19/08/2022 12:49

Arquivado Definitivamente
19/08/2022 11:59

Recebidos os autos
19/08/2022 11:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
17/08/2022 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/08/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
13/08/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE JADES MAICON RODRIGUES DOS SANTOS
21/07/2022 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 13:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
12/07/2022 13:54

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
12/07/2022 13:12

Recebidos os autos
12/07/2022 13:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
12/07/2022 13:12

Baixa Definitiva
12/07/2022 13:12

Juntada de Certidão
12/07/2022 13:11

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/07/2022 13:11

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/07/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE JADES MAICON RODRIGUES DOS SANTOS
12/07/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
17/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 09:53

Juntada de ACÓRDÃO
30/05/2022 13:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/04/2022 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 12:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59
30/03/2022 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 18:47

Pedido de inclusão em pauta
29/03/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 08:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 16:56

Conclusos para despacho INICIAL
07/12/2021 16:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/12/2021 16:56

Distribuído por sorteio
07/12/2021 16:56

Recebidos os autos
07/12/2021 16:45

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/12/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
02/12/2021 11:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2021 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 20:37

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/10/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
08/10/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 07:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Processo: 0000938-76.2020.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.533,03 Autor(s): BANCO J.

SAFRA S.A Réu(s): JADES MAICON RODRIGUES DOS SANTOS Vistos,

I - RELATÓRIO BANCO J SAFRA S/A propôs ação de Busca e Apreensão em desfavor JADES MAICON RODRIGUES DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos.

Consta na inicial que as partes celebraram Contrato de Financiamento, pelo qual o requerido obteve junto à requerente um crédito, sendo entregue o veículo CITROEN C4 GLX COMPETIT, 2013/2014, placa AXS1741, Renavan 594264278 em alienação fiduciária à requerente como garantia do pacto firmado.

Ocorre que o Requerido deixou de efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 06/02/2019, ensejando sua constituição em mora, com o consequente pedido de busca e apreensão do bem alienado.

Deferida a liminar (#15.1), a busca e apreensão foi cumprida em #102.2.

Citado, o Réu apresentou contestação em #106.1, arguindo preliminarmente a carência da ação, pela ausência de notificação prévia.

No mérito, aduziu que adimpliu com a obrigação em praticamente todas as parcelas, com exceção de 5 parcelas, as quais somadas perfazem a importância de R$ 4.633,48.

Sustentou a aplicação da teoria do adimplemento substancial e defendeu ainda que a inadimplência decorre de onerosidade excessiva ao consumidor, ante a abusividade da taxa de juros, não podendo lhe ser imputados os efeitos da mora.

Postulou pela improcedência da ação, com a determinação de restituição do veículo apreendido.

Requereu ainda a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Autora apresentou impugnação à resposta, insurgindo-se contra as questões levantadas pelo Réu e reafirmando os argumentos lançados à inicial.

Em especificação de provas nada mais foi requerido pelas partes.

O ônus da prova foi invertido em #121.1, oportunizando-se novamente a Autora a se manifestar acerca das provas que pretendia produzir.

Em #127.1 foi anunciado o julgamento antecipado da lide, nada mais sendo requerido pelas partes.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário.

Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, onde a parte autora pleiteia a consolidação da posse plena e exclusiva do veículo indicado na inicial, em decorrência de inadimplemento de parcelas contratuais por parte do Requerido.

PRELIMINARMENTE Em contestação, o Réu arguiu a carência da ação pela ausência de notificação prévia.

Assim, é certo que a comprovação da constituição em mora do devedor é pressuposto de constituição válida e regular do processo, sendo imprescindível sua prévia demonstração, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, pela instituição financeira credora, ainda que haja cláusula resolutória expressa estabelecendo a desnecessidade de prévia interpelação.

A questão já foi inclusive, objeto de súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 72: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Súmula 369: No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

Todavia, no caso em epígrafe, extrai-se da notificação colacionada aos autos em #1.7 que o Réu foi devidamente constituído em mora, como exige a redação do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69, posto que entregue no endereço do devedor, razão pela qual, não havendo que se falar em carência da ação.

DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia sobre o direito de consolidação dos bem alienado fiduciariamente, embasado única e exclusivamente no inadimplemento do devedor, cuja questão é incontroversa em decorrência da admissão pelo em contestação, oportunidade que o Réu sustentou adimplemento substancial da obrigação por conta da não pagamento de 05 parcelas.

Dito isto, e inobstante aos argumentos apresentados pelo Réu, é certo que a teoria do adimplemento substancial não se sustenta. Isto porque, a mora decorre o simples vencimento do prazo para o pagamento de qualquer parcela, oportunidade em que o credor poderá exigir todas as parcelas vencidas e vincendas, já que o descumprimento de qualquer obrigação antecipa integralmente toda a dívida, abrangendo principal, juros, comissões, taxas, cláusula penal e correção monetária.

Assim, pacífico é o entendimento de que, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, cumprida a liminar de busca e apreensão, o pagamento da dívida deve ser integral e abranger todas as parcelas e demais acessórios acima indicados.

E objetivando a presente ação consolidar a posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente, com único e exclusivo fundamento no inadimplemento do devedor, tem-se que o pagamento parcial da dívida, ainda que realizado substancialmente, não confere direito descumprir as demais obrigações de forma unilateral, ou mesmo de reaver o bem apreendido sem a devida quitação.

Neste sentido, o STJ, no julgamento do REsp 1.622.555-MG, em 22/2/2017, decidiu que “Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69”.

Igualmente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

INAPLICABILIDADE.

ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.622.555/MG, decidiu pela impossibilidade de se aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei n. 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a respectiva legislação de regência sobre alienação fiduciária. 2.

Incidência, portanto, da Súmula n. 83 do STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1764426/CE, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019).

Portanto, a mera dificuldade financeira ou mesmo a pretensão do Réu rever judicialmente os termos do contrato sob alegações de supostas abusividades, não lhe confere o direito de deixar de cumprir com suas obrigações livre e espontaneamente pactuadas em momento anterior.

E não é por outra razão que a parte Ré é chamada a pagar a integralidade do débito no prazo de 05 dias, após executada a liminar, cabendo contestar a ação caso tenha realizado o pagamento, ou exista outra causa de natureza semelhante que venha confrontar o pedido da parte autora, não sendo aceitável apenas que, nesta fase processual, postule pelo afastamento da mora que ensejou a apreensão do veículo, fundado na existência de onerosidade excessiva.

Ademais, o Réu sequer formulou pedido de nulidade de eventuais cláusulas abusivas, seja pedido reconvencional ou contraposto, limitando-se a alegar de forma genérica a cobrança de juros abusivos, o que não se verifica no caso. Outrossim, ao analisar o contrato firmado entre as partes - #1.5 - verifica-se que os juros remuneratórios foram previamente convencionados, logo, havendo previsão contratual e não verificado um excesso exagerado à taxa média do mercado para operações do mesmo período, não há que se falar em limitação da taxa de juros à taxa média do mercado.

Finalmente, denota-se que as alegações da Autora encontram respaldo no conjunto probatório, especialmente no contrato acostado em #1.5 que comprova o negócio entabulado entre as partes, contendo cláusula de reserva de domínio, assim como devidamente constituída em mora o devedor - #1.7 -, em atendimento ao regramento constante no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. E destaca-se também, que embora plenamente ciente do débito, eis que já notificado e, posteriormente, citado e apreendido o bem, o Réu não quitou a dívida e tampouco demonstrou intenção de adimpli-la.

Conclui-se, assim, pela procedência da pretensão autoral, para o fim de consolidar a posse e propriedade dos bem alienado na esfera jurídica da instituição financeira. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a matéria preliminar arguida pelo Réu e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e CONSOLIDO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM CITROEN C4 GLX COMPETIT, 2013/2014, placa AXS1741, Renavan 594264278, no patrimônio do credor fiduciário, com fundamento no §1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte Autora, os quais arbitro em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16), devendo as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas se no curso do prazo de 5 anos, contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §3º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Oportunamente, arquivem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito
27/09/2021 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 20:41

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
20/09/2021 01:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/09/2021 16:36

Juntada de CUSTAS
09/09/2021 16:36

Recebidos os autos
09/09/2021 16:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/08/2021 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 01:53

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
08/08/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Processo: 0000938-76.2020.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.533,03 Autor(s): BANCO J.

SAFRA S.A Réu(s): JADES MAICON RODRIGUES DOS SANTOS Vistos, Compulsando os autos, observa-se que o processo comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, nada sendo requerido pelas partes a título de provas para a solução do litígio.

Assim, intimem-se as partes dando-lhes ciência da presente decisão e que o processo será julgado no estado em que se encontra, bem como para que, querendo, apresentem impugnação e/ou recurso eventualmente cabíveis no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo acima sem manifestação, encaminhe-se os autos para conta e preparo, ressaltando-se que, inobstante o preparo não seja condicionante para prolação da sentença, e independentemente de ser ou não as partes beneficiária da gratuidade da justiça, a conta se mostra necessária em decorrência de eventual condenação sobre as verbas de sucumbência, em relação àquele que sair perdedor.

Após, voltem conclusos devidamente anotados para sentença.

Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito
28/07/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
22/06/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
14/06/2021 17:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2021 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 17:42

DEFERIDO O PEDIDO
29/04/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
15/04/2021 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2021 00:43

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
14/04/2021 00:51

DECORRIDO PRAZO DE JADES MAICON RODRIGUES DOS SANTOS
01/04/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
19/03/2021 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 09:42

Juntada de Certidão
11/03/2021 11:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/03/2021 01:18

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 22:09

Juntada de Petição de contestação
15/02/2021 10:02

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
12/02/2021 09:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 01:52

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
11/02/2021 23:13

MANDADO DEVOLVIDO
15/01/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 09:42

Expedição de Mandado
14/01/2021 13:55

Juntada de Certidão
13/01/2021 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/01/2021 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 09:18

Juntada de COMPROVANTE
19/12/2020 14:11

MANDADO DEVOLVIDO
18/12/2020 13:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 10:10

Expedição de Mandado
17/12/2020 17:42

Juntada de Certidão
10/12/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
17/11/2020 12:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2020 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 09:19

Juntada de COMPROVANTE
09/10/2020 22:51

MANDADO DEVOLVIDO
09/10/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
28/09/2020 10:57

Juntada de Certidão
24/09/2020 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2020 15:49

Juntada de Certidão
23/09/2020 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
17/09/2020 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 11:33

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
02/09/2020 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2020 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 17:44

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2020 00:51

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
07/08/2020 01:01

Conclusos para despacho
04/08/2020 14:29

Juntada de REQUERIMENTO
30/07/2020 12:13

Juntada de Certidão
24/07/2020 18:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2020 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 11:09

Juntada de Certidão
14/07/2020 17:55

Juntada de Certidão
02/07/2020 12:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/07/2020 11:40

Expedição de Mandado
30/06/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
15/06/2020 12:53

Juntada de Certidão
08/06/2020 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2020 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 09:15

Juntada de Certidão
26/05/2020 02:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
26/05/2020 01:52

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
21/05/2020 00:43

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
30/04/2020 11:17

Juntada de Certidão
30/04/2020 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/04/2020 07:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2020 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2020 12:41

Juntada de Certidão
14/04/2020 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2020 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 13:37

Juntada de Certidão
16/03/2020 17:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2020 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 10:27

Juntada de COMPROVANTE
13/03/2020 01:36

MANDADO DEVOLVIDO
13/03/2020 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
13/03/2020 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
10/03/2020 01:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
09/03/2020 12:20

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
09/03/2020 10:38

Juntada de Certidão
09/03/2020 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
02/03/2020 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 15:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/02/2020 14:47

Expedição de Mandado
28/02/2020 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 14:37

Juntada de Certidão
27/02/2020 12:52

Juntada de Certidão
27/02/2020 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2020 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2020 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2020 09:53

Juntada de Certidão
17/02/2020 19:43

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
17/02/2020 10:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/02/2020 10:21

Juntada de Certidão
17/02/2020 10:19

Juntada de Certidão
17/02/2020 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2020 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 14:08

Juntada de Certidão
05/02/2020 12:09

Recebidos os autos
05/02/2020 12:09

Distribuído por sorteio
04/02/2020 10:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
04/02/2020 10:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
28/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001310-74.2020.8.16.0113

Amanda Mayara Calcanho de Souza

Msm Transporte Rodoviario LTDA ME

Advogado: Isabella Maria Gomes da Silva

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/04/2025 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0010432-72.2015.8.16.0021

Cooperativa de Credito Sicoob Credicapit...

Kessler Siqueira Bonetti de Matos

Advogado: Daniel Quaesner Toledo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/04/2015 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0013127-79.2018.8.16.0025

Edson Jose Striquer

Cooperativa Mista Roma

Advogado: Luiz Guilherme Covre de Marco

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/03/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0011661-30.2021.8.16.0030

Sonia Ivani dos Santos

Fundacao de Saude Itaiguapy - Hospital

Advogado: Macazumi Furtado Niwa

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/04/2025 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0005472-20.2020.8.16.0079

Bernardete D. Turmina ME

Ivone Conceicao Godois da Silva

Advogado: Bernadete Dolores Turmina

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/12/2020 16:42

Exibir Processo