TJPR - 0007857-10.2016.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIMERI PERINETTI ALVES LUCON

CPF *27.***.*67-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMERI PERINETTI ALVES LUCON

  • 14/07/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMERI PERINETTI ALVES LUCON

  • 22/04/2025 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 18:35

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/03/2025 15:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/02/2025 16:51

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 22/02/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2025 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 13/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/08/2024 16:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/07/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMERI PERINETTI ALVES LUCON

  • 30/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMERI PERINETTI ALVES LUCON

  • 07/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMERI PERINETTI ALVES LUCON

  • 17/03/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 02:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 14:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/09/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 12:34

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 12:34

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/09/2023 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/09/2023 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2023 09:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/09/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 15:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/08/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/07/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 21:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/06/2023 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2023 17:58

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 10/03/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 09:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/11/2022 20:06

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 02/09/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 08:33

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 14:55

    Juntada de CUSTAS

  • 28/07/2022 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2022 17:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2022 17:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMERI PERINETTI ALVES LUCON

  • 09/02/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

    Autos nº 7857-10.2016 1.

    Trata-se de embargos de declaração em razão da decisão retro que assentou a conta da ação.

    Realizado o contraditório, decido. 2.

    Invocada hipótese de manejo prevista no art. 1.022 do CPC, no prazo de cinco dias do art. 1.023 do CPC, recebo os embargos de declaração e passo a conhecer das razões neles expostas. 3.

    Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma límpida e completa tutela jurisdicional, não tendo por fim, a revisão ou a anulação da 1 decisão em si , excetuada hipótese de que o aclaramento da obscuridade, o desfazimento da contradição, a supressão da omissão e a correção do erro material assim permitirem.

    As hipóteses recursais, em linhas gerais, podem assim ser compreendidas.

    A obscuridade é a falta de clareza concernente à redação da decisão.

    A contradição, que deve ser própria da decisão recorrida, corresponde ao conflito de seus fundamentos e/ou de suas proposições, encetando condições inconciliáveis entre si.

    A omissão, por sua vez, tangencia a inércia do órgão jurisdicional, que deixa de se manifestar sobre os pontos nodais do conflito, em desatenção ao que dispõe o art. 489, §1º do CPC).

    E, por fim, o erro material se conecta ao erro de 2 cálculo e às inexatidões materiais .

    E quanto a esta última hipótese, destaque-se que por ser corrigível de ofício e a qualquer tempo (art. 494, I, do CPC), ainda que intempestivo o 3 recurso, pode o órgão jurisdicional dele conhecer . 1 STJ, 2.ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel.

    Min.

    Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338. 2 Marinoni, Luiz Guilherme.

    Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 4. ed. rev., atual e ampl. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018. 6mb; ePUB 4. ed. em e-book baseada na 4. ed. impressa.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada4.

    No caso dos autos, embora a alegação da insurgente envolva uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, no mérito, não é isto o que se observa.

    A leitura da peça em questão não apontou nenhum erro de cálculo ou inexatidão material.

    O que se visa, a partir dela, é a mutação da interpretação dada por este juízo quanto ao tema.

    E isto, como alinhavado alhures, não caracteriza legítima hipótese para a dedução dos embargos de declaração.

    O erro de interpretação – ao menos na visão da parte insurgente - caracteriza-se como hipótese de error in judicando, que desafia a oposição de recurso à instância superior, por importar em modificação da decisão.

    Aprofundando o que acima já mencionado, o efeito infringente continua reservado em face de “decisões teratológicas, absurdas, em que é evidente o descompasso da decisão com o contexto fático-jurídico da causa”, ou quando o acolhimento dos embargos por presente uma das hipóteses legais provocar uma alteração indireta e modificativa da decisão, consoante posto acima, circunstâncias que não se fazem presentes na hipótese em apreço.

    Por isto, embora conhecido o recurso, a solução em seu mérito é de rejeição. 5.

    Consoante o exposto, conheço dos recursos porquanto tempestivos para, aventada hipótese de manejo, nos termos do art. 1.024 do CPC, rejeitá-los nos termos da fundamentação. 6.

    Providências necessárias.

    Cianorte, data registrada pelo sistema.

    Bruno Henrique Golon 3 Cf., p. ex., STJ, 6.ª T., EDREsp 530.089/PB, rel.

    Min.

    Hamilton Carvalhido, j. 05.02.2004.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaJuiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

  • 27/01/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 08:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/09/2021 13:18

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 7857-10.2016 Discute-se quanto a exigibilidade do valor incluso na conta retro.

    A inclusão da quantia adveio da impugnação ao valor que o exequente pretendeu com a execução e não do cumprimento de sentença em si.

    Como reconheceu ele a pretensão da Fazenda Pública naquela oportunidade (seq. 108) é sua a responsabilidade pelo pagamento do montante.

    Intime-se.

    Cumpra-se, no mais, conforme decisões pretéritas.

    Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

  • 27/07/2021 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2021 18:02

    Alterado o assunto processual

  • 13/04/2021 09:26

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 09:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2021 15:03

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 15:00

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2020 13:33

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 15:11

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2020 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 16:39

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 16:39

    Juntada de CUSTAS

  • 15/07/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/07/2020 09:38

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 09:57

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 22/05/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 15:08

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 21/05/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 16:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/05/2020 17:14

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2020 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/05/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 08:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/02/2020 08:17

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 06/02/2020 08:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/01/2020 13:20

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2019 09:30

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 09:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 08:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2019 12:07

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 12:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2019 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 09:37

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2019 09:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2019 09:21

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2019 09:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/06/2019 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 17:57

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2019 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 10:22

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 10:22

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/05/2019 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 09:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2019 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2019 18:23

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2019 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2019 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 08:59

    Recebidos os autos

  • 05/02/2019 08:59

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/02/2019 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/01/2019 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2019 15:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/10/2018 14:10

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2018 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2018 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2018 17:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/08/2018 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2018 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 18:51

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2018 14:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/07/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 11:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/06/2018 08:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/06/2018 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 14:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/06/2018 13:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/05/2018 10:12

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2018 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 24/03/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2018 13:24

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2018 10:22

    Recebidos os autos

  • 12/03/2018 10:22

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 06/03/2018 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/03/2018 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/03/2018 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/03/2018 14:36

    Recebidos os autos

  • 13/11/2017 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/11/2017 15:35

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2017 16:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 09:51

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2017 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/10/2017 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 11:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/07/2017 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 16:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/07/2017 09:58

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2017 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 14:47

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2017 16:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/07/2017 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 17:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/05/2017 09:55

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/04/2017 08:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/04/2017 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2017 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2017 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 08:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/02/2017 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2017 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2017 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/01/2017 13:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/01/2017 14:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/12/2016 14:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/12/2016 13:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/12/2016 14:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/12/2016 14:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/12/2016 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2016 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2016 10:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/11/2016 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2016 15:42

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2016 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 10:46

    Recebidos os autos

  • 16/11/2016 10:46

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 16/11/2016 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2016 10:24

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/11/2016 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2016 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 10:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/10/2016 13:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2016 13:12

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2016 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/10/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMERI PERINETTI ALVES LUCON

  • 26/09/2016 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2016 09:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/09/2016 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2016 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2016 14:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/08/2016 17:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/08/2016 17:37

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2016 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 20/08/2016 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2016 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2016 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2016 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2016 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2016 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2016 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2016 13:43

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2016 11:34

    Recebidos os autos

  • 18/08/2016 11:34

    Distribuído por sorteio

  • 18/08/2016 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2016 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2016 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2016 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2016

Ultima Atualização
28/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005377-09.2016.8.16.0021

Felipe Marcos Vit

Ari Froelich

Advogado: Marroquis Borgo Freire

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 22/04/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0004823-13.2009.8.16.0056

Municipio de Cambe/Pr

Antonio P. dos Santos - (Fundo do Vale)

Advogado: Rogerio Nunes de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/12/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0063348-31.2020.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Wesley Henrique Bueno

Advogado: Alexandre de Mendonca Nascimento

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/10/2020 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0033883-53.2020.8.16.0021

Reni de Fatima de Souza

Schneider Cobrancas Eireli

Advogado: Ronaldo Pedroso da Silveira Junior

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/07/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0030033-75.2021.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Paulo Eduardo Marques Pinheiro

Advogado: Danielle Baptista

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/06/2021 15:39

Exibir Processo