TJPR - 0008972-93.2019.8.16.0026

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Juiza Substituta em 2º Grau Fabiana Silveira Karam

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Polo Ativo

Partes

PAULO ROGERIO FAGUNDES DE FREITAS

CPF *00.***.*93-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

PAULO ROGERIO FAGUNDES DE FREITAS

CPF *00.***.*93-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2022 16:20

    Baixa Definitiva

  • 15/08/2022 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

  • 15/08/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 23:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 23:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 23:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/06/2022 23:21

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/06/2022 16:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/05/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 12:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 16:00

  • 12/05/2022 15:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/05/2022 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 18:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/03/2022 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 13:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/02/2022 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008972-93.2019.8.16.0026   Trata-se de recursos de Apelação interpostos por ESTADO DO PARANÁ e PAULO ROGÉRIO FAGUNDES DE FREITAS, em face da sentença que, em ação de concessão de benefício previdenciário sob nº 0008972-93.2019.8.16.0026, do MM.

    Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana, julgou improcedentes os pedidos iniciais, determinando que o Estado do Paraná promova a devolução dos valores antecipados pelo INSS a título de honorários periciais (mov. 142.1 dos autos originários).

    O Estado do Paraná, em petição de seq. 15.1, requereu a desistência do recurso, ante o julgamento do Tema nº 1.044 pelo STJ, definindo a seguinte tese: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91."   É importante, diante desse pedido, pontuar desnecessidade da anuência da parte apelada, nos termos do art. 998 do CPC, em relação à desistência.

    Art. 998.

    O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.   Entretanto, ainda mais importante para a constituição da desistência é a homologação do pedido, pois é a partir desta que a vontade do requerente produz efeitos.

    Nesse sentido, o parágrafo único do artigo 200, do CPC/15: “Art. 200.

    Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

    Parágrafo único.

    A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.”.   Desta forma, com fulcro no art. 998, do CPC, homologo o pedido de desistência do recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Paraná.

    Procedam-se as devidas anotações.

    Após, retornem conclusos para análise do recurso de Apelação da parte autora.

    Intimem-se.   Curitiba, 02 de fevereiro de 2022.   FABIANA SILVEIRA KARAM Juíza de Direito Substituta em 2º Grau

  • 02/02/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 18:13

    Extinto o processo por desistência

  • 09/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/11/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 18:54

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 18:54

    Juntada de PARECER

  • 03/11/2021 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0008972-93.2019.8.16.0026 Vista à Procuradoria Geral de Justiça.   Curitiba, 29 de outubro de 2021.   FABIANA SILVEIRA KARAM Juíza de Direito Substituta em 2º Grau

  • 29/10/2021 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 14:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/10/2021 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/10/2021 14:34

    Distribuído por sorteio

  • 29/10/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 12:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/10/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
28/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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