TJPR - 0001031-21.2017.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIRCEU DA SILVA ALVES

CPF *24.***.*46-68

VALTEIR FRANCISCO BARRIONUEVO

CPF *65.***.*83-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PRADO FERREIRA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 16:47

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 16:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/03/2025 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2025 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 13:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/02/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 16:03

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2025 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2025 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2024 00:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 17:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/12/2024 23:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/12/2024 18:34

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/08/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 14/06/2023 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/06/2023 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/05/2023 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 11:58

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 11:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/05/2023 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 10:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/04/2023 15:40

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 26/04/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 15:01

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 01/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/03/2023 14:00

    Distribuído por dependência

  • 21/03/2023 14:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/03/2023 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/03/2023 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 20/03/2023 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 27/02/2023 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 07:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/02/2023 07:52

    Recurso Especial não admitido

  • 03/02/2023 12:42

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 30/01/2023 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/01/2023 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 18:35

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 20/01/2023 18:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/01/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2022 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 16:03

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 07/11/2022 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/11/2022 15:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 28/10/2022 12:41

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 10/10/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 14:35

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 10/10/2022 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/09/2022 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/09/2022 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2022 13:27

    Distribuído por dependência

  • 30/09/2022 13:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/09/2022 17:38

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 29/09/2022 17:38

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/09/2022 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 15:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/09/2022 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/08/2022 17:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/08/2022 17:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/08/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 10:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 10:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 23:59

  • 20/07/2022 14:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/07/2022 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 13:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2022 20:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 13:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/01/2022 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 09:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/01/2022 20:12

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 20:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/12/2021 00:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 14:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/09/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 16:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/09/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 15:52

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 23/09/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/09/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2021 13:20

    Distribuído por dependência

  • 14/09/2021 13:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/09/2021 10:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/09/2021 10:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/09/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 14:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/08/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/08/2021 18:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 24/08/2021 18:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 24/08/2021 14:31

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 24/08/2021 14:28

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 24/08/2021 14:25

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 20/08/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 13:55

    Juntada de PARECER

  • 09/08/2021 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 06:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 09:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 09:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/08/2021 13:30

  • 02/08/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 11:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/08/2021 11:01

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001031-21.2017.8.16.0137 Processo:   0001031-21.2017.8.16.0137 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa:   R$113.536,08 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   DIRCEU DA SILVA ALVES VALTEIR FRANCISCO BARRIONUEVO DECISÃO 1.

    Trata-se de ação civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de DIRCEU DA SILVA ALVES E OUTRO.

    Foi proferida sentença de procedência (mov. 194.1).

    Intimadas, as partes interpuseram recurso de apelação (movs. 201.1 e 204.1).

    Após a adoção das providências necessárias, os autos foram remetidos a instância superior (mov. 224).

    Em mov. 229.1 o requerido, DIRCEU SILVA ALVES, pugnou pela substituição da penhora de veículo outrora realizada, para tanto explicitou suas razões (mov. 229.1).

    Pois bem.

    Compulsando os presentes autos, denota-se que foi realizado bloqueio via sistema Renajud de veículos de titularidade do requerido em mov. 7.4, sendo cinco veículos.

    Conforme já mencionado o requerido, pugnou pela substituição da penhora realizada, assim, requereu a substituição do veículo VW/SAVEIRO 1.6 CECROSS- PLACA -ATO6856 pelo veículo W / Saveiro CE TL MB, de placa AZQ-3541. É o que importa relatar.

    Decido. 2.

    Defiro o pedido de mov. 229.1, na forma do artigo 850 do Código de Processo Civil.

    Sendo assim, proceda-se a liberação do veículo VW/SAVEIRO 1.6 CECROSS- PLACA -ATO6856, bem como, proceda-se a restrição via Renajud do veículo indicado na mencionada sequência.

    Anoto que, o levantamento da restrição dar-se-á tão somente com relação ao veículo especificado, os demais bloqueios realizados deverão ser mantidos em sua integralidade. 3.

    No demais, aguarde-se o julgamento do recurso interposto. 4.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

    Diligências Necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 28/07/2021 11:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 18:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2021 16:54

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 06:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 20:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 20:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59

  • 06/07/2021 18:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/07/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 12:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2021 13:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/03/2021 19:09

    Recebidos os autos

  • 28/03/2021 19:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2021 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 17:20

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 17:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/02/2021 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 12:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/02/2021 12:07

    Distribuído por sorteio

  • 25/02/2021 17:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/02/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/02/2021 13:15

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 13:15

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 21/01/2021 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2020 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2020 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2020 11:27

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/12/2020 17:30

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/11/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/11/2020 09:00

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 09:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/11/2020 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 21:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/09/2020 17:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/09/2020 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/08/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 14:20

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 14:20

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/07/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2020 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2020 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA/PR

  • 17/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 12:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 10:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2020 10:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 13:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/12/2019 13:24

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2019 13:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/12/2019 13:16

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2019 13:31

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 13:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/12/2019 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 12:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/10/2019 15:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/10/2019 14:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/10/2019 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 22:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2019 16:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2019 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2019 18:52

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2019 18:50

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2019 13:52

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 09:34

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 09:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/08/2019 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 16:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/05/2019 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 17:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2019 17:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/05/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA/PR

  • 28/04/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU DA SILVA ALVES

  • 24/04/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VALTEIR FRANCISCO BARRIONUEVO

  • 18/04/2019 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2019 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 14:05

    Recebidos os autos

  • 17/04/2019 14:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/04/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 13:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 09/04/2019 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA/PR

  • 04/04/2019 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA/PR

  • 24/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VALTEIR FRANCISCO BARRIONUEVO

  • 22/03/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU DA SILVA ALVES

  • 19/03/2019 08:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2019 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE VALTEIR FRANCISCO BARRIONUEVO

  • 13/03/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 13:30

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 13:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/03/2019 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 12:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/03/2019 12:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 06/03/2019 17:01

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2019 16:59

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2019 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/03/2019 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2019 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 10:01

    Recebidos os autos

  • 11/02/2019 10:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2019 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 12:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/01/2019 16:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/01/2019 15:19

    Recebidos os autos

  • 28/01/2019 15:19

    Juntada de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/12/2018 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2018 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2018 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2018 13:08

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2018 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2018 13:03

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2018 10:51

    Recebidos os autos

  • 19/10/2018 10:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2018 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2018 21:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2018 15:08

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2018 20:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/08/2018 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2018 12:35

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2018 15:14

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2018 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2018 13:18

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2018 16:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/07/2018 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2018 16:10

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2018 16:10

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2018 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2018 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2018 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2018 10:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2018 10:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2018 13:26

    Recebidos os autos

  • 12/04/2018 13:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/04/2018 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2018 15:46

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2018 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2018 15:44

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2018 12:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/04/2018 14:30

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2018 10:40

    Recebidos os autos

  • 24/01/2018 10:40

    Juntada de APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/12/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2017 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2017 14:19

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2017 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 15:05

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2017 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2017 15:08

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE VALTEIR FRANCISCO BARRIONUEVO

  • 02/08/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU DA SILVA ALVES

  • 31/07/2017 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2017 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 31/07/2017 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/07/2017 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 13:05

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 14/06/2017 13:03

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 15/05/2017 17:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/04/2017 15:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/04/2017 14:56

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2017 17:21

    Recebidos os autos

  • 26/04/2017 17:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/04/2017 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2017 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2017

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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