TJPR - 0009970-59.2018.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

CNPJ: 95.422.986/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIANA MARIA FONTES

CPF *29.***.*48-47

ANTONIO ROBERTO VAZ DE SOUZA

CPF *26.***.*55-85

LUIZ RAFAEL LOPES

CPF *30.***.*36-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2023 17:42

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 17:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/10/2023 07:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2023 07:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023

  • 19/10/2023 07:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023

  • 19/10/2023 07:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2023

  • 19/10/2023 07:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023

  • 19/10/2023 07:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2023

  • 06/10/2023 15:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/10/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 09:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2023 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 18:50

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/05/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/04/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA MARIA FONTES

  • 27/04/2023 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 08:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2023 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 18:37

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 15/12/2022 22:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2022 17:44

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 08:42

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 23:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/08/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 22:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 13:44

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2022 11:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA MARIA FONTES

  • 28/06/2022 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 10:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2022 10:31

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA MARIA FONTES

  • 01/04/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 08:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2022 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 18:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/02/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 11/02/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/11/2021 13:18

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 12/11/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 17:09

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 12/11/2021 12:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2021

  • 12/11/2021 12:08

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 12:08

    Baixa Definitiva

  • 12/11/2021 12:08

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 12:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO VAZ DE SOUZA

  • 09/11/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 13:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/09/2021 01:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 23:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 23:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 15:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/09/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 10:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 10:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/09/2021 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/09/2021 04:11

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 10/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 09:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/08/2021 09:17

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA MARIA FONTES

  • 31/08/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ RAFAEL LOPES

  • 30/08/2021 22:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/08/2021 22:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/08/2021 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 12:12

    Distribuído por sorteio

  • 30/08/2021 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/08/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 12:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/08/2021 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 18:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/08/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/08/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 10:07

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 09:46

    Juntada de CUSTAS

  • 05/08/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0009970-59.2018.8.16.0038   Processo:   0009970-59.2018.8.16.0038 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$91.033,44 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE FAZENDA RIO GRANDE/PR Município de Fazenda Rio Grande/PR Réu(s):   ANTONIO ROBERTO VAZ DE SOUZA FABIANA MARIA FONTES LEVINSKI LUIZ RAFAEL LOPES Cuida-se de embargos de declaração opostos por FABIANA MARIA FONTES em face da decisão de mov. 128.1.

    Alega a parte embargante, em síntese, que a referida decisão é omissa, vez que não teria apresentado fundamentação exauriente.

    Assim, requer o provimento dos embargos.  É o relatório necessário.  Conheço dos embargos de declaração opostos no evento retro, porque tempestivos, e presentes os demais requisitos de admissibilidade.

    No mérito, rejeito o recurso, porque a decisão embargada não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pretendendo o embargante, claramente, revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado.

    Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO – INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009322-28.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro -  J. 24.08.2020).

    Acrescente-se que, justamente por não ter havido omissão, é desnecessário rebater, ponto a ponto, o alegado pela parte embargante; a decisão embargada é mais do que suficiente para solução das questões ora levantadas.

    Por consequência, cumpra-se a decisão proferida.

    Int.

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.   LOUISE NASCIMENTO E SILVA Juíza de Direito

  • 30/07/2021 08:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2021 15:05

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 20:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 08:33

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 18:58

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 18/05/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA MARIA FONTES LEVINSKI

  • 24/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 07:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 07:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/04/2021 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 07:39

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 18:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/04/2021 14:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/04/2021 13:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/04/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 03/04/2021 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 22:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/03/2021 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 21:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/11/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/10/2020 13:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2020 13:04

    Recebidos os autos

  • 06/09/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 10:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2020 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 11:30

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2020 10:09

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2020 10:09

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/05/2020 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/03/2020 16:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/03/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 18:23

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/NOTIFICAÇÃO

  • 09/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2020 18:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/02/2020 12:44

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2020 13:35

    Recebidos os autos

  • 20/12/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2019 17:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2019 09:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/12/2019 11:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/11/2019 15:25

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2019 12:25

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 22:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2019 22:14

    Recebidos os autos

  • 03/11/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2019 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2019 09:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2019 13:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/10/2019 15:08

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2019 23:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2019 23:13

    Recebidos os autos

  • 08/09/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2019 12:11

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 12:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2019 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2019 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2019 10:47

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 10:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2019 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDERSON RODRIGUES WIERCZORKOWSKI

  • 13/08/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 15:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/07/2019 13:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/06/2019 16:01

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2019 14:28

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2019 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2019 14:01

    Recebidos os autos

  • 19/05/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2019 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2019 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2019 14:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/04/2019 13:57

    Expedição de Mandado

  • 02/04/2019 13:53

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2019 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2019 14:31

    Recebidos os autos

  • 04/03/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2019 15:06

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 18/02/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 18/02/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 18/02/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 18/02/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 15/02/2019 12:05

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2019 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2019 14:53

    Recebidos os autos

  • 27/01/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2019 12:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2019 22:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2018 16:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/12/2018 16:47

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2018 10:43

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2018 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2018 15:30

    Recebidos os autos

  • 30/11/2018 16:33

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2018 16:33

    Recebidos os autos

  • 30/11/2018 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2018 14:25

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2018 11:26

    Recebidos os autos

  • 22/11/2018 11:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/11/2018 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2018 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2018 15:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/10/2018 10:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/10/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2018 13:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2018 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2018 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 14:15

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2018 14:15

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2018 14:14

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2018 14:08

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2018 12:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/09/2018 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2018 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2018 10:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2018 17:08

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/09/2018 10:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/09/2018 10:31

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2018 18:11

    Recebidos os autos

  • 17/09/2018 18:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/09/2018 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2018 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2018

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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