TJPR - 0007424-11.2019.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 7ª Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2025 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2025 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2025 12:05
Juntada de Certidão
-
24/07/2025 18:13
OUTRAS DECISÕES
-
21/07/2025 11:53
Conclusos para decisão
-
30/06/2025 13:39
Juntada de Certidão
-
09/06/2025 16:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2025 15:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2025 08:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2025 00:47
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 10:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2025 10:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/05/2025 17:02
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/05/2025 17:02
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 10:41
Juntada de Certidão
-
01/04/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 15:12
Expedição de Mandado
-
19/03/2025 09:26
Juntada de Certidão
-
26/02/2025 10:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2025 10:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2025 10:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2025 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2025 14:22
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
15/02/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 13:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2025 13:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2025 12:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2025 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2025 15:17
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
04/02/2025 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2025 14:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2025 10:09
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
27/01/2025 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2025 10:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/01/2025 10:07
Juntada de COMPROVANTE
-
27/11/2024 09:55
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
27/11/2024 09:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/11/2024 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2024 09:36
Juntada de Certidão
-
21/10/2024 10:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2024 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2024 13:05
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
08/10/2024 11:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/10/2024 00:48
DECORRIDO PRAZO DE ENILSON PEREIRA
-
16/09/2024 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2024 00:54
DECORRIDO PRAZO DE VERA REGINA PEREIRA LORENA PETERS
-
09/09/2024 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2024 19:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2024 19:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 15:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2024 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2024 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2024 14:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2024 14:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2024 10:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2024 10:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/08/2024 10:15
Juntada de COMPROVANTE
-
22/08/2024 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2024 09:38
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2024 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2024 13:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2024 13:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2024 09:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2024 09:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/08/2024 09:06
Juntada de COMPROVANTE
-
13/08/2024 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2024 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2024 11:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 15:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/07/2024 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2024 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2024 19:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2024 19:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2024 11:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2024 11:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2024 10:52
Recebidos os autos
-
22/05/2024 10:52
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
22/05/2024 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2024 10:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/05/2024 10:12
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 10:12
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 10:11
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 14:38
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/05/2024 13:15
Conclusos para decisão
-
16/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 13:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2024 13:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2024 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2024 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2024 12:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2024 12:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2024 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2024 16:46
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
07/05/2024 19:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2024 19:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 16:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2024 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2024 16:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2024 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2024 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2024 09:55
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
24/04/2024 00:23
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
18/04/2024 13:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2024 11:01
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
27/03/2024 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2024 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2024 01:04
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
04/03/2024 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2024 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/02/2024 15:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/02/2024 15:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2024 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2024 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2024 09:35
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
08/01/2024 09:35
Juntada de Certidão
-
08/01/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 20:52
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2023 01:03
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
19/09/2023 15:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2023 14:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/09/2023 11:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2023 23:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2023 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2023 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
28/07/2023 17:50
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
23/06/2023 01:02
Conclusos para despacho
-
15/06/2023 11:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DYMPINA LAGES LIMA REPRESENTADO(A) POR ELISON DE OLIVEIRA LIMA
-
15/06/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CLÁUDIO PEREIRA LIMA REPRESENTADO(A) POR ELISON DE OLIVEIRA LIMA
-
06/06/2023 15:28
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
06/06/2023 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2023 09:49
Juntada de Certidão
-
25/05/2023 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2023 19:09
OUTRAS DECISÕES
-
12/05/2023 14:32
Juntada de Certidão
-
18/04/2023 10:02
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
31/03/2023 09:45
Conclusos para decisão
-
28/03/2023 10:33
Juntada de Certidão
-
06/03/2023 10:02
Juntada de Certidão
-
13/02/2023 12:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2023 12:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2023 10:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2023 03:10
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 11:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2023 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2023 09:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/01/2023 09:24
Juntada de COMPROVANTE
-
29/01/2023 23:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/01/2023 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2023 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2023 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2023 15:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/01/2023 14:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/12/2022 12:45
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 11:33
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 11:33
Expedição de Mandado
-
16/12/2022 11:25
Expedição de Mandado
-
14/12/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2022 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2022 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2022 14:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2022 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2022 17:13
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
25/11/2022 15:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2022 15:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2022 07:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2022 07:53
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
24/11/2022 07:52
Juntada de COMPROVANTE
-
01/11/2022 11:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2022 11:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2022 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2022 14:16
Juntada de COMPROVANTE
-
18/10/2022 09:42
PROCESSO SUSPENSO
-
18/10/2022 09:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/10/2022 09:40
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/10/2022 09:34
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
14/10/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2022 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2022 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/10/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2022 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2022 16:34
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
20/09/2022 11:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 11:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2022 11:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2022 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 16:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2022 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2022 09:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2022 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2022 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2022 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2022 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2022 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2022 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2022 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2022 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2022 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2022 11:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2022 11:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2022 11:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2022 11:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2022 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2022 08:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2022 08:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2022 10:28
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
-
08/08/2022 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2022 10:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
-
08/08/2022 10:25
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
05/08/2022 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2022 16:47
PROCESSO SUSPENSO
-
05/08/2022 16:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/08/2022 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2022 16:39
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/08/2022 14:01
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
02/08/2022 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 12:45
Juntada de Certidão
-
22/07/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 08:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2022 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2022 13:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2022 13:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2022 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2022 10:44
Juntada de Certidão
-
18/07/2022 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2022 11:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2022 11:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2022 11:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 14:56
Juntada de COMPROVANTE
-
14/07/2022 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 14:56
Juntada de COMPROVANTE
-
11/07/2022 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 10:33
Juntada de Certidão
-
11/07/2022 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2022 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 11:54
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
27/06/2022 11:47
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/06/2022 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2022 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2022 16:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2022 10:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2022 10:06
Juntada de Certidão
-
09/06/2022 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2022 15:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2022 14:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 10:12
Juntada de Certidão
-
20/05/2022 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 11:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 11:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2022 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2022 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2022 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2022 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2022 13:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2022 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2022 10:48
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
11/05/2022 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2022 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2022 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2022 13:25
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
27/04/2022 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2022 13:22
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
27/04/2022 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2022 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2022 01:03
Conclusos para despacho
-
13/04/2022 17:26
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/04/2022 13:06
Recebidos os autos
-
14/03/2022 11:25
PROCESSO SUSPENSO
-
08/03/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA LAGES LIMA PARIZOTTO
-
08/03/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE AMELIO FRANCISCO PARIZOTTO
-
17/02/2022 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2022 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2022 11:21
Juntada de Certidão
-
11/02/2022 11:18
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 21:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2022 21:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0007424-11.2019.8.16.0001 Processo: 0007424-11.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$463.100,00 Autor(s): ESPÓLIO DE CLÁUDIO PEREIRA LIMA representado(a) por ELISON DE OLIVEIRA LIMA ESPÓLIO DE DYMPINA LAGES LIMA representado(a) por ELISON DE OLIVEIRA LIMA Réu(s): Amelio Francisco Parizotto LAERTES PEREIRA MARIA APARECIDA LAGES LIMA PARIZOTTO OSCAR PEREIRA A parte, em respeito ao disposto no artigo 1018, §3º, do Código de Processo Civil, informa a interposição de agravo de instrumento contra a decisão do Juízo.
No que tange à matéria de fundo, não há como reconsiderar a decisão agravada em sede de retratação, pois persistem as circunstâncias, motivos e condições que levaram à decisão atacada, pelo que MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA pelos seus próprios fundamentos.
Aguarde-se a indicação da interposição do recurso no sistema Projudi.
No momento oportuno, translade-se cópia das decisões lá proferidas para estes autos Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto -
31/01/2022 17:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/01/2022 17:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2022 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 13:39
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
24/01/2022 01:04
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
21/01/2022 09:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 18:06
Juntada de CUSTAS
-
04/12/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 16:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 12:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2021 12:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2021 12:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 12:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2021 09:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0007424-11.2019.8.16.0001 Processo: 0007424-11.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$463.100,00 Autor(s): ESPÓLIO DE CLÁUDIO PEREIRA LIMA representado(a) por ELISON DE OLIVEIRA LIMA ESPÓLIO DE DYMPINA LAGES LIMA representado(a) por ELISON DE OLIVEIRA LIMA Réu(s): Amelio Francisco Parizotto LAERTES PEREIRA MARIA APARECIDA LAGES LIMA PARIZOTTO OSCAR PEREIRA DECISÃO 1. Analiso, primeiramente, o requerimento de justiça gratuita formulado por Amélio Francisco Parizotto e Maria Aparecida Lages Lima Parizotto.
Cabe explicitar que a assistência judiciária foi amparada expressamente pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV ("O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"), como decorrência da obediência ao princípio geral do acesso à justiça, inscrito no mesmo dispositivo, inciso XXXV ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito").
Anteriormente à vigência do Novo Código de Processo Civil, a Lei nº 1.060/1950, que regulamenta esse benefício, estabelecia, em seu art. 4º, que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". À época, o entendimento dos Tribunais era de que para o deferimento da assistência judiciária gratuita não bastava a simples declaração nos termos da Lei nº 1.060/50, devendo ser analisado e comprovado caso a caso.
Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO PARANÁ.
ARTIGO 37 PARAGRAFO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
AFIRMATIVA DE POBREZA É SUFICIENTE PARA OBTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - AI 932397-3 - Cascavel - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 05.03.2013) “[...] 2.
Prevalece nos Tribunais o entendimento (atual) de que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita se faz necessário analisar caso a caso, não bastando a simples declaração de carência econômica trazida pela parte, se outros elementos dos autos apontam em sentido contrário. 3.
Em vez de reclamar, cabe à parte trazer esclarecimentos objetivos (fazer prova) da sua situação econômica real e atual, para que o Juiz então possa analisar e se for o caso deferir o benefício pretendido.” (Agravo Regimental Cível nº 467.802-8/01, Relator Des.
Rogério Ribas, publicado em 07/03/2008). “[...] 2.
O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, salientando-se que é possível ao magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício.” (RMS 15508/RJ, Rel.
Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 19.03.2007 p. 352).
A mencionada lei sofreu derrogação pelo diploma processual vigente, dentre outras, com a revogação do art. 4º pelo art. 98, caput, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 98.
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Por sua vez, o art. 99 § 2º do referido diploma legal, ratificando entendimento anteriormente consolidado pela jurisprudência, possibilita ao magistrado determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos legais à concessão da gratuidade, mesmo porque, a presunção de que trata o § 3º do citado artigo é relativa, quando deduzida exclusivamente por pessoa física.
Não fosse assim, o juiz estaria vinculado em todo e qualquer caso a deferir o pleito, encerrando a já ultrapassada figura do juiz boca da lei.
A capacidade financeira não se trata de uma prova negativa, também nominada pela doutrina como prova diabólica, dada a dificuldade na sua produção, já que se voltaria a provar um fato negativo.
No caso, como a gratuidade é pretendida por pessoa natural, basta que sejam analisados a prova documental e os esclarecimentos prestados.
Não há, nisso, qualquer prova negativa, mas simples prova documental a respeito da condição financeira.
E, assim o fazendo, entendo que é o caso de deferimento parcial da benesse, pois, os pretendentes auferem renda que demonstra a condição econômica compatível com o adimplemento de metade das custas e despesas processuais.
Com efeito, embora isentos da declaração de imposto de renda, verifica-se que o senhor Amélio recebe aposentadoria, pelo regime geral de previdência social (INSS), cujo valor líquido se aproxima dos três mil reais (mov. 420.3).
Além disso, o extrato da conta bancária revela o saldo no valor de R$ 20.507,35 (mov. 432.3), suficiente para o adimplemento das custas.
Saliento não se alegou nem se comprovou a existência de despesas extraordinárias e excepcionais que comprometessem sobremaneira a situação econômica.
Nessa ordem de ideais, pela condição econômica compatível com as custas processuais, sobretudo pela repetição mensal do benefício previdenciário. 2.
O Código de Processo Civil de 2015 inovou no ordenamento jurídico para permitir que a gratuidade seja concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consista na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5° do CPC).
Aplicando-se a regra ao caso, entendo por bem conceder a gratuidade correspondente aos honorários de sucumbência, sem englobar a totalidade das demais custas e despesas processuais.
Por essas razões, DEFIRO a gratuidade de justiça compreendendo apenas os eventuais honorários de sucumbência, cabendo aos senhores Amélio e Maria Aparecida o recolhimento de metade das custas e despesas iniciais da reconvenção, em 15 (quinze) dias, ficando autorizado o depósito em 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas.
Adianto que o não recebimento da reconvenção, tratado mais adiante, não dispensa o recolhimento das custas, uma vez que houve a regular prática do ato processual (propositura da reconvenção). 3.
Recebimento da reconvenção O casal Amélio Francisco Parizotto e Maria Aparecida Lages Lima Parizotto formulou pedido reconvencional para o reconhecimento da usucapião, em seu favor, da totalidade do imóvel descrito na petição inicial.
Decido.
Não é possível o recebimento da reconvenção.
Dispõe o art. 343, caput, do CPC, que “na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”.
A reconvenção deve ser proposta pelo réu, isoladamente ou em litisconsórcio com terceiro (art. 343, § 4º, do CPC) em face do autor, também isoladamente ou em litisconsórcio com terceiro (art. 343, § 3º, do CPC).
Verifica-se, no caso, que os reconvintes não preenchem os requisitos exigidos pela lei, posto que não são requeridos e, além disso, buscam o exercício da tutela jurisdicional em desfavor dos requeridos/proprietários, mesmo que com a veiculação de argumentos para rebater a construção argumentativa da petição inicial.
Sobre o primeiro ponto, imperioso registrar que é legitimado passivo para a ação de usucapião o proprietário do imóvel, visto que o objeto da tutela jurisdicional é a aquisição originária do domínio.
Não por outro motivo, o despacho inicial ordenou a citação daquele “em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo” (mov. 237.1, item 1).
O imóvel não está registrado em nome dos reconvintes e a integração ao polo passivo deu-se unicamente pelo desentendimento havido com os demais herdeiros, que exercem a representação do espólio.
Com efeito, esclareceu-se no despacho de mov. 264.1, item 3, que o polo ativo deve ser composto exclusivamente pelos espólios dos compradores originários, os senhores Cláudio Pereira Lima e Dympina Lages Lima, representados pelo administrador provisório, o senhor Elison de Oliveira Lima.
A senhora Maria Aparecida Lages Lima Parizotto é filha do casal falecido (mov. 353.2), que integra o polo ativo, mas, como igualmente pontuado, discorda da pretensão veiculada em nome dos espólios, a qual, originariamente, era sustentada pelos herdeiros em nomes próprios.
O primeiro parágrafo da página 4 da petição inicial, quando os herdeiros integravam o polo ativo, consignou: “Informam, inicialmente, que MARIA APARECIDA LAGES LIMA PARIZOTTO, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº *05.***.*49-34, residente e domiciliada na Rua Isaias Regis de Miranda, 1280, CEP: 81.630-050, Curitiba, Paraná, é irmã e tia dos Requerentes, filha dos falecidos CLAUDIO PEREIRA LIMA e DYMPINA LAGES LIMA, porém não integra os presentes autos, pelo que deverá ser intimada para manifestar-se nos mesmos, o que desde já se requer” (mov. 1.1, p. 5).
Posteriormente, este Juízo, ao sanar questão suscitada em certidão lavrada pela Escrivania, anotou que a senhora Maria Aparecida deveria ser mantida no polo passivo, “pois, embora também seja herdeira, não consente com os demais herdeiros e, por esse motivo, deverá ser citada para se manifestar sobre os termos da demanda, tal como requerido na inicial” (mov. 264.1, item 1).
Nota-se, assim, que a inclusão no polo passivo não se deu enquanto demandada, entendendo-se assim a pessoa em face de quem se pede a tutela jurisdicional – até porque não é a proprietária da área objeto do pedido -, mas única e exclusivamente para que, na condição de uma das herdeiras, se manifestasse sobre os termos da demanda veiculada pelos espólios.
Bem por isso, admite-se a resposta, na parcela dos argumentos que buscam inviabilizar o acolhimento do pedido inicial, questão que também poderia ser buscada pela oposição (arts. 682 a 686 do CPC), mas não tem cabimento o pedido reconvencional.
Mesmo que outro fosse o cenário, ou seja, compreendendo-se a posição da senhora Maria Aparecida e seu cônjuge como réus, a reconvenção pretende o exercício da tutela jurisdicional (aquisição da propriedade do imóvel) em desfavor dos requeridos Oscar Pereira e Laertes Pereira, “proprietários registrais, contra quem se volta a pretensão” (mov. 264.1, item 2).
Como exposto, a reconvenção deve ser proposta pelo réu, isoladamente ou em litisconsórcio com terceiro (art. 343, § 4º, do CPC) em face do autor, também isoladamente ou em litisconsórcio com terceiro (art. 343, § 3º, do CPC).
Se a reconvenção é demanda promovida pelo réu contra o autor, não se admite que um réu demande o outro na mesma relação processual.
Confira-se a doutrina: “O § 3.º do art. 343, com efeito, possibilita que a reconvenção seja apresentada contra o autor reconvindo e também contra terceiro, isto é, sujeito que não integra a relação processual.
O § 4.º, por sua vez, prevê a possibilidade de propositura da reconvenção pelo réu, em conjunto com sujeito estranho ao processo.
Mas não se deve admitir a reconvenção proposta apenas por um terceiro ou apenas em face de terceiro.
Isso se dá porque os §§ 3.º e 4.º do art. 343 exigem o litisconsórcio com o réu ou autor, e também porque a reconvenção consiste fundamentalmente na propositura de uma demanda do réu contra o autor no processo em curso”. (MARINONI, Luiz Guilherme (dir.); YARSHELL, Flávio Luiz; PEREIRA, Guilherme Setoguti; RODRIGUES, Viviane Siqueira.
Comentários ao código de processo civil. v. 5.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 187-188).
Desse modo, ainda que se admitisse o casal Amélio e Maria Aparecida como requeridos, não seria possível a reconvenção, porque a tutela jurisdicional se dá em desfavor dos demais requeridos.
Com isso, existiriam duas lides paralelas, uma inaugurada pelos espólios de Cláudio e Dympina e outra pelo casal Amélio e Maria Aparecida, ambas em face dos proprietários do imóvel, em prejuízo à regularidade da tramitação processual.
O e.
TJPR já teve a oportunidade de manter decisão que não admitiu reconvenção em face de corréu: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. – DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECONVENÇÃO PROPOSTA CONTRA CORRÉU.
RECONVENÇÃO CABÍVEL APENAS CONTRA AUTOR OU CONTRA AUTOR E TERCEIRO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 343, §§ 3º E 4º DO CPC. – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0038592-97.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 03.10.2020).
Em acréscimo, relevante apontar a presença de sério risco de tumulto na tramitação processual, porquanto a existência de duas lides paralelas em desfavor dos proprietários do imóvel, provocaria a sobreposição de atos e diligências indispensáveis na ação de usucapião, citando-se como exemplo a intimação das Fazendas Públicas e a citação dos confrontantes, em prejuízo da celeridade processual, que decorre de mandamento inserto na Constituição Federal.
Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 343 do CPC, DEIXO DE RECEBER a reconvenção (mov. 353.1).
Condeno os reconvintes ao pagamento de metade das custas e despesas da reconvenção. 4.
Em termos de continuidade, prossiga-se no cumprimento do despacho inicial, implementando-se as citações/intimações pendentes.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto [1] MARINONI, Luiz Guilherme. et. al.
Novo curso de processo civil.
Teoria do Processo Civil.
Vol 1.
São Paulo: RT, 2015. p. 249. -
23/11/2021 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 18:10
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
23/11/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 10:43
OUTRAS DECISÕES
-
08/10/2021 01:04
Conclusos para decisão
-
30/09/2021 11:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 10:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 10:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 10:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 10:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0007424-11.2019.8.16.0001 Processo: 0007424-11.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$463.100,00 Autor(s): ESPÓLIO DE CLÁUDIO PEREIRA LIMA representado(a) por ELISON DE OLIVEIRA LIMA ESPÓLIO DE DYMPINA LAGES LIMA representado(a) por ELISON DE OLIVEIRA LIMA Réu(s): Amelio Francisco Parizotto LAERTES PEREIRA MARIA APARECIDA LAGES LIMA PARIZOTTO OSCAR PEREIRA 1.
Para aferir com grau razoável de certeza a renda percebida pelos executados que postularam a concessão da justiça gratuita, tendo em vista que os extratos bancários acostados retro demonstram a existência de saldo considerável em conta, bem como que o benefício previdenciário representou a quantia de R$ 4.303,26 nos meses de junho e julho, intimem-se os réus para que juntem aos autos declarações de rendas recentes ou documento do site da Receita Federal indicando tal ausência, assim como extratos bancários das instituições financeiras com as quais mantenham relação jurídica.
Prazo de 15 dias. 2.
No mais, diante da juntada da procuração de mov. 432.2, dou por regularizada a representação processual. 3.
Oportunamente, voltem conclusos para decisão.
Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto -
15/09/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2021 01:07
Conclusos para decisão
-
10/08/2021 10:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0007424-11.2019.8.16.0001 Processo: 0007424-11.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$463.100,00 Autor(s): ESPÓLIO DE CLÁUDIO PEREIRA LIMA representado(a) por ELISON DE OLIVEIRA LIMA ESPÓLIO DE DYMPINA LAGES LIMA representado(a) por ELISON DE OLIVEIRA LIMA Réu(s): Amelio Francisco Parizotto LAERTES PEREIRA MARIA APARECIDA LAGES LIMA PARIZOTTO OSCAR PEREIRA 1.
A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção de veracidade quando deduzida exclusivamente por pessoa natural.
No entanto, cuida-se de presunção relativa, que admite a produção de provas a fim de que o Juízo ateste a veracidade de seu conteúdo.
Pensar de forma contrária seria imaginar que o magistrado está vinculado a deferir a benesse em todo caso sem poder analisar, em concreto, a situação econômica daquele que litiga em juízo.
Assim, para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se os réus (Srs. Amelio Francisco Parizotto e Maria Aparecida Lages Lima Parizotto) para que, no prazo de 15 dias, esclareçam ao Juízo se exercem outras atividades profissionais que, porventura, seja informais e complementem a documentação apresentada para a apreciação do pedido de concessão da gratuidade da justiça com a juntada de cópias de seus extratos bancários dos últimos três meses e, se for utilizado, das últimas três faturas de cartões de crédito, sob pena de indeferimento.
No mesmo prazo, deverão regularizar a representação com a juntada de procuração atualizada.
A diligência se faz necessária porque o documento do mov. 353.3 foi firmado há mais de um ano da juntada. 2.
Após, voltem conclusos para decisão, oportunidade na qual o Juízo deliberará a respeito da concessão da gratuidade da justiça, recebimento da reconvenção e demais atos necessários ao andamento e deslinde do feito (vide item 4 da decisão do mov. 401).
Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto -
29/07/2021 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2021 13:01
Conclusos para despacho
-
23/06/2021 13:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 10:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 08:32
Recebidos os autos
-
15/04/2021 08:32
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
14/04/2021 13:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 13:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 13:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 10:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/04/2021 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 10:37
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 16:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 16:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 16:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 13:06
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
11/03/2021 17:58
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
26/02/2021 01:00
Conclusos para decisão
-
25/02/2021 19:53
Juntada de Certidão
-
25/02/2021 19:42
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
23/02/2021 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 17:40
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
08/02/2021 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2021 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2021 12:01
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
01/02/2021 18:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 18:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 18:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2021 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2021 11:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 16:54
Juntada de Certidão
-
18/01/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/12/2020 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2020 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2020 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2020 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2020 15:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2020 01:01
Conclusos para decisão
-
16/12/2020 15:57
Juntada de Certidão
-
16/12/2020 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 15:49
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2020 08:13
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2020 12:01
Recebidos os autos
-
19/11/2020 12:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
16/11/2020 10:58
Conclusos para despacho
-
16/11/2020 10:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/10/2020 14:23
Juntada de Petição de contestação
-
27/10/2020 13:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2020 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2020 10:26
Juntada de Certidão
-
25/09/2020 13:57
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
04/09/2020 12:53
Juntada de Certidão
-
11/08/2020 10:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2020 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2020 13:19
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
08/07/2020 13:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2020 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2020 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2020 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2020 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2020 00:04
DECORRIDO PRAZO DE WASFI ASSAD SOBRINHO
-
16/06/2020 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 13:33
Juntada de Certidão
-
24/05/2020 01:48
DECORRIDO PRAZO DE KOSTERS E CIA LTDA
-
18/05/2020 16:54
Juntada de Certidão
-
16/05/2020 00:25
DECORRIDO PRAZO DE SELMA REGINA WEINFURTER ASSAD
-
08/05/2020 17:19
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
08/05/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2020 12:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2020 12:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2020 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2020 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2020 13:15
Juntada de Certidão
-
17/04/2020 13:14
Juntada de COMPROVANTE
-
18/03/2020 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2020 16:40
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2020 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 23:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2020 12:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2020 10:36
Juntada de Certidão
-
03/03/2020 10:22
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
03/03/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2020 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2020 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2020 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2020 09:58
Juntada de Certidão
-
28/02/2020 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2020 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2020 17:11
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
28/02/2020 17:01
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/02/2020 16:56
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/02/2020 16:50
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/02/2020 13:31
Recebidos os autos
-
19/02/2020 13:31
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
14/02/2020 09:30
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2020 17:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2020 16:59
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
13/02/2020 16:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2020 16:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2020 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2020 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2020 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2020 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2020 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2020 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2020 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2020 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2020 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2020 15:54
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
07/02/2020 15:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/02/2020 15:50
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2020 15:49
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2020 15:46
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2020 15:45
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2020 15:44
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2020 15:41
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2020 15:41
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2020 15:41
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2020 15:41
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2020 15:41
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2020 15:41
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2020 15:40
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2020 15:40
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2020 15:40
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2020 15:40
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2020 15:39
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2020 16:02
CONCEDIDO O PEDIDO
-
28/01/2020 17:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2020 16:24
Recebidos os autos
-
28/01/2020 16:24
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
27/01/2020 18:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2020 17:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2020 16:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2020 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2020 01:00
Conclusos para decisão
-
16/01/2020 17:56
Juntada de Certidão
-
16/01/2020 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2020 17:43
Juntada de Certidão
-
16/01/2020 17:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/01/2020 17:39
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 17:36
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 17:33
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 17:28
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2020 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2020 17:03
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 17:02
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2020 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2020 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2020 12:08
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
03/12/2019 16:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2019 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2019 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2019 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2019 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2019 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2019 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2019 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2019 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2019 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2019 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2019 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2019 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2019 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2019 12:27
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
13/09/2019 13:08
Juntada de Certidão
-
03/09/2019 09:35
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2019 09:35
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2019 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2019 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2019 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2019 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2019 15:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/08/2019 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2019 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2019 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2019 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2019 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2019 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2019 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2019 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2019 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2019 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2019 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2019 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2019 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2019 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2019 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2019 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2019 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2019 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2019 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2019 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2019 12:57
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
01/08/2019 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2019 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2019 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2019 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2019 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2019 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2019 12:56
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
25/07/2019 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 16:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 11:29
Recebidos os autos
-
25/07/2019 11:29
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
24/07/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2019 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2019 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2019 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2019 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2019 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2019 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2019 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2019 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2019 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2019 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2019 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2019 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2019 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2019 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2019 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2019 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2019 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2019 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2019 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2019 17:59
Juntada de Certidão
-
17/07/2019 17:57
Juntada de Certidão
-
17/07/2019 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2019 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2019 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2019 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2019 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2019 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2019 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2019 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2019 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2019 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2019 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2019 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2019 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2019 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2019 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2019 12:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/07/2019 12:07
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2019 12:05
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2019 12:03
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2019 12:01
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2019 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2019 16:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2019 16:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2019 16:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2019 00:17
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS LAGES LIMA
-
03/07/2019 00:16
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO ROBERTO LAGES LIMA
-
03/07/2019 00:14
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ESIDIA VARHAU
-
03/07/2019 00:14
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ELIAS LAGES LIMA
-
03/07/2019 00:14
DECORRIDO PRAZO DE ELISIA DE OLIVEIRA LIMA TORTELLI
-
03/07/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE ELISON DE OLIVEIRA LIMA
-
02/07/2019 12:54
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
24/06/2019 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
14/06/2019 14:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2019 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2019 12:11
Recebidos os autos
-
07/06/2019 12:11
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
30/05/2019 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 17:16
Juntada de CUSTAS
-
28/05/2019 11:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2019 11:20
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2019 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2019 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2019 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2019 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2019 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2019 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2019 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2019 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2019 11:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/05/2019 11:02
Juntada de Certidão
-
22/05/2019 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2019 12:41
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
26/04/2019 12:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2019 11:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2019 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2019 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2019 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2019 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2019 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2019 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2019 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2019 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2019 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2019 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2019 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2019 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2019 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2019 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2019 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2019 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2019 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2019 09:06
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
28/03/2019 15:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/03/2019 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2019 12:38
Recebidos os autos
-
27/03/2019 12:38
Distribuído por sorteio
-
26/03/2019 16:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/03/2019 16:22
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2019
Ultima Atualização
01/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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