TJPR - 0011774-38.2013.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

OFICIO DISTRIBUIDOR DE FAZENDA RIO GRANDE

CNPJ: 05.730.796/0001-51

CARTORIO CIVEL DA COMARCA DA FAZENDA RIO GRANDE

CNPJ: 02.987.789/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODNEI DA SILVA MERCEARIA

CNPJ: 05.591.281/0001-18

RODNEI DA SILVA

CPF *36.***.*78-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2023 09:32

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/02/2023 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2023 10:06

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 18:01

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 20/01/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 11:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/10/2022 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2022 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2022 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 19/07/2022 14:21

    Juntada de CUSTAS

  • 08/07/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - ENDEREÇO

  • 08/07/2022 13:17

    Juntada de CUSTAS

  • 06/07/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 06/07/2022 12:17

    Juntada de CUSTAS

  • 04/07/2022 09:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 04/07/2022 09:24

    Juntada de CUSTAS

  • 28/06/2022 10:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2022 13:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2022 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2022 09:18

    Juntada de CUSTAS

  • 08/06/2022 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 10:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2022 08:55

    Juntada de CUSTAS

  • 06/05/2022 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 10:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2022 07:52

    Juntada de CUSTAS

  • 12/04/2022 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 09/03/2022 09:55

    Juntada de CUSTAS

  • 23/02/2022 08:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2022 08:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2022 09:04

    Juntada de CUSTAS

  • 09/02/2022 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 23/12/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 23/12/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 17:50

    Juntada de CUSTAS

  • 29/11/2021 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2021 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 14:44

    Alterado o assunto processual

  • 25/11/2021 14:44

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/11/2021 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2021 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 09/11/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 08:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 14:58

    Juntada de CUSTAS

  • 14/09/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Processo:   0011774-38.2013.8.16.0038 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$329,14 Exequente(s):   Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s):   RODNEI DA SILVA RODNEI DA SILVA MERCEARIA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Fazenda Rio Grande em face de RODNEI DA SILVA MERCEARIA.    Em 31.08.2014 (mov. 12), a parte exequente foi intimada da não localização da parte executada.

    Decorridos mais de seis anos, não houve citação.

    Intimado para manifestação sobre a prescrição intercorrente, o exequente limitou-se a dizer (mov. 152) que não olvidou esforços em busca da satisfação da obrigação executada, não deixando de se manifestar quando intimado para prosseguir na demanda, bem como que é entendimento pacificado no STJ na Súmula 106 que a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição.

    A parte exequente, contudo, não tem razão, vez que na data de 31.08.2014, quando o exequente foi intimado da falta de localização da parte devedora, foram iniciados automaticamente os prazos de suspensão e posterior arquivo provisório, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, decorrendo o prazo prescricional sem que a parte executada fosse citada ou tivesse bens penhorados.

    No mais, o início do prazo prescricional, a teor do RESp 1340553/RS, não pode se sujeitar ao arbítrio das partes ou mesmo do Juízo, tendo sido fixada a seguinte tese: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução".

    Tal entendimento deve ser seguido pelo Juízo desde a publicação do acórdão paradigma, nos termos do artigo 1.040 do CPC, independentemente do trânsito em julgado.

    Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/80.

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, declaro prescrita a pretensão da parte exequente, julgando EXTINTA a presente execução.

    Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado.

    O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que não apresentou eventos excepcionais, bem como a extinção prematura.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    P.R.I.

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Bruna Greggio Juíza de Direito

  • 13/09/2021 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/09/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 11:18

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 30/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2021 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Processo:   0011774-38.2013.8.16.0038 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$329,14 Exequente(s):   Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s):   RODNEI DA SILVA RODNEI DA SILVA MERCEARIA 1.

    Considerando que em 31.08.2014 (mov. 12) a parte exequente foi intimada da não localização do devedor, iniciaram-se automaticamente os prazos de suspensão e arquivo provisório, previstos pelo artigo 40 da LEF (Resp 1340553/RS). 2.

    Assim, ante o decurso de mais de seis anos daquela data, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias sobre a prescrição intercorrente. 3.

    Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º).

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 28/07/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 21:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 29/06/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 29/06/2021 13:59

    Juntada de CUSTAS

  • 18/06/2021 13:24

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 10:29

    Juntada de CUSTAS

  • 02/06/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 02/06/2021 13:14

    Juntada de CUSTAS

  • 02/06/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 02/06/2021 09:04

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 31/05/2021 17:21

    Juntada de CUSTAS

  • 27/05/2021 20:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2021 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 09:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2021 08:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2021 12:18

    Juntada de CUSTAS

  • 22/03/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/03/2021 09:10

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 09:18

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 01/02/2021 09:15

    Juntada de CUSTAS

  • 19/01/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 19/01/2021 14:56

    Juntada de CUSTAS

  • 19/01/2021 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/01/2021 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 08/12/2020 14:45

    Juntada de CUSTAS

  • 07/12/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 07/12/2020 13:57

    Juntada de CUSTAS

  • 04/12/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 04/12/2020 14:21

    Juntada de CUSTAS

  • 03/12/2020 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2020 15:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2020 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2019 09:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/08/2019 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 09:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/06/2019 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/05/2019 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2019 09:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2019 17:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/04/2019 17:21

    Juntada de CUSTAS

  • 29/04/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/04/2019 13:19

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2019 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 12:53

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 22/03/2019 10:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 22/03/2019 09:38

    Juntada de CUSTAS

  • 21/03/2019 16:21

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2019 16:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/03/2019 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 10:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/02/2019 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 10:07

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2019 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/12/2017 10:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/12/2017 10:46

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2017 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 17:52

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2017 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2016 16:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2016 16:57

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2016 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2016 11:41

    Juntada de CUSTAS

  • 21/07/2016 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2016 11:39

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2016 11:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 13/07/2016 14:50

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2016 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2016 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2016 09:36

    Recebidos os autos

  • 09/06/2016 09:36

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2016 17:11

    Juntada de CUSTAS

  • 07/06/2016 17:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/06/2016 17:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/06/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2016 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2016 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2016 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2016 10:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/02/2016 17:28

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2016 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2016 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2016 13:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2015 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2015 17:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/12/2015 17:42

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 15/12/2015 17:40

    Processo Desarquivado

  • 18/11/2015 09:38

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/10/2015 09:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/09/2015 12:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2015 09:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/07/2015 13:16

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2015 10:32

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2015 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2015 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

  • 11/05/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2015 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2015 14:07

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2015 14:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 01/04/2015 14:32

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2015 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2015 16:01

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2015 15:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/02/2015 09:31

    Processo Desarquivado

  • 05/02/2015 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2015 14:14

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/01/2015 14:14

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2014 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

  • 16/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2014 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2014 10:35

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2014 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

  • 31/08/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2014 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2014 11:22

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2014 11:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2014 12:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/07/2014 12:27

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2014 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2014 10:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/12/2013 14:33

    Recebidos os autos

  • 09/12/2013 14:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/11/2013 08:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2013 08:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2013

Ultima Atualização
14/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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