TJPR - 0002221-69.2019.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PINHAIS/PR

CNPJ: 95.423.000/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2024 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2024 13:15

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

  • 14/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

  • 28/08/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/08/2024 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 16:33

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

  • 12/08/2024 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 11:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/08/2024 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 13:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/06/2024 15:29

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2024 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 12:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2024 11:26

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 11:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2024 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2024 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2024 15:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2024

  • 11/03/2024 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

  • 02/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 14:42

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 16/01/2024 14:09

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 10:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2023 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 14:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2023 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 09:16

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 01/08/2023 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/07/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 01/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2023 19:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/03/2023 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 18:37

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 18:37

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/12/2022 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2022 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 10:32

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2022 23:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 25/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 15:29

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 04/07/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 03/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 27/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 08:46

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/04/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/03/2022 11:13

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 11:13

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 28/03/2022 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2022 08:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/03/2022 08:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2022 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 09/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:58

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002221-69.2019.8.16.0033   Processo:   0002221-69.2019.8.16.0033 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.099,80 Exequente(s):   Município de Pinhais/PR Executado(s):   COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA 1.

    Trata-se de “ação de execução fiscal” em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELETRICA - COPEL em que figura como exequente o MUNICÍPIO DE PINHAIS objetivando a satisfação de um crédito inscrito em dívida ativa conforme CDA n° 378/2019.

    Proferida sentença ao mov. 33.1 a qual julgou extinta a presente execução, exclusivamente quanto ao IPTU.

    Deu prosseguimento à execução fiscal relativamente às taxas inscritas na CDA, o Município de Pinhais pugnou a suspensão da presente execução fiscal para realizar diligências internas e realizar a substituição da CDA (mov. 39.1).

    Reiterou seu pedido ao mov. 43.1 postulando a renovação da suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias.

    Pedido deferido ao mov. 49.1.

    Em sequência o Município de Pinhais requereu que seja juntada a CDA substitutiva, com o valor atualizado, já excluído o IPTU (mov. 55.1). É o breve relato. 2.

    Defiro o requerimento formulado ao mov. 55.1.

    Anote-se a substituição das CDA’s e seu respectivo valor. 3. 1.

    Cite-se o executado COPEL por CARTA AR, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (artigo 8º da LEF c/c art. 219 doCPC), RELATIVAMENTE AOS VALORES INSCRITOS NA NOVA CDA JUNTADA. 2.

    Fixo os honorários advocatícios da parte credora no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o montante do débito exequendo (LEF, art. 1º, c/c CPC, art. 85, §§ 2º e3º). 3.

    Para pronto pagamento a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC. 4.

    Não havendo o pronto pagamento ou nomeação de bens à penhora e tendo sido formulado pedido de constrição por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, além de consulta ao INFOJUD, desde já consigno o deferimento, devendo a serventia observar o cumprimento das diligências a seguir, na seguinte ordem de preferência: I) SISBAJUD: a) Defiro a realização da penhora eletrônica de valores pelo SISTEMA SISBAJUD sobre os depósitos em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo com todas as instituições financeiras que possua relacionamento. b) Apresentado o cálculo atualizado do débito, determino à Serventia a inclusão da minuta no SISBAJUD e sua pronta conferência, cumprindo, outrossim, o cancelamento de indisponibilidade flagrantemente excessiva, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC.

    Inexistindo relacionamento com instituições financeiras, sopesando que a realização da medida seria inócua, não se inclua no sistema qualquer ordem de bloqueio. c) Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros, intimem-se as partes, facultando-se ao executado, no prazo de 10 (dez) e 5 (cinco) dias respectivamente, as providências previstas nos arts. 847 e 854, § 3º, do CPC/15. d) Dispenso, desde já, a lavratura de termo de penhora, valendo como tal a página constante do Sistema SISBAJUD que comprove a realização do bloqueio dos valores. e) Caso o executado manifeste-se de qualquer modo contra a penhora realizada, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. g) Decorrido o prazo, venha os autos conclusos. h) Até final decisão deste Juízo sobre eventual manifestação do executado, os valores permanecerão indisponíveis no Sistema SISBAJUD. i) Inexistindo qualquer insurgência do executado sobre a penhora de valores no prazo concedido ou resolvida com seu indeferimento, à Serventia para que promova a transferência do numerário para conta judicial vinculada a este Juízo (art. 854, § 2º, do CPC/15). j) Após, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência do valor constrito em favor do exequente. l) Observe-se, ainda, no que couber, os artigos 149 a 151 da Portaria 006/2020.

    II) RENAJUD: a) Sendo negativa a penhora por meio do SISBAJUD, determino, desde já, o BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS (automóveis e motocicletas) pertencentes à parte executada e determino que, após a realização da diligência supramencionada, seja carreado ao processo o competente comprovante de bloqueio. b) Se for encontrado mais de um veículo livre e desembaraçado deverá ser anotada a restrição em todos eles. c) Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, à serventia para que, em cumprimento ao disposto no Ofício-Circular n° 120/2020 – DCJ-DMAP, efetue consulta junto ao Sistema Detran e/ou Renajud a fim de diligenciar o Renavam do(s) veículo(s) constrito(s), bem como as informações do(s) credor(es) fiduciário(s). c.1) Apenas caso tais informações não estejam disponíveis nos sistemas conveniados, o que deverá ser certificado pela escrivania, expeça-se ofício ao Detran. c.2) Com a juntada das informações, sendo constatado que o veículo encontra-se alienado, oficie-se à Financeira solicitando informações sobre o financiamento, especialmente quanto ao valor já pago e o total ainda devido. c.3) Desde logo, em não havendo resposta da instituição bancária, conquanto reiterações, considerando o bloqueio realizado junto ao sistema Renajud e o extrato indicando a existência de alienação fiduciária, deverá ser observado o art. 155, § 3° da Portaria 006/2020 deste juízo, isto é: Art. 155.

    Se o exequente se manifestar positivamente quanto à penhora de veículo com registro de anotação de alienação fiduciária será observado o procedimento constante deste Capítulo, com anotação do respectivo bloqueio, promovendo-se na sequência a intimação do credor fiduciário ou titular de garantia sobre o veículo, nos termos do §3º deste artigo  §3º.

    A intimação do credor com garantia sobre o veículo deverá informar da penhora realizada e requerer informações sobre o estado do financiamento (quitação, número de parcelas devidas e pagas, etc.) além de informação sobre a existência de ação que vise a busca e apreensão do veículo.

    Deverá o credor da garantia informar ainda se concorda com a alienação do bem e qual o valor do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, presumindo-se, no silêncio, sua discordância.

    Desta feita, presumida a discordância do credor fiduciário, deverá ser o Exequente intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito. c.4) Sobrevindo resposta da instituição financeira, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis já computados em dobro, se manifeste. d) Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) informar se possui interesse no veículo bloqueado; b) indicar sua localização e informar se deseja a remoção ou concorda com o depósito em mãos do executado; c) promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, IV, do CPC, ou declinar a preferência pela avaliação pessoal por oficial de Justiça. e) Não havendo manifestação da parte exequente nos prazos acima ou se não demonstrado interesse na penhora dos veículos bloqueados, proceda-se o levantamento da restrição desde logo, independentemente de nova determinação, intimando-se a parte para impulsionar o feito. f) Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que deverá ser realizada por termo nos autos e registrada no RENAJUD. g) Após a formalização da penhora, cumpra-se o disposto no art. 152, § 6° a 8°, da Portaria 006/2020: §6º. (...) se o exequente concordar com o depósito do bem nas mãos do executado, a Serventia deverá efetuar as seguintes diligências, nos termos do art. 840, §2º, do CPC: I.

    Se o executado tiver advogado constituído nos autos o Cartório deverá expedir Termo de Penhora e Depósito, intimando-o na pessoa de seu advogado para assinatura em Cartório no prazo de 05 (cinco) dias úteis, e no mesmo ato lhe dando ciência da penhora e, se possível, do valor da avaliação;  II.

    Sendo negativo o comparecimento da parte executada para firmar o Termo, a intimação poderá ser efetivada por carta ARMP, sendolhe concedido o prazo de 05 (cinco) dias para comparecimento em Cartório para assinatura.

    Frustrada tal diligência, aplicar-se-á o item seguinte; III.

    Se o executado não tiver advogado constituído nos autos o Cartório deverá expedir mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, sendo o auto lavrado pelo Sr.

    Oficial de Justiça. §7º.

    Havendo pedido de remoção se expedirá desde logo e independentemente de nova decisão mandado de penhora, remoção, avaliação e descrição do estado do veículo, sendo que caberá ao exequente informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o nome da pessoa responsável pelo depósito, bem como providenciar os meios necessários para a remoção, sob pena de levantamento da penhora no caso de descumprimento.

    Nesse caso a avaliação será pessoal, realizada no ato do cumprimento do mandado de remoção pelo Oficial de Justiça, intimando-se o executado. §8º.

    O Oficial de Justiça deverá sempre constar em sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, se possível instruindo-a com registros fotográficos do bem, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado. h) Com o transcurso do prazo sem manifestação do devedor e em sendo informado o endereço em que se encontra o bem penhorado, expeça-se, desde que requerido, o competente mandado de remoção/constatação. i) Com a manifestação do executado, intime-se o exequente para responder, no prazo de 30 (trinta) dias. j) Oportunamente, retornem conclusos.

    III) INFOJUD: a) Restando infrutíferas as tentativas de localização patrimonial anteriores, solicite-se, por meio do sistema INFOJUD, as cópias requeridas pelo exequente das declarações de Imposto de Renda em nome do executado. b) Se expressamente requerido, juntem-se também as cópias solicitadas de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).  c) Juntada aos autos documentação de natureza fiscal (declarações de Imposto de Renda) extraída através do sistema INFOJUD, os autos do processo passarão a correr em segredo de justiça, lançando-se a restrição se possível apenas no movimento onde foram introduzidos os referidos documentos. d) Com a juntada das informações, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4.1.

    Disposições finais: 4.1.1 Caso todas as diligências anteriores resultem negativas ou insuficientes à satisfação do crédito, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar memória de cálculo na qual reste especificada de forma clara, atualizada e individualizada a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta execução; e b) esclarecer quais medidas constritivas almeja ver realizada, inclusive sobre eventuais bens indicados pelo executado, sob pena de extinção. 4.1.2.

    Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da(s) medida(s) supra(s), desde que haja prévio requerimento após o transcurso de, no mínimo, seis meses da(s) diligência(s) anterior(es), devendo o exequente (1) noticiar a persistência do estado de inadimplência do executado; e (2) apresentar memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 4.2.

    Oportunamente, retornem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Pinhais, data da assinatura digital.   Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

  • 28/07/2021 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 10:59

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 16:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 13:07

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 17:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2021 01:16

    Processo Desarquivado

  • 19/10/2020 17:03

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/10/2020 22:14

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 09/10/2020 12:41

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 12:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2020 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 10:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2020 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 29/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 17:28

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/10/2019 13:59

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 13:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/10/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 24/09/2019 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 09:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2019 16:18

    Recebidos os autos

  • 29/07/2019 16:18

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2019 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2019 09:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2019 16:33

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 07/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 16:39

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2019 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2019 13:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/04/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 16/04/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 17:39

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/03/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 14:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/02/2019 15:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/02/2019 15:01

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 26/02/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 14:12

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 14:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/02/2019 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/02/2019 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2019 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022873-26.2013.8.16.0031

Coface do Brasil Seguros de Credito Inte...

Agricola Cantelli LTDA

Advogado: Fernando Jose Bonatto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/12/2013 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0002471-49.2015.8.16.0193

Wender Alves Leao

Juliana Laverde Chicora

Advogado: Wender Alves Leao

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 17/09/2021 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0002471-49.2015.8.16.0193

Sociedade Educacional Acesso LTDA.

Juliana Laverde Chicora

Advogado: Gustavo Goncalves Gomes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/08/2018 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0003796-80.2015.8.16.0089

Dalila Prado Braz Nogueira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Celso a R dos Santos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/05/2022 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0030058-64.2020.8.16.0001

Construtora Triunfo S/A

Hertz Power Eletromecanica Eireli - EPP

Advogado: Eduardo da Silva Calixto

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/05/2025 17:15

Exibir Processo