TJPR - 0005410-75.2015.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

CNPJ: 76.205.970/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LINDAMIR APARECIDA MORES

CPF *07.***.*61-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2022 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2022 13:42

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/11/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 14/11/2022 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/11/2022 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2022 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 14:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 15:35

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 14:13

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 08/09/2022 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 06/09/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 15:15

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/09/2022 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2022 15:51

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/06/2022 10:29

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 16:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/06/2022 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/06/2022 19:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/05/2022 15:19

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 31/03/2022 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 17:16

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 13/01/2022 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/11/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/11/2021 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2021 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 14:23

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/10/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 09:27

    Recebidos os autos

  • 25/09/2021 09:27

    Juntada de CUSTAS

  • 25/09/2021 09:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/09/2021 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2021

  • 23/09/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 24/08/2021 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005410-75.2015.8.16.0104 Processo:   0005410-75.2015.8.16.0104 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.850,09 Exequente(s):   Município de Laranjeiras do Sul/PR Executado(s):   LINDAMIR APARECIDA MORES Vistos os presentes autos de embargos à execução nº 0005410-75.2015.8.16.0104, em que é embargante Lindamir Aparecida Mores e embargado Município de Laranjeiras do Sul.   1.

    Relatório: Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela curadora especial nomeada à executada LINDAMIR APARECIDA MORES, revel, citado por edital (mov. 45.1).

    Alega em preliminar, nulidade da citação por edital em razão da ausência de esgotamento.

    Afirmou, ainda, a prescrição dos créditos tributários referentes ao ano de 2010.

    Requereu o acolhimento da preliminar e posteriormente a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.

    Em impugnação (mov. 79.1), o município embargado sustentou que a CDA é título executivo extrajudicial da Fazenda Pública utilizado para o ajuizamento de execução fiscal, necessitando de prova inequívoca para sua desconstituição, também sendo dispensável a juntada e procedimento administrativo, tendo a CDA presunção de legalidade, liquidez e certeza, restando o devedor já notificado do lançamento do tributo quando recebeu o carnê deste, consignando ainda que o IPTU tem periodicidade anual.

    Quanto à citação por edital narrou que não houve nulidade na referida citação.

    Ao final, pugna pela improcedência.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido. 2.

    Fundamentação: Da nulidade de citação por edital Postulou a declaração de nulidade da citação por edital visto que não houve consulta nos cadastros de órgãos públicos como Bacenjud e Renajud ou concessionários de serviço público.

    A demanda originária é uma execução fiscal para cobrança de dívida tributária referente ao não pagamento de IPTU representada pela certidão de Dívida Ativa colacionada nos autos.

    Considerando tratar-se de execução fiscal, com regramento específico previsto na Lei 6830/1980, a citação deve se realizar na forma lá disposta, aplicando-se o CPC de forma subsidiária.

    Confira-se: A Lei 6830/1980 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

    Art. 1º -A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. [...] Art. 8º -O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I -a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II -a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III -se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entregada carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV -o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. § 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. É verdade que não houve pesquisa junto às concessionárias de serviços públicos e demais órgãos públicos.

    Contudo, essa particularidade não nulifica a citação editalícia, tendo em vista que as tentativas de localização do endereço atualizado da executada junto aos órgãos públicos e as várias diligências via Oficial de Justiça consulta junto ao INFOJUD (Receita Federal -informações sobre renda).

    Ademais, tem-se que o exercício do contraditório pela executada está assegurado pela zelosa e técnica atuação da curadora de ausente (embargos à execução).

    Destarte, tenho por plenamente válida a citação editalícia na hipótese dos autos, eis que seguiu o procedimento previsto na legislação.

    Da preliminar de prescrição do débito de 2009.

    Neste aspecto merece acolhimento a alegação de prescrição do lançamento referente ao ano de 2010, pois como bem observado nos embargos, a constituição do crédito se deu em data de 11/05/2010, tendo como lapso final para sua cobrança a data de 11/05/2015.

    Como a ação foi ajuizada em data de 08/12/2015, ultrapassou o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme artigo 174 do Código Tributário Nacional, sendo forçoso reconhecer a prescrição relativa ao lançamento efetuado, referente ao ano de 2010.

    ISTO POSTO, ACOLHO a preliminar aventada de prescrição do crédito tributário referente ao ano de 2010. 3.

    Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida nos presentes embargos à execução, nos termos da fundamentação acima, para reconhecer a prescrição referente ao ano de 2010, sendo tais valores afastados da execução.

    Deixo de condenar o embargante em custas e honorários advocatícios, porquanto a defesa foi realizada por curador dativo e nos próprios autos, sem ensejar a extinção total ou parcial da execução.

    Considerando que o feito foi ajuizado e acompanhado por advogado dativo, nomeado por este Juízo, fixo os honorários advocatícios em R$ 800,00, nos termos do item 2.12, do Anexo I, da Resolução Conjunta n.º 04/2017-PGE/SEFA, verba a que o Estado do Paraná fica condenado a custear.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.   Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

  • 30/07/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 10:04

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/05/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 13:50

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 21/12/2020 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 07:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/08/2020 16:43

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 21/06/2020 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 13:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/05/2020 01:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2020 12:56

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 14:40

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2019 19:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 18:29

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2019 15:11

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2019 17:10

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2019 10:49

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 27/05/2019 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 17:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/02/2019 16:14

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2019 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2018 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 15:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/01/2018 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 18:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 11/10/2017 17:10

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2017 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 10:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2017 08:59

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2017 13:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2017 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 13:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/03/2017 12:59

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2017 12:59

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2017 09:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2017 10:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/12/2016 08:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2016 09:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/06/2016 16:27

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2016 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 22/01/2016 01:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2016 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2016 14:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/01/2016 13:16

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2016 13:16

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 11/12/2015 15:57

    Recebidos os autos

  • 11/12/2015 15:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/12/2015 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2015 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2015

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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