TJPR - 0003455-79.2018.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

SANDRA FATIMA FIORENTIN EI

CNPJ: 08.878.267/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHARLES DA LUZ TRINDADE

CPF *73.***.*40-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2024 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 14:16

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/07/2024 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA FATIMA FIORENTIN EI

  • 16/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 18:50

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 26/12/2023 17:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2023 17:45

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 17:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/06/2023 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA FATIMA FIORENTIN EI

  • 23/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/03/2023 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 18:33

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 07/02/2023 17:30

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 21:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

  • 02/12/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA FATIMA FIORENTIN EI

  • 22/11/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 18/11/2022 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 17:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/11/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 08:42

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 26/08/2022 14:36

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 08:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 18:36

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 18:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2022 15:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2022 10:18

    Expedição de Carta precatória

  • 29/06/2022 08:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 15:54

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 16/05/2022 15:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 26/04/2022 17:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2022 15:51

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 13:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/01/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 13:06

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 24/11/2021 15:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/11/2021 10:23

    Expedição de Carta precatória

  • 24/11/2021 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av.

    Dedi Barrichello Montagner , 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003455-79.2018.8.16.0079   Processo:   0003455-79.2018.8.16.0079 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$267,03 Exequente(s):   SANDRA FATIMA FIORENTIN EI Executado(s):   CHARLES DA LUZ TRINDADE DECISÃO 1.A parte exequente pretende a penhora de 30% do salário da parte executada.

    Não se desconhece o entendimento jurisprudencial segundo o qual: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”.

    Tal entendimento fora firmado à luz do Código Civil de 1973, assentando-se na possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade absoluta, com o escopo de dar efetividade às decisões judiciais, especialmente diante da ausência de manifestação do legislador quanto às hipóteses excepcionais, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

    Contudo, com a edição do Novo Código de Processo Civil, acolhendo a jurisprudência majoritária pátria e grande parte da doutrina e reconhecendo a necessidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade absoluta, o legislador expressamente admitiu a possibilidade de penhora sobre o salário, desde que superior ao montante de 50 (cinquenta) salários mínimos-mensais, nos termos do art. 833, §2º, CPC.

    Nesse escopo, embora o balizamento feito pelo legislador mereça críticas, em especial diante da realidade econômica do nosso país, certo é que há determinação expressa no sentido da impenhorabilidade absoluta das quantias salariais inferiores a esse montante, não deixando espaço, ao meu ver, para flexibilização dessa regra, sob pena de afronta a legislação processual civil.

    A despeito disso, saliente-se que o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de reconhecer a impenhorabilidade absoluta das verbas salariais, bem como dos proventos de aposentadoria e, assim, os benefícios previdenciários, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (com previsão correspondente no art. 649, IV, CPC/73).

    Nesse sentido, a jurisprudência do e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA DO SALÁRIO DO EXECUTADO – INCONFORMISMO DO EXEQUENTE – PLEITO DE NECESSIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE ATÉ 30% DE SALÁRIO – NÃO ACOLHIDO - VALORES IMPENHORÁVEIS - MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE DÁ APENAS EM FACE DE DÍVIDAS COM CARÁTER ALIMENTAR OU EM RELAÇÃO À PARCELA DO SALÁRIO QUE EXCEDA A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.

    Cível - 0017971-45.2021.8.16.0000 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 28.06.2021) Assim, considerando que a impenhorabilidade absoluta dos rendimentos líquidos do executado apenas pode ser afastada para pagamento de prestação alimentícia, bem como às importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais (art. 833, §2º, CPC), o que não é o caso dos autos, indefiro o requerimento formulado à seq. 115.1. 2.

    Intime-se o exequente para que indique a existência de outros bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei 9.099/95).

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente.

    Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

  • 13/10/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2021 17:29

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av.

    Dedi Barrichello Montagner , 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003455-79.2018.8.16.0079   Processo:   0003455-79.2018.8.16.0079 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$267,03 Exequente(s):   SANDRA FATIMA FIORENTIN EI Executado(s):   CHARLES DA LUZ TRINDADE DECISÃO Vistos até mov. 111. 1.

    Diante da impossibilidade de penhora, tendo em vista a não localização da parte ré (mov. 108.1), intime-se a parte autora para que dê seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da presente demanda.

    Intimações e diligências necessárias.

    Micheli Franzoni Juíza de Direito

  • 29/07/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:22

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/05/2021 18:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 22/04/2021 16:51

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 22/04/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:26

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2021 19:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/02/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 20:35

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 20:35

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 09:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2020 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/10/2020 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 11:19

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 11:19

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/07/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 12:50

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2020 13:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/06/2020 17:33

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 05/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/04/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 21:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/04/2020 18:29

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2020 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 08/04/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 26/03/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/03/2020 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 18/03/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 07/02/2020 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2019 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 18:38

    Juntada de AUTO DE LEILÃO NEGATIVO

  • 19/11/2019 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 18/11/2019 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA FATIMA FIORENTIN EI

  • 05/11/2019 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 29/10/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 23/10/2019 13:41

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/10/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/10/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 03/10/2019 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2019 16:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/09/2019 13:06

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2019 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 12:12

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/08/2019 17:16

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 17:16

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2019 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2019 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 18:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2019 17:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/07/2019 15:39

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2019 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 13:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/07/2019 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2019 19:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2019 16:49

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2019 17:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/05/2019 13:22

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2019 08:41

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 03/04/2019 16:18

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 11/03/2019 15:55

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 05/02/2019 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2019 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 12:31

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 10:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2018 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2018 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 15:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/07/2018 15:11

    Recebidos os autos

  • 23/07/2018 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/07/2018 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 12:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/07/2018 10:59

    Recebidos os autos

  • 21/07/2018 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2018 10:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/07/2018 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2018

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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