TJPR - 0014267-28.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO JORDAO

CNPJ: 01.603.719/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OXI ACO DOBRAS E CORTES DE METAIS EIRELI

CNPJ: 30.702.267/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2025 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2025 15:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/07/2025 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 16:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 15:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2025 01:09

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/04/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 15:31

    DETERMINADA A CITAÇÃO

  • 25/03/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 16:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2025 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 17:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/12/2024 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 16:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2024 15:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2024 15:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/10/2024 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2024 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 14:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/07/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 15/07/2024 13:18

    Expedição de Carta precatória

  • 15/07/2024 09:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2024 09:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2024 18:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/05/2024 09:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2024 13:57

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/03/2024 05:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2024 11:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2024 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 14:40

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2024 10:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2024 13:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 12:20

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2024 10:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2024 10:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/11/2023 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2023 09:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/10/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 16:42

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 11/08/2023 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2023 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 16:03

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2023 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/05/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 16:15

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2023 16:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2023 16:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2023 10:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/03/2023 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2023 22:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 09:01

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2022 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 13:59

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 23/09/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 30/08/2022 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 10:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 07:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 10:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/05/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 13:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 11:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 16:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/03/2022 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2022 11:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 11:51

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2021 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 14:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/09/2021 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2021 17:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/08/2021 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014267-28.2021.8.16.0031   Processo:   0014267-28.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$246,71 Exequente(s):   Municipio de Foz do Jordão Executado(s):   OXI AÇO DOBRAS E CORTES DE METAIS EIRELI 1 – CITE-SE o (a) executado(a) pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80 (carta com aviso de recebimento, oficial de justiça), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução.

    SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO/CARTA DE CITAÇÃO. 2 – Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo que para pronto pagamento ficam reduzidos pela metade. 3 – Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga o(a) exequente em 05 (cinco) dias, e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.

    Discordando o(a) exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora.

    Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o(a) executado(a). 4 – Realizada a citação da parte executada para pagamento e o decurso do in albis prazo legal para pagamento voluntário, considerando a ordem estabelecida no art. 835 do NCPC, onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, e com base no art. 854 do NCPC, caso haja requerimento da parte exequente, defiro o pedido de penhora eletrônica, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito executado. 4.1 - Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 4.1.1 – Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SISBAJUD, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do NCPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 4.2 - Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do NCPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2.1 – Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 4.2.2 - Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 4.3. - Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 5 – Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, caso haja requerimento da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema RENAJUD, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada.

    Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016. 5.1 – Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema RENAJUD e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 5.1.1 - Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado.

    Observe-se, quanto à nomeação do depositário, os termos do CN-CGJ, e da Portaria de Atos Delegatórios deste Juízo. 5.2 – Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 5.2.1 - Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema RENAJUD, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico.

    Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 5.2.2 - Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo.

    Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via RENAJUD, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 6 – Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, já contados em dobro.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, datado eletronicamente.

    Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

  • 30/07/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2021 10:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/07/2021 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 16:30

    Distribuído por sorteio

  • 16/07/2021 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2021 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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