19/06/2024 18:37

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 22:16

Recebidos os autos
15/05/2024 22:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/05/2024 12:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2024 12:28

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/05/2024 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2024 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2024 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/05/2024 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/05/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 22:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2024 22:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2024 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2024 14:09

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/02/2024 15:17

Recebidos os autos
27/02/2024 15:17

Juntada de CIÊNCIA
27/02/2024 14:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2024 13:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2024 13:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2024 12:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/02/2024 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2024 22:14

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
22/02/2024 14:38

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
08/02/2024 16:22

Recebidos os autos
08/02/2024 16:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/01/2024 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2024 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2024 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2024 14:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/01/2024 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 16:43

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
22/11/2023 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2023 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 10:43

Recebidos os autos
25/10/2023 10:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/10/2023 00:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2023 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2023 17:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2023 16:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/10/2023 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 16:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/08/2023 14:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023
23/08/2023 14:59

Recebidos os autos
23/08/2023 14:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023
23/08/2023 14:59

Baixa Definitiva
23/08/2023 14:59

Baixa Definitiva
23/08/2023 14:24

Recebidos os autos
23/08/2023 14:24

Juntada de CIÊNCIA
23/08/2023 14:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2023 13:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/08/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
28/07/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2023 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 14:28

Juntada de ACÓRDÃO
14/07/2023 22:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/06/2023 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2023 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 15:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023 00:00 ATÉ 14/07/2023 19:00
10/11/2022 16:46

PROCESSO SUSPENSO
07/10/2022 11:42

Recebidos os autos
07/10/2022 11:42

Juntada de CIÊNCIA
07/10/2022 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2022 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 11:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2022 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 16:19

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/10/2022 16:18

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
06/10/2022 16:15

Cancelada a movimentação processual
06/10/2022 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 16:07

Recebidos os autos
06/10/2022 16:07

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/10/2022 16:07

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
06/10/2022 15:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/10/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2022 18:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 18:18

Cancelada a movimentação processual
30/09/2022 18:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/09/2022 18:17

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
30/09/2022 18:16

Juntada de Certidão
30/09/2022 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 18:12

Recebidos os autos
30/09/2022 18:12

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/09/2022 18:12

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
08/09/2022 17:07

DEFERIDO O PEDIDO
06/09/2022 17:46

Conclusos para decisão
06/09/2022 17:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/08/2022 15:05

Recebidos os autos
19/08/2022 15:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/08/2022 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2022 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2022 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 19:12

PROCESSO SUSPENSO
10/08/2022 19:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO
01/08/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 14:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/08/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 18:11

OUTRAS DECISÕES
24/05/2022 17:59

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
24/05/2022 17:29

Conclusos para decisão
24/05/2022 17:27

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
08/03/2022 15:54

Recebidos os autos
08/03/2022 15:54

Juntada de CIÊNCIA
08/03/2022 15:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 19:26

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 14:44

Conclusos para despacho
03/03/2022 14:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/03/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 13:58

Conclusos para despacho
22/11/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 16:48

Recebidos os autos
05/10/2021 16:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/09/2021 16:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 13:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/09/2021 13:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2021
17/09/2021 13:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/09/2021 14:48

Recebidos os autos
16/09/2021 14:48

Juntada de CIÊNCIA
16/09/2021 14:47

Recebidos os autos
16/09/2021 14:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/09/2021 01:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 01:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 22:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2021 22:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 18:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2021 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 18:47

Juntada de INFORMAÇÃO
31/08/2021 18:46

Cancelada a movimentação processual
31/08/2021 18:46

Recebidos os autos
31/08/2021 18:46

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
31/08/2021 18:46

Distribuído por dependência
31/08/2021 18:46

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2021 19:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2021 19:18

Juntada de Petição de agravo interno
30/08/2021 19:18

Juntada de Petição de agravo interno
30/08/2021 19:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 19:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 14:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/08/2021 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 19:01

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
20/08/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 16:04

Conclusos para despacho INICIAL
20/08/2021 16:04

Recebidos os autos
20/08/2021 16:04

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/08/2021 16:04

Distribuído por sorteio
20/08/2021 16:04

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2021 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2021 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
07/08/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009912-14.2019.8.16.0170 Processo: 0009912-14.2019.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) Valor da Causa: R$6.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - 2ª Promotoria de Justiça de Toledo Executado(s): ESTADO DO PARANÁ I – Cuida-se de impugnação (mov. 70.1) oposta pelo ESTADO DO PARANÁ ao cumprimento de sentença que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, agindo na qualidade de substituto processual de Reinaldo Foly e Vanderlei de Souza, todos qualificados nos autos.

O incidente comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos.

Cinge-se a lide, em síntese, em aferir: a) se é devida a multa diária cominada para a hipótese de descumprimento da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência; b) a nulidade na intimação do executado para cumprimento da decisão liminar; c) em sendo devida a multa, se o valor fixado se mostra razoável.

Pois bem.

Em que pese o Estado do Paraná tenha afirmado que o não cumprimento da ordem no prazo fixado por este juízo se deu em razão de “entraves burocráticos que fogem à alçada da Procuradoria-Geral do Estado”, bem é de ver que a defesa se mostra genérica e veio desacompanhada de qualquer documento ou outro elemento de convicção que a torne concreta ou a comprove minimamente.

Já no tocante à nulidade da intimação, bem é de ver que, embora efetivamente a citação dos entes públicos deva se dar perante o órgão de Advocacia Pública responsável pela sua representação judicial (Código de Processo Civil, art. 269, § 3º), é de se destacar que o art. 5º, § 5º, da Lei nº 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, estabelece que “Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz”.

Assim, e como a intimação diretamente ao presentante do réu lotado no órgão responsável pelo cumprimento da obrigação atinge perfeitamente a finalidade do ato – tanto que o réu cumpriu a decisão, ainda que a destempo, e posteriormente compareceu aos autos para apresentar sua resposta –, não se vislumbra nulidade a ser pronunciada, máxime pela ausência de alegação de prejuízo.

Assim, não há dúvidas de que a multa efetivamente é devida.

Já no tocante ao quantum estabelecido, tenho para mim que efetivamente o valor se mostra excessivo, vez que incompatível com a obrigação e apto a gerar elevado prejuízo aos já combalidos cofres públicos.

Assim sendo, reduzo a multa para a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, de modo que, havendo um atraso de 01 dia na realização do procedimento, será devida a cada substituído (Código de Processo Civil, art. 537, § 2º) a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a qual deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA-E e de juros moratórios às mesmas taxas aplicáveis à remuneração dos depósitos em caderneta de poupança, ambos contados a partir da data desta decisão.

Destaque-se, todavia, que no período entre a expedição da RPV e os 60 (sessenta) dias necessários ao seu pagamento não incidem encargos moratórios.

II – Assim sendo, e diante do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pelo ESTADO DO PARANÁ ao cumprimento de sentença que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e reconheço a existência de excesso de execução, declarando como valor devido, nesta data, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais; R$ 1.000,00 para cada um dos substituídos), a ser atualizada na forma acima.

III – Sem custas ou honorários.

IV – Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, apresente a qualificação completa dos substituídos nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, e em seguida voltem conclusos para determinação de expedição de RPV.

V – Providências e intimações necessárias.

Toledo, data da assinatura digital.

LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto
27/07/2021 11:52

Recebidos os autos
27/07/2021 11:52

Juntada de CIÊNCIA
27/07/2021 11:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 10:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/07/2021 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 15:23

ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/06/2021 19:34

Conclusos para decisão
22/03/2021 14:31

Juntada de Certidão
12/02/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 11:57

Conclusos para decisão
28/01/2021 15:08

Recebidos os autos
28/01/2021 15:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/01/2021 11:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 15:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/12/2020 18:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 09:12

Recebidos os autos
13/10/2020 09:12

Juntada de Certidão
09/10/2020 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 18:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/10/2020 17:59

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/10/2020 17:59

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 14:10

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 17:40

Conclusos para despacho
23/09/2020 16:05

Recebidos os autos
23/09/2020 16:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/09/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 17:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/08/2020 17:31

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/08/2020 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2020 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 10:17

Recebidos os autos
10/08/2020 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 17:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2020 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 17:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/08/2020 17:33

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
02/03/2020 14:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/02/2020 15:16

Recebidos os autos
21/02/2020 15:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/02/2020 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 14:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/02/2020 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2020 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 15:24

Recebidos os autos
10/12/2019 15:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/12/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 18:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2019 17:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2019 18:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2019 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2019 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2019 18:20

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2019 16:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/10/2019 15:13

Recebidos os autos
22/10/2019 15:13

Juntada de CIÊNCIA
05/10/2019 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 18:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/09/2019 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2019 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 17:05

Recebidos os autos
06/09/2019 17:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/09/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 15:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2019 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2019 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2019 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 12:37

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
08/08/2019 12:36

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
08/08/2019 11:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2019 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2019 19:24

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/08/2019 19:17

Juntada de Certidão
07/08/2019 19:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/08/2019 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 19:08

Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2019 18:11

Conclusos para decisão - LIMINAR
07/08/2019 17:32

Recebidos os autos
07/08/2019 17:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/08/2019 17:25

Recebidos os autos
07/08/2019 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/08/2019 17:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/08/2019 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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