06/03/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2025 14:20

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
19/02/2025 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2025 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
30/01/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2024 21:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2024 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 17:47

Conclusos para despacho INICIAL
09/12/2024 17:47

Recebidos os autos
09/12/2024 17:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/12/2024 17:47

Distribuído por sorteio
04/12/2024 14:43

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2024 14:59

Recebidos os autos
03/12/2024 14:59

Recebidos os autos
03/12/2024 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/12/2024 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2024 19:58

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2024 12:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2024 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MILTON CARLOS BRITO JUNIOR
29/10/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
29/10/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE PAULO EDUARDO AVANÇO DOS REIS
28/10/2024 23:58

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/10/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BARI COMPANHIA HIPOTECARIA
04/10/2024 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2024 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 20:10

Embargos de Declaração Acolhidos
24/06/2024 08:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/06/2024 22:23

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2024 00:28

DECORRIDO PRAZO DE MILTON CARLOS BRITO JUNIOR
20/06/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE PAULO EDUARDO AVANÇO DOS REIS
20/06/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE LUCENY MARIA DE FREITAS SILVA
20/06/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR DA SILVA
20/06/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
19/06/2024 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BARI COMPANHIA HIPOTECARIA
15/06/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2024 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2024 05:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2024 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 17:11

JULGADO IMPROCEDENTES O PEDIDO E O PEDIDO CONTRAPOSTO
28/02/2024 14:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/02/2024 01:03

DECORRIDO PRAZO DE BARI COMPANHIA HIPOTECARIA
10/02/2024 01:03

DECORRIDO PRAZO DE MILTON CARLOS BRITO JUNIOR
10/02/2024 01:03

DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
10/02/2024 01:03

DECORRIDO PRAZO DE PAULO EDUARDO AVANÇO DOS REIS
10/02/2024 01:02

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR DA SILVA
10/02/2024 01:02

DECORRIDO PRAZO DE LUCENY MARIA DE FREITAS SILVA
17/01/2024 14:03

Juntada de Petição de substabelecimento
26/12/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2023 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 01:18

INDEFERIDO O PEDIDO
09/08/2023 14:25

Conclusos para despacho
15/07/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE BARI COMPANHIA HIPOTECARIA
13/07/2023 21:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/07/2023 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 21:58

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
17/02/2023 16:18

Conclusos para decisão
17/02/2023 16:17

Juntada de INFORMAÇÃO
15/02/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MILTON CARLOS BRITO JUNIOR
15/02/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR DA SILVA
15/02/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
15/02/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE LUCENY MARIA DE FREITAS SILVA
15/02/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE PAULO EDUARDO AVANÇO DOS REIS
14/02/2023 16:10

Juntada de Petição de substabelecimento
08/02/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2023 01:11

DECORRIDO PRAZO DE BARI COMPANHIA HIPOTECARIA
28/01/2023 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
08/12/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE LUCENY MARIA DE FREITAS SILVA
08/12/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE PAULO EDUARDO AVANÇO DOS REIS
08/12/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MILTON CARLOS BRITO JUNIOR
18/11/2022 14:42

Recebidos os autos
18/11/2022 14:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/11/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/11/2022 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 21:07

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
12/09/2022 12:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2022 16:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/06/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
23/06/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE LUCENY MARIA DE FREITAS SILVA
29/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 14:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
18/05/2022 22:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 21:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
01/02/2022 14:57

Conclusos para despacho
25/01/2022 08:27

Juntada de INFORMAÇÃO
25/01/2022 01:15

DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
24/01/2022 23:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023713-39.2017.8.16.0017- Autos conclusos para apreciar as petições de Ev. 170 e 171 (Ev. 173).

Não obstante, antes de analisar referidas petições, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito da petição de Ev. 172.

Diligências necessárias.

Int. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito
24/11/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 19:21

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 17:24

Conclusos para despacho
08/11/2021 14:38

Juntada de INFORMAÇÃO
05/11/2021 21:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2021 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 03:29

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANO RODRIGUES
15/10/2021 00:29

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
05/10/2021 21:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 02:03

DECORRIDO PRAZO DE LUCENY MARIA DE FREITAS SILVA
20/09/2021 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 09:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
18/08/2021 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 02:32

DECORRIDO PRAZO DE LUCENY MARIA DE FREITAS SILVA
12/08/2021 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 23:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023713-39.2017.8.16.0017 À Escrivania para que cumpra na forma determinada no item 5 da decisão retro.

Intimações e diligências necessárias. - Maringá, data da assinatura eletrônica - Mário Seto Takeguma Magistrado
02/08/2021 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023713-39.2017.8.16.0017 Processo: 0023713-39.2017.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$131.453,10 Autor(s): LUCENY MARIA DE FREITAS SILVA PAULO CESAR DA SILVA Réu(s): ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MILTON CARLOS BRITO JUNIOR PAULO EDUARDO AVANÇO DOS REIS 1- Trata-se de AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS proposto por PAULO CESAR DA SILVA e LUCENY MARIA DE FREITAS, já qualificados, em face da ECOINGÁ LTDA., MILTON CARLOS BRITO JÚNIOR e PAULO EDUARDO AVANÇO DOS REIS, também qualificados nos autos.

Em síntese, narrou a parte autora que firmou um contrato particular de promessa de compra e venda de um loteamento, no qual incumbiria aos réus promover a construção da infraestrutura dos lotes.

Afirmou que notificou extrajudicialmente os réus e que eles não constituíram os autores em mora.

Apontou que a culpa do distrato recai inteiramente nos réus, considerando as cláusulas e encargos ilegais cobrado em contrato.

Requereu a incidência das normas consumeristas e a inversão do ônus da prova.

Mencionou a legislação que entende aplicável ao caso.

Pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da empresa.

Relatou que os réus não cumpriram com o dever de informação e faltaram com a boa-fé.

Pleitearam o recebimento da cláusula penal contratual ou, sucessivamente, a devolução das parcelas quitadas e a condenação no pagamento de indenização por danos morais. Em sede de tutela provisória de urgência, solicitou a averbação da ação na matrícula do imóvel (mov. 1.1).

Em decisão inicial foi determinada a citação dos sócios e deferidas a tutela de urgência e a justiça gratuita (mov. 6.1) Os réus apresentaram contestação e reconvenção.

Em preliminar de contestação, apontaram a incidência de cláusula de eleição de foro; a ilegitimidade dos sócios e impugnaram a justiça gratuita concedida aos autores.

No mérito, afirmaram ser inviável a inversão do ônus da prova.

Apontaram que a culpa pelo distrato é dos autores.

Relataram que cumpriram com o dever de informação e que as cláusulas contratuais estão em conformidade com a legislação.

Mencionaram que diversos pagamentos foram em benefício de BARIGUI COMPANHIA HIPOTECÁRIA, o que restringe sua responsabilidade apenas pelos valores que recebeu.

Asseveram que não houve danos morais e que não são devidos os ressarcimentos a título de impostos e outras despesas pagas pelos autores.

Requereram, em sede reconvenção, a incidência da cláusula penal em seu favor; retenção de parte do valor adimplido; e a condenação dos autores ao pagamento de lucros cessantes e perdas e danos (mov. 30.1).

Intimados (mov. 31.1), os autores deixaram transcorrer in albis o prazo para a apresentação de contestação à reconvenção e réplica (mov. 40).

Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (mov. 42.1), o réu-reconvinte pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal (mov. 48.1).

Sobreveio decisão declarando a incompetência deste MMº.

Juízo (mov. 51.1).

Posteriormente, o MMº.

Juízo da Vara Cível de Sarandi suscitou conflito de competência (mov. 79.1).

Dirimido o conflito pelo E.

TJPR, firmou-se a competência do MMº.

Juízo da 1º Vara Cível de Maringá/PR (mov. 88.1).

Na sequência, Bari Companhia Hipotecária requereu a habilitação na condição de assistente litisconsorcial (mov. 113.1), o que foi deferido (mov. 123.1).

Intimadas novamente para especificaram as provas que pretendiam produzir (mov. 126.1), as partes quedaram-se inertes (mov. 133.1 e 134.1). É o relatório.

Decido. 2- Das preliminares – Ausência de causa para a desconsideração da personalidade jurídica e impugnação da justiça gratuita concedida aos autores (mov. 30.1) No que atine à ausência de causa que autorize a desconsideração, é ponto que se será analisado em sentença, por ser matéria de fundo controvertida.

Desta forma, afasto a preliminar arguida.

Já com relação ao benefício da justiça gratuita concedido em decisão inicial, apesar do alegado, os réus não trouxeram qualquer prova hábil a desconstituir a decisão concessiva da benesse, razão pela qual rejeito a impugnação apresentada. 3- Primeiramente, destaco não ser o caso da aplicação das normas consumeristas, uma vez que a legislação aplicável é especial em relação às disposições gerais do CDC.

Neste sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ANTINOMIA JURÍDICA - CONFLITO DA LEI 9.514/97 COM AS NORMAS GERAIS DO CDC - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ESPECÍFICA, DIANTE DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE - PRECEDENTES - INOBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO ITER PROCEDIMENTAL PELOS VENDEDORES - SUPRESSIO - DIREITO DOS COMPRADORES À RESILIÇÃO DO PACTO - RETENÇÃO DE 10% SOBRE AS PARCELAS PAGAS PARA COMPENSAÇÃO DE PERDAS E DANOS - RESSARCIMENTO EM PARCELA ÚNICA (SÚMULA 543, STJ), COM JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO (TEMA 1.002, STJ) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0022596-85.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 22.03.2021). Logo, adotando o critério da especialidade, afasto a incidência das normas consumeristas ao presente caso. 4- Fixo como pontos controvertidos: a) a legalidade dos encargos e juros cobrados no contrato; b) o montante devido; e c) qual das partes deu causa ao distrato, e as consequências. 5– Considerando o argumento da parte autora, e atendendo a pedido do réu-reconvinte (48.1), entendo necessário, para o deslinde do presente caso, a realização de prova pericial contábil, com o fito de averiguar a regularidade das cláusulas entabulas em contrato. À Secretaria para que nomeie perito, seguindo a ordem de nomeação já existente (conforme itens D.11 e seguintes da Portaria nº 1/2019 deste juízo).

Indefiro o pedido de prova testemunhal (mov. 48.1), por não ser pertinente para a solução da controvérsia e, notadamente, por ser relação controvertida que se resolve pelas provas já produzidas nos autos. 6- Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. 7- Apresentados os quesitos, intime-se o Sr.

Perito para manifestar sua concordância com o encargo, bem como, em caso positivo, apresentar a sua proposta de honorários. 9- Após, vistas às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, acerca da proposta apresentada. 9- Ressalto que, a responsabilidade pelo pagamento da perícia ficará ao encargo da requerente. 10- Fixo, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar do aceite pelo Sr.

Perito. 11- Por fim, uma vez apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pelo autor. 12- Os pontos deduzidos na contestação e reiterados na petição de mov. 135.1, são matérias de mérito, que melhor serão resolvidas após a instrução, em sentença. 14- Intimem-se.

Diligências necessárias. De Curitiba para Maringá, data da assinatura digital.

Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça
31/07/2021 04:11

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 08:43

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
30/07/2021 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 15:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/06/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 09:18

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
26/02/2021 09:17

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/02/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE LUCENY MARIA DE FREITAS SILVA
25/02/2021 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE LUCENY MARIA DE FREITAS SILVA
05/02/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
12/12/2020 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2020 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2020 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2020 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 14:27

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
01/12/2020 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 21:32

CONCEDIDO O PEDIDO
28/07/2020 16:36

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
28/07/2020 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2020 00:20

DECORRIDO PRAZO DE LUCENY MARIA DE FREITAS SILVA
01/07/2020 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 19:21

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
27/02/2020 09:20

Conclusos para despacho
27/02/2020 09:00

Recebidos os autos
27/02/2020 09:00

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
21/02/2020 13:29

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/02/2020 17:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/02/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
12/02/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE PAULO EDUARDO AVANÇO DOS REIS
12/02/2020 00:45

DECORRIDO PRAZO DE MILTON CARLOS BRITO JUNIOR
11/02/2020 19:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 19:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2020 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2020 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2020 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2020 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2020 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2020 17:23

Decisão Interlocutória de Mérito
26/11/2019 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2019 16:58

Conclusos para decisão
31/10/2019 16:57

Juntada de COMPROVANTE
30/10/2019 17:43

Recebidos os autos
30/10/2019 17:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2019
30/10/2019 17:43

Baixa Definitiva
30/10/2019 17:43

Juntada de Certidão
05/09/2019 12:31

Recebidos os autos
05/09/2019 12:31

Juntada de CIÊNCIA
05/09/2019 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 16:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/09/2019 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
03/09/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE PAULO EDUARDO AVANÇO DOS REIS
03/09/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MILTON CARLOS BRITO JUNIOR
29/08/2019 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 15:40

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
12/08/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2019 10:53

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
01/08/2019 13:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO
01/08/2019 13:29

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
01/08/2019 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 13:19

Juntada de ACÓRDÃO
31/07/2019 18:51

DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO
23/07/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 13:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 31/07/2019 13:30
05/07/2019 18:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/07/2019 18:28

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 16:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/06/2019 15:51

Recebidos os autos
18/06/2019 15:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/06/2019 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2019 14:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/06/2019 00:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 14:05

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO
30/05/2019 18:45

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 12:14

Conclusos para despacho INICIAL
29/05/2019 12:14

Distribuído por sorteio
28/05/2019 18:33

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2019 18:20

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 18:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/05/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
02/05/2019 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/04/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2019 16:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/03/2019 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2019 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2019 16:51

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
09/01/2019 17:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/01/2019 14:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/01/2019 18:16

Juntada de Certidão
19/12/2018 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
19/12/2018 00:13

DECORRIDO PRAZO DE LUCENY MARIA DE FREITAS SILVA
25/11/2018 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2018 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2018 20:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2018 20:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2018 17:22

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2018 00:25

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 13:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/11/2018 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2018 09:53

Recebidos os autos
12/11/2018 09:53

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
12/11/2018 09:07

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/11/2018 09:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/11/2018 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
29/10/2018 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2018 00:31

DECORRIDO PRAZO DE LUCENY MARIA DE FREITAS SILVA
14/10/2018 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2018 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2018 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2018 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2018 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2018 14:49

Declarada incompetência
07/06/2018 08:38

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/06/2018 00:32

DECORRIDO PRAZO DE LUCENY MARIA DE FREITAS SILVA
06/06/2018 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
22/05/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 09:00

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/05/2018 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2018 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2018 08:40

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
10/05/2018 19:14

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
28/04/2018 01:36

DECORRIDO PRAZO DE LUCENY MARIA DE FREITAS SILVA
17/04/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2018 15:23

Recebidos os autos
16/04/2018 15:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/04/2018 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2018 09:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/04/2018 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2018 09:11

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/04/2018 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2018 09:10

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
05/04/2018 18:31

Juntada de Petição de contestação
16/03/2018 13:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
14/03/2018 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
25/01/2018 15:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/12/2017 00:16

DECORRIDO PRAZO DE PAULO EDUARDO AVANÇO DOS REIS
02/12/2017 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
02/12/2017 00:15

DECORRIDO PRAZO DE MILTON CARLOS BRITO JUNIOR
17/11/2017 00:29

DECORRIDO PRAZO DE LUCENY MARIA DE FREITAS SILVA
09/11/2017 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2017 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2017 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2017 00:18

DECORRIDO PRAZO DE LUCENY MARIA DE FREITAS SILVA
27/10/2017 08:14

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
23/10/2017 17:49

Juntada de INFORMAÇÃO
23/10/2017 17:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/10/2017 17:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/10/2017 17:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/10/2017 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2017 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2017 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2017 15:30

Recebidos os autos DO CEJUSC
23/10/2017 15:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
18/10/2017 10:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC
18/10/2017 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2017 15:33

Concedida a Medida Liminar
09/10/2017 11:36

Conclusos para decisão - LIMINAR
06/10/2017 10:00

Recebidos os autos
06/10/2017 10:00

Distribuído por sorteio
05/10/2017 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/10/2017 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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