TJPR - 0003857-64.2017.8.16.0187

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA PAULA GOMES FERREIRA

CPF *31.***.*85-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALICE DO ESPIRITO SANTO

CPF *51.***.*52-97

INDIA MARA ESPIRITO SANTO DOS SANTOS

CPF *44.***.*27-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

NU PAGAMENTOS S.A.

CNPJ:

BANCO C6 S.A.

CNPJ:

BANCO INTER S.A.

CNPJ:

REDECARD SA.

CNPJ:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

CNPJ:

STONE PAGAMENTOS S/A

CNPJ:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

CNPJ:

BANCO ORIGINAL S/A

CNPJ:

NEON PAGAMENTOS S.A.

CNPJ:

PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE CONSULTORIA E PAGAMENTOS

BCASH INTERMEDIACAO DE NEGOCIO LTDA

LUAL REPRESENTACOES S/C LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2023 19:45

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/12/2023 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2023 10:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

  • 04/11/2023 20:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 16:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2023 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/09/2023 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2023 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 19:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/09/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 18:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/09/2023 15:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2023 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/09/2023 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 17:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/09/2023 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/07/2023 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 19:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/07/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 18:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2023 10:18

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2023 21:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2022 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 13:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 13:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2022 00:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2022 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 17:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2022 17:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2022 01:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/02/2022 11:36

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 09:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003857-64.2017.8.16.0187   Processo:   0003857-64.2017.8.16.0187 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$4.343,08 Polo Ativo(s):   ANA PAULA GOMES FERREIRA Polo Passivo(s):   ALICE DO ESPIRITO SANTO INDIA MARA ESPIRITO SANTO DOS SANTOS DECISÃO   Trata-se de cumprimento de sentença .

    A parte exequente solicitou a penhora salarial do executado no patamar de 30 % da renda da executada Alice do Espirito Santo.

    Por cautela, este Juízo expediu ofício a Paraná Previdência, a fim de verificar o valor da pensão recebida pela executada, a fim de garantir o mínimo existencial.

    Em resposta a Paraná Previdência informou que a executada atualmente recebe o subsídio militar no valor de R$ 6.554,11 Os autos vieram conclusos.

    Decido.

    A regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor: “ São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

    Observa-se que o dispositivo mencionado tem por escopo garantir um mínimo existencial ao devedor, tendo como fundamento a proteção da dignidade da pessoa humana (STJ, Corte Especial.

    EREsp 1.582.475-MG, julgado em 03/10/2018).

    Entretanto, há a necessidade, também, de se garantir a satisfação do crédito do exequente, observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, inclusive com a possibilidade de se excepcionar, à luz do caso concreto, a regra da impenhorabilidade, desde que fique evidenciado que a penhora não irá comprometer a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família (STJ. 3ª Turma.

    REsp 1514931/DF, Rel.

    Min.

    Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 25/10/2016).

    Com base nesse entendimento, foi aprovado o Enunciado n° 08 da Turma Recursal Plena do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, seguido pacificamente pela jurisprudência: Enunciado N.º 8.

    Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%.

    No caso, todavia, a decisão atacada não se revelou ilegal ou teratológica, pois está de acordo com a lei, com entendimento do STJ sobre a matéria (AgInt no AREsp 1386524/MS, DJe 28/03/2019) e com o Enunciado nº 8 da Turma Recursal Plena, que assim dispõe: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo,” possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001593-14.2020.8.16.9000 - Curitiba - J. 18.06.2020) De tudo que foi exposto até então, é de se verificar, à luz do caso concreto, a possibilidade de se excepcionar a regra da impenhorabilidade No caso, resta um débito exequendo no importe de R$ 6.666,86, enquanto a pensão da executada, conforme informado pela Paraná Previdência é de R$ 6.554,11 Tenho que a implementação da penhora no patamar de 30% poderá atingir o mínimo necessário ao sustento próprio da executada e da sua família.

    No entanto, mostra-se razoável e proporcional a penhora do percentual de 15% líquido ao mês, até o limite de total de R$ 6.666,86.

    Assim, DEFIRO o pedido de penhora do rendimento da parte executada, no percentual de 15% líquido (descontos obrigatórios) ao mês, até que seja atingido o valor total de R$ 6666,86.

    Expeça-se ofício à Paraná Previdência para que efetue devido desconto, com o depósito judicial dos valores, no prazo de 5 dias, mediante comprovação nos autos.

    A Secretaria para que consta no ofício a forma de realizar depósito judicial dos valores.

    Caso a tentativa de penhora da verba salarial reste frutífera, intime-se a executada para que apresente embargos a penhora no prazo de 10 dias.

    Intimações e diligências necessárias.   Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 29/07/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 19:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 09:32

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 16:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/05/2021 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 16:34

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 19:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/03/2021 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 03:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2021 19:14

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/11/2020 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 20:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 12/11/2020 18:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/11/2020 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BCASH INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO LTDA

  • 10/11/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.

  • 09/11/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A.

  • 07/11/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE NEON PAGAMENTOS S.A.

  • 07/11/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE CONSULTORIA E PAGAMENTOS

  • 07/11/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA

  • 07/11/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 07/11/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S/A

  • 07/11/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE STONE PAGAMENTOS S/A

  • 07/11/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ORIGINAL S/A

  • 07/11/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PICPAY

  • 06/11/2020 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/10/2020 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/09/2020 07:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/09/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/09/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/09/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/09/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/09/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/09/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/09/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/09/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 00:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 01:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/08/2020 18:31

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 16:35

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2020 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2020 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO

  • 08/06/2020 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 11:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 20:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/05/2020 20:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 15:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/03/2020 16:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/03/2020 16:40

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2020 10:21

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2020 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 23:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 23:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 23:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2020 19:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 13/12/2019 14:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/11/2019 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2019 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/11/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 13:11

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 24/10/2019 19:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/07/2019 00:26

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2019 17:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/06/2019 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2019 19:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/05/2019 09:29

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA GOMES FERREIRA

  • 03/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 19:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/02/2019 19:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE INDIA MARA ESPIRITO SANTO DOS SANTOS

  • 12/12/2018 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2018 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2018

  • 01/11/2018 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2018 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 17:38

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2018 17:12

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/09/2018 17:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/09/2018 17:08

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/08/2018 15:20

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2018 23:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/07/2018 15:23

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 06/07/2018 15:23

    Despacho

  • 14/05/2018 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2018 18:45

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2018 16:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 20/04/2018 19:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2018 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 19:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2018 19:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2018 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 08:57

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2018 08:57

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2018 11:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/02/2018 18:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/11/2017 16:56

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2017 15:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 10/11/2017 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2017 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 15:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/09/2017 15:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/09/2017 17:19

    Recebidos os autos

  • 06/09/2017 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/09/2017 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 16:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/09/2017 16:20

    Recebidos os autos

  • 06/09/2017 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2017 16:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/09/2017 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2017

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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