TJPR - 0003685-72.2015.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 14ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ELETROFOR RECICLAGEM LTDA

CNPJ: 04.657.800/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ ANTONIO DUARTE MONTANARI

CPF *25.***.*91-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ADERBAL NICOLAS MULLER

  • 16/06/2025 12:55

    APENSADO AO PROCESSO 0009992-90.2025.8.16.0194

  • 14/06/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2025 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2025 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 13/06/2025 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 17:02

    Processo Desarquivado

  • 15/04/2025 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/07/2022 14:10

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2022 14:06

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 14:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/07/2022 08:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2022 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

  • 10/06/2022 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

  • 10/06/2022 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

  • 31/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO DUARTE MONTANARI

  • 04/05/2022 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 20:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/04/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/03/2022 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010   Processo:   0003685-72.2015.8.16.0194 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$270.522,89 Embargante(s):   ELETROFOR RECICLAGEM LTDA Embargado(s):   Luiz Antonio Duarte Montanari Vistos, Poderia-se até dizer que a Serventia deveria prestar mais atenção no trabalho que faz (ou deveria fazer), que encaminhou processo para levantamento de valores quando o perito requereu a intimação da parte para pagamento, que deveria ter verificado a inexistência de depósitos já que não há extrato juntado, que deveria ter verificado que o expert realizou a perícia para receber os valores ao final do processo.

    Enfim, poderia-se dizer tudo isso, mas de nada adiantaria já que os erros continuam e apenas parecem piorar ao longo dos tempos.

    Dito isto, intime-se o sucumbente para pagamento dos honorários do perito.   ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

  • 06/12/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 19:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2021 13:06

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 23/08/2021 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010   Processo:   0003685-72.2015.8.16.0194 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$270.522,89 Embargante(s):   ELETROFOR RECICLAGEM LTDA Embargado(s):   Luiz Antonio Duarte Montanari Vistos,   I – RELATÓRIO   ELETROFOR RECICLAGEM LTDA opôs Embargos à Execução em desfavor de LUIZ ANTONIO DUARTE MONTANARI, em razão da ação executiva movida pelo Embargado para cobrança de dívida constante em instrumento particular no importe total de R$ 270.522,89.

    Consta na inicial que a dívida está coberta pela prescrição trienal, além de ser indevida a sua cobrança, posto que a dívida se originou da prática ilícita de agiotagem, tendo o embargado cobrado juros superiores à pratica do mercado.

    Aduz o embargante a ausência de título executivo, posto que baseado em contrato simulado.

    Também sustentou que o valor cobrado pelo Embargado se encontra excessivo, posto que há cobrança de juros remuneratórios extorsivos, além da dívida se encontrar parcialmente quitada.

    Defendeu que os juros moratórios incidem somente a partir da citação, assim como é nula a multa de 10% incidente sobre o cálculo.

    Postulou pela inversão do ônus da prova e, ao final, pela extinção da execução por ausência de título executivo líquido, certo e exigível ou, alternativamente, seja determinada a exclusão dos pagamentos efetuados, dos juros extorsivos e da multa de 10%.

    Em #11.1 foram recebidos os embargos com atribuição de efeito suspensivo e deferido o pedido liminar para exclusão do nome do embargante dos órgãos de proteção ao crédito.

    O Embargado apresentou impugnação em #17.1, sustentando a aplicação do prazo prescricional quinquenal, a inocorrência da prática de agiotagem e a regularidade da multa.

    Aduziu a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a incidência de juros de mora a partir do inadimplemento contratual e a inexistência de dívida já paga, ante a imputação do pagamento.

    Dessa forma, requereu a rejeição dos presentes embargos, com a condenação do embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais.  Réplica em #26.1.

    Em #28.1 fora afastado o efeito suspensivo anteriormente concedido.

    Intimadas as partes para especificarem provas, a embargante requereu a produção de prova oral, documental e pericial, ao passo que o embargado requereu o julgamento antecipado da lide.

    Em decisão saneadora de #45.1 foi afastada a prescrição alegada, indeferida a inversão do ônus da prova requerida pela embargante e deferida a produção de prova oral, documental e pericial contábil.

    Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera - #106.1.

    Laudo em #164.2.

    Complementações em #174.1/185.1 e 195.1.

    Em #211.1 foi anunciado o julgamento da lide no estado em que se encontra, nada mais sendo requerido pelas partes.

    Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário.

    Decido.   II – FUNDAMENTAÇÃO   Trata-se de embargos à execução pelo qual o Embargante pretende o reconhecimento da ausência de título líquido certo e exigível ou ainda o reconhecimento de excesso à execução no que toca à inclusão de juros e multa, assim como de parte de dívida já paga.

    O Embargado sustentou serem devidos os débitos ora em discussão, posto que ausente a prática de agiotagem, aduzindo ainda que os valores pagos pelo Embargante foram imputados ao pagamento de outra dívida, sendo lícitos e exigíveis os juros e encargos moratórios estipulados.

    No tocante a alegação de ausência de título líquido certo e exigível, extrai-se dos autos que a ação executiva está lastreada com título executivo dotado das referidas características, ou seja, líquido, certo e exigível, consistente em instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, consoante art. 784, inciso III do CPC.

    Outrossim, a execução de título extrajudicial somente inclui no débito exequendo as verbas expressamente convencionadas entre as partes e previstas no título executivo, cuja possibilidade de inclusão dos juros, multas e taxas contratuais na planilha executiva decorre da autonomia da vontade na estipulação de cláusulas pelos contratantes.

    Ademais, em que pese as alegações da Embargante, não há sequer indícios nos autos da prática de agiotagem, não ficando demonstrada que o instrumento contratual firmado entre as partes decorreu da prática usurária proibida aos particulares, sobretudo porque a taxa de juros convencionada no instrumento particular está em consonância com os juros praticados no mercado.

    Nesse sentido também foi a conclusão do perito contábil, o qual afirmou que “Os cálculos apresentados estão adequados ao termo contratual e dentro dos limites legais para a cobrança de juros”.

    O expert, ao ser questionado sobre alguma evidência de agiotagem, respondeu que “Não foram observados nos autos cálculos com taxa de juros superior a 1,0% (um por cento) ao mês, conforme previsto no contrato”.

    Respondeu ainda que não há a cobrança de juros sobre juros e que não foram identificados a cobrança de juros complementares, exceto os previstos contratualmente.

    Diversamente do alegado pela Embargante, não há a necessidade de se comprovar os fatos que deram origem ao débito - causa debendi -, o que desvirtuaria a dinâmica do procedimento executivo, garantido ao credor que possuí título de crédito líquido, certo e exigível.

    Também, não restou comprovado o pagamento da dívida exequenda, ainda que parcial, posto que o Embargado comprovou que aqueles valores depositados pela Embargante foram imputados ao pagamento de outra dívida - #17.5.

    De outra banda, sequer é possível o conhecimento do alegado excesso de execução.

    Isto porque, em desatenção ao disposto no artigo 917, §3º do Código de Processo Civil, a Embargante deixou de demonstrar na petição inicial o valor que entende como correto e de apresentar a respectiva memória de cálculo.   III – DISPOSITIVO   Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos à execução e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

    Condeno a Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do advogado do Embargado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16).

    Traslade-se cópia desta sentença para a execução em apenso.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se Oportunamente, arquivem-se.   ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

  • 23/07/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 18:43

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/07/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/07/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 16:10

    Juntada de CUSTAS

  • 13/07/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/07/2021 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2021 18:34

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 22:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/03/2021 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/01/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 13:21

    Juntada de LAUDO

  • 15/10/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 15:36

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 13:48

    Juntada de LAUDO

  • 17/08/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 18:27

    Juntada de LAUDO

  • 26/05/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 20:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/05/2020 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO DUARTE MONTANARI

  • 16/03/2020 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 16:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/02/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 13:35

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2020 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 08:43

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2019 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 12:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/10/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2019 12:46

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2019 15:30

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2019 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADERBAL NICOLAS MULLER

  • 05/09/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2019 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 10:24

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2019 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 21:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2019 13:00

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2019 12:59

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2019 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 21:52

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 26/02/2019 13:12

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2019 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 21:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2018 09:14

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2018 15:53

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2018 15:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO DUARTE MONTANARI

  • 17/08/2018 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 17:31

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 01/08/2018 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 17:30

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2018 17:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/08/2018 17:19

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 31/07/2018 16:01

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2018 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2018 13:43

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2018 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2018 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 17:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/03/2018 11:42

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2018 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2017 10:17

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2017 23:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2017 09:39

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2017 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2017 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 31/07/2017 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2017 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2017 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2017 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2017 10:03

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2017 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2016 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2016 22:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2016 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2016 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2016 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2016 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2016 19:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/09/2016 16:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/08/2016 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2016 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2016 23:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2016 23:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2016 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2016 18:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/04/2016 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/04/2016 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2016 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2016 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2016 15:17

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/02/2016 22:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2016 22:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/01/2016 09:34

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2016 09:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/01/2016 01:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2016 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2016 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2016 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2015 18:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/12/2015 17:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/12/2015 09:36

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2015 17:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/11/2015 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2015 17:22

    APENSADO AO PROCESSO 0012607-70.2013.8.16.0001

  • 14/08/2015 16:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/07/2015 14:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/05/2015 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/04/2015 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2015 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2015 16:40

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2015 10:32

    Recebidos os autos

  • 13/04/2015 10:32

    Distribuído por dependência

  • 10/04/2015 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2015 22:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2015 22:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2015

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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