TJPR - 0002223-60.2021.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COLOMBO MOTOS S/A

CNPJ: 11.569.686/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CELSO FABICHAK

CPF *08.***.*34-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2025 14:24

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/09/2025 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2025 13:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/09/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2025 12:54

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/06/2025 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/06/2025 14:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/03/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE VELOT MOTORS LTDA

  • 13/12/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 12:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 11/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 14:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/07/2024 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2024 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 10:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 16:51

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2024 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 16/01/2024 09:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/01/2024 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2023 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 04/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 17:47

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 17:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/11/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 17:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/11/2023 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2023 17:32

    CLASSE RETIFICADA DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 23/11/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 17:02

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 30/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 26/06/2023 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 14:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 17/01/2023 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 12:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 06/12/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2022 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 10:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 28/11/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 16:52

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 15:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/10/2022 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 10/10/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2022 10:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 27/09/2022 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/09/2022 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 12:38

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2022 12:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 17:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2022 17:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 12/09/2022 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 27/07/2022 12:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/07/2022 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2022 09:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2022 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 12:42

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2022 12:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2022 12:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 29/06/2022 20:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/06/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 16:30

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 24/05/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 17:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 16:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2022 15:37

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/04/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 00:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2022 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0002223-60.2021.8.16.0165   Processo:   0002223-60.2021.8.16.0165 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$18.155,67 Polo Ativo(s):   Colombo Motos S/A Polo Passivo(s):   CELSO FABICHAK Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo autor.

    Intime-se.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.

    Intimações e diligências necessárias.   Telêmaco Borba, data da assinatura digital.

    Elessandro Demetrio da Silva Magistrado  

  • 07/03/2022 16:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/03/2022 14:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 28/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0002223-60.2021.8.16.0165   Processo:   0002223-60.2021.8.16.0165 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$18.155,67 Polo Ativo(s):   Colombo Motos S/A Polo Passivo(s):   CELSO FABICHAK O autor deve promover a notificação na forma determinada no evento 13, ou seja, por meio de oficial dotado de fé-pública, motivo pelo qual deixo de acolher a notificação juntada no evento 23.

    Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento adequado da determinação, sob pena de indeferimento da petição inicial.

    Diligências necessárias.  Telêmaco Borba, data da assinatura digital.

    Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

  • 17/01/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 21:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/01/2022 14:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/12/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/12/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 16/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0002223-60.2021.8.16.0165   Processo:   0002223-60.2021.8.16.0165 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$18.155,67 Polo Ativo(s):   Colombo Motos S/A Polo Passivo(s):   CELSO FABICHAK Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo autor.

    Intime-se.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão inicial, com anotação de urgência.

    Intimações e diligências necessárias.   Telêmaco Borba, data da assinatura digital.

    Elessandro Demetrio da Silva Magistrado  

  • 05/11/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/08/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 25/08/2021 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0002223-60.2021.8.16.0165   Processo:   0002223-60.2021.8.16.0165 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$18.155,67 Polo Ativo(s):   Colombo Motos S/A Polo Passivo(s):   CELSO FABICHAK Nos termos do artigo 525 do Código Civil, "O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial".

    Por sua vez, o artigo 397, parágrafo único, do Código Civil, prevê: Art. 397.

    O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

    Parágrafo único.

    Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

    A partir da interpretação sistemática dos sobreditos dispositivos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a mora do comprador decorrente do inadimplemento de contrato com reserva de domínio pode ser constituída por notificação extrajudicial encaminhado pelo Cartório de Títulos e Documentos competente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO.

    CONTRATO DE VENDA A CRÉDITO DE BEM MÓVEL.

    CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO.

    MORA DO COMPRADOR.

    COMPROVAÇÃO.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

    POSSIBILIDADE. 1.

    Ação ajuizada em 23/06/2014.

    Recurso especial interposto em 26/04/2016.

    Autos conclusos em 30/09/2016. 2.

    A mora do comprador, na ação ajuizada pelo vendedor com o intuito de recuperação da coisa vendida com cláusula de reserva de domínio, pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos. 3.

    Recurso especial provido, para reestabelecer os efeitos da decisão interlocutória que deferira o pedido liminar de apreensão e depósito do bem. (REsp 1629000/MG, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) Tal entendimento dispensou a necessidade de interpelação judicial ou protesto do título, porém não dispensou o vendedor/credor de formalizar a notificação por meio de oficial dotado de fé-pública.

    Assim, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a notificação extrajudicial nos moldes acima expostos.

    Telêmaco Borba, data da assinatura digital.

    Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

  • 29/07/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 16:49

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 15/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:19

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/04/2021 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/06/2014 17:47

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