16/08/2023 08:35

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 20:31

Recebidos os autos
15/08/2023 20:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
31/07/2023 09:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/07/2023 16:22

Recebidos os autos
28/07/2023 16:22

Juntada de CUSTAS
28/07/2023 16:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2023 13:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/07/2023 13:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023
18/07/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
23/06/2023 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2023 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 05:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/06/2023 01:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
19/06/2023 09:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
14/06/2023 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/06/2023 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2023 17:24

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
06/06/2023 01:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
05/06/2023 16:05

Juntada de Certidão
02/06/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
31/05/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2023 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2023 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2023 07:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2023 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 23:21

Recebidos os autos
23/05/2023 23:21

Juntada de CUSTAS
23/05/2023 23:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/05/2023 12:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
15/05/2023 13:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023
15/05/2023 13:55

Recebidos os autos
15/05/2023 13:55

Baixa Definitiva
15/05/2023 13:55

Juntada de Certidão
13/05/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
21/04/2023 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2023 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 20:00

Juntada de ACÓRDÃO
15/04/2023 00:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
08/03/2023 17:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 17:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 23:59
25/02/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2023 17:36

Pedido de inclusão em pauta
24/02/2023 12:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 12:09

Conclusos para despacho INICIAL
24/02/2023 12:09

Recebidos os autos
24/02/2023 12:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/02/2023 12:09

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
23/02/2023 19:03

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2023 18:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
23/02/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/02/2023 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2023 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 06:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2023 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/01/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2023 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2022 12:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2022 19:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/10/2022 01:09

Conclusos para decisão
05/10/2022 07:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2022 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 14:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/09/2022 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2022 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2022 12:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 21:38

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
14/07/2022 01:01

Conclusos para decisão
07/07/2022 08:45

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
06/07/2022 13:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2022 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 09:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/06/2022 10:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/05/2022 16:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/05/2022 16:32

Recebidos os autos
24/05/2022 13:27

Juntada de Certidão
24/05/2022 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2022 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2022 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 09:09

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/05/2022 09:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/05/2022 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 09:06

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/05/2022 09:04

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
26/04/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
20/04/2022 09:00

Juntada de Petição de contestação
01/04/2022 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2022
01/04/2022 14:00

Baixa Definitiva
01/04/2022 14:00

Recebidos os autos
01/04/2022 14:00

Juntada de Certidão
01/04/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE GONÇALVES
28/03/2022 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2022 13:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 05:28

RECEBIDA A EMENDA À INICIAL
25/03/2022 01:21

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
15/03/2022 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
14/03/2022 01:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/03/2022 17:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/03/2022 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2022 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE GONÇALVES
03/03/2022 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 19:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 19:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 18:54

Juntada de ACÓRDÃO
02/03/2022 14:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/03/2022 14:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
22/02/2022 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 17:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/02/2022 14:33

Recebidos os autos
03/02/2022 14:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/01/2022 09:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2022 10:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/01/2022 15:37

Juntada de Petição de substabelecimento
21/01/2022 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 14:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
19/01/2022 19:51

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 19:51

Pedido de inclusão em pauta
11/01/2022 13:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/01/2022 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE GONÇALVES
10/12/2021 14:32

Juntada de Petição de substabelecimento
05/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 16:33

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010679-55.2021.8.16.0017 Processo: 0010679-55.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.595,20 Autor(s): ELIANE GONÇALVES Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1.

Relatório dos autos na decisão de evento 13.1, que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à autora e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intimada (evento 14), a autora informou a interposição de agravo de instrumento (evento 16).

Juntada de decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso (evento 17.1).

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido. 1.

Ciente da comunicação recursal.

Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2.

Haja vista a não concessão de efeito suspensivo ao recurso, impõe-se o prosseguimento do feito e, para tanto, cumpram-se os itens 04 e seguintes da deliberação de evento 13.1. 3.

Intime-se.

Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito (sdv)
30/11/2021 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 15:10

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
29/11/2021 09:03

Conclusos para despacho
29/11/2021 09:02

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
24/11/2021 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 11:16

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
24/11/2021 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 19:55

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 08:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 12:08

Conclusos para despacho INICIAL
18/11/2021 12:08

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/11/2021 12:08

Recebidos os autos
18/11/2021 12:08

Distribuído por sorteio
17/11/2021 18:04

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2021 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2021 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
22/10/2021 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010679-55.2021.8.16.0017 Processo: 0010679-55.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.595,20 Autor(s): ELIANE GONÇALVES Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1.

ELIANE GONÇALVES ajuizou ação de restituição de quantia indevida em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (evento 1.1).

Em síntese, alegou que firmou três contratos de empréstimo pessoal junto à ré, sob n° 022140000091, no valor de R$ 4.905,67, n° 022140000534, no valor de R$ 7.504,77 e n° 032940002146, no valor de R$ 3.590,40.

Arguiu que a taxa de juros aplicada pela ré é superior à taxa média de mercado estipulada do Banco Central para o período.

Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que sejam declaradas indevidas as cobranças em excesso, com a devolução do indébito em dobro e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Determinada a emenda à inicial (evento 8), a autora juntou documentos no evento 11. É o relatório, em síntese. Decido. 2.

Recebo a emenda à inicial (evento 11). 3.

Da gratuidade judiciária. Intimada para cumprir o determinado no despacho de evento 8, a parte autora juntou documentos que não corroboram sua hipossuficiência econômica, visto que indicam renda mensal bruta superior a sete salários mínimos mensais (evento 11.2).

Assim, o total de vencimento da requerente é consideravelmente superior ao salário mínimo, circunstância que coloca a capacidade econômica da requerente em um patamar superior à média nacional (eventos 11.2 e 11.3).

Ainda que se considere o montante recebido após os descontos em folha (evento 11.3), a requerente possui renda fixa, o que lhe permite gerenciar os gastos mensais, evitando comprometimento que prejudique o seu sustento e de seus familiares.

Outrossim, a parte autora deixou de juntar outros documentos comprobatórios de sua incapacidade de arcar com as custas processuais, não restando comprovado que o pagamento das custas processuais prejudicaria o seu sustento e o de sua família. 3.1.

Assim, inexistindo o estado de pobreza, indefiro os benefícios da gratuidade judiciária. 4.

Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 5.

Após, conclusos para deliberação. 6.

Intimem-se.

Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito
13/10/2021 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2021 11:35

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
08/10/2021 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/08/2021 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010679-55.2021.8.16.0017 Processo: 0010679-55.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.595,20 Autor(s): ELIANE GONÇALVES Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1.

Não obstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil), tem-se que: a) a presunção não persiste em se tratando de pessoa jurídica (referido §3º a contrariu sensu); b) na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º). 2.

No caso, haja vista a ausência de elementos mínimos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, concedo aos autores o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de cópia da CTPS, holerite ou extrato do INSS, declaração de IR dos últimos 02 (dois) anos ou, não sendo contribuinte, da declaração de isenção a ser buscada no site da Receita Federal.

Faculto ainda a juntada de extrato bancário em período não inferior a 30 (trinta) dias para comprovação da condição de pobreza. 3.

Desde logo alerto: (a) que a não apresentação de declaração não comprova a condição de pobreza, apenas que não houve declaração, até porque a pobreza a que se refere o artigo 98 do Código de Processo Civil não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do Imposto de Renda.

Então, nessa hipótese, deverá ser apresentado algum dos documentos supra indicados; (b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas Infojud e Renajud pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos. (c) a nova regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo Código de Processo Civil permite ao juiz, ao invés da gratuidade integral, conceder apenas: gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º), parcelamento (art. 98, § 6º). 4.

Apresentados os documentos, conclusos. 5.

Intime-se.

Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito
30/07/2021 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 05:25

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 10:01

Juntada de Petição de substabelecimento
31/05/2021 01:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/05/2021 17:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/05/2021 13:21

Recebidos os autos
28/05/2021 13:21

Distribuído por sorteio
27/05/2021 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/05/2021 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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