MANDADO DEVOLVIDO
18/07/2018 13:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/07/2018 13:31

Expedição de Mandado
18/07/2018 13:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
17/07/2018 17:23

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2018 13:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
17/07/2018 12:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/07/2018 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2018 10:53

Recebidos os autos
17/07/2018 10:53

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/07/2018 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/07/2018 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
07/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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