TJPR - 0006400-37.2012.8.16.0083
1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/04/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 12:25
Arquivado Definitivamente
-
12/04/2024 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2024 18:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/04/2024 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2024 09:48
Recebidos os autos
-
08/04/2024 09:48
Juntada de CUSTAS
-
02/04/2024 17:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2024 21:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
22/03/2024 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2024 15:30
Conclusos para decisão
-
01/03/2024 15:30
Juntada de Certidão
-
06/12/2023 14:01
Recebidos os autos
-
06/12/2023 14:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
05/12/2023 20:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/12/2023 10:48
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2023 01:09
Conclusos para decisão
-
22/11/2023 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2023 17:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 11:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2023 09:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2023 08:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/11/2023 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2023 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2023 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
08/11/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2023 20:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2023 09:58
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
-
10/10/2023 17:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/10/2023 17:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2023 09:05
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
02/10/2023 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2023 15:40
Recebidos os autos
-
02/10/2023 15:40
Juntada de Certidão
-
02/10/2023 15:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2023 15:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
29/09/2023 17:41
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
29/09/2023 17:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2023 20:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2023 13:47
Recebidos os autos
-
20/09/2023 13:47
Juntada de CUSTAS
-
19/09/2023 17:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2023 17:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/09/2023 17:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2023 17:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/09/2023 17:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2023 17:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2023 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2023 10:18
Recebidos os autos
-
12/09/2023 10:18
Juntada de Certidão
-
12/09/2023 06:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2023 19:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/09/2023 19:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2023 17:57
DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
-
01/09/2023 16:50
Conclusos para decisão
-
04/07/2023 10:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2023 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2023 14:49
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
23/06/2023 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2023 14:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2023 14:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2023 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2023 10:58
Recebidos os autos
-
14/06/2023 10:58
Juntada de CUSTAS
-
14/06/2023 09:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2023 20:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
13/06/2023 20:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2023 14:16
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/05/2023 16:05
Conclusos para decisão
-
29/05/2023 11:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2023 15:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2023 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2023 17:43
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
18/04/2023 13:43
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
18/04/2023 13:42
Cancelada a movimentação processual
-
14/04/2023 11:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/04/2023 11:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2023 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2023 12:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/04/2023 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2023 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2023 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 13:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/03/2023 17:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/03/2023 17:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2023 20:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2023 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2023 16:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
10/03/2023 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2023 10:36
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2023 11:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2023 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2023 17:05
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/02/2023 13:43
Conclusos para decisão
-
28/02/2023 11:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/02/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2023 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2023 17:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2023 17:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2023 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2023 17:14
INDEFERIDO O PEDIDO
-
13/01/2023 12:12
Conclusos para decisão
-
12/01/2023 16:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/11/2022 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2022 08:50
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
17/11/2022 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2022 17:42
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
06/11/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2022 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 07:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2022 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2022 18:21
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
-
10/08/2022 17:01
Recebidos os autos
-
10/08/2022 17:01
Juntada de CUSTAS
-
10/08/2022 16:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 14:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/08/2022 17:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/08/2022 17:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 12:50
Recebidos os autos
-
01/08/2022 12:50
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
01/08/2022 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 12:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/08/2022 12:42
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 12:42
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 12:42
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 12:42
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 12:42
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 12:42
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 12:42
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 12:42
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 12:41
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 12:41
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2022 14:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2022 10:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2022 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 15:17
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
28/06/2022 15:16
EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
28/06/2022 15:16
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2022 18:22
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
03/06/2022 12:18
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
02/06/2022 14:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 12:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/05/2022 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2022 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2022 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2022 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2022 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2022 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2022 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2022 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2022 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2022 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/05/2022 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/05/2022 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/05/2022 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/05/2022 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/05/2022 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/05/2022 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/05/2022 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/05/2022 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/05/2022 14:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 14:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 14:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 16:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/05/2022 15:56
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 15:55
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 15:55
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 15:54
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 15:54
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 15:51
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 15:50
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 15:49
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 15:49
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
11/04/2022 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 17:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/03/2022 17:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2022 19:04
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/02/2022 08:22
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
23/02/2022 08:22
Conclusos para decisão
-
22/02/2022 10:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/02/2022 18:00
PROCESSO SUSPENSO
-
21/12/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2021 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2021 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2021 19:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/12/2021 19:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/12/2021 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2021 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2021 19:03
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/12/2021 19:03
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/12/2021 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2021 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2021 00:10
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
07/12/2021 15:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 15:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/11/2021 15:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 17:24
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
23/11/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
23/11/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
23/11/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
23/11/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
23/11/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
23/11/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
23/11/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
23/11/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
23/11/2021 13:32
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 13:32
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 16:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/11/2021 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006400-37.2012.8.16.0083 Processo: 0006400-37.2012.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$6.385,42 Polo Ativo(s): ADRIANA BECKER DE COSTA CLELIA BAZI DANIELA CRISTINA RAVANELI FERNANDA VEDANA GIOVANA CATANEO MARTINS JURIZ BRUNO RIBEIRO LUIZ ANTÔNIO SILVA VESENTIN MODOALDO ALVES DE OLIVEIRA RAMAO ANTUNES VALDELIRIO CARDOSO WALTER FERREIRA DE MELLO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1.
Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.
A parte executada apresentou embargos de declaração da decisão de seq. 785.1. Defende, em manifestação de seq. 792.1, que a decisão embargada contém omissão e contradição que merece ser suprida.
Frisa que deixou de se manifestar sobre o acórdão de seq. 408 transitado em julgado, o qual estabeleceu que “após a data de 30.06.2009, deve-se aplicar quanto, à correção monetária, o contido no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, merecendo provimento o recurso do Estado do Paraná”.
Pontua que a mesma controvérsia ocorrera anteriormente nos autos, sanada na decisão de seq. 653.
Assevera que inconstitucionalidade declarada pelo Excelso Pretório, não abarca os processos em que já houve trânsito em julgado.
Quanto aos embargos, o credor, intimado, não se manifestou. 2.
Conheço dos embargos, pois opostos no prazo legal.
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando, com isso, ao reexame da matéria já decidida.
Registre-se, ainda, que os embargos de declaração servem para que se esclareçam obscuridades, omissões, contradições ou ambiguidades contidas na sentença.
Eles não impugnam, assim, a sentença ou acórdão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros do decisório.
Justificam a existência de tais embargos os requisitos de clareza e precisão da sentença ou do acórdão.
O objetivo dos embargos de declaração, assim, é a revelação do verdadeiro sentido da decisão.
Não se prestam, a rigor, a corrigir uma decisão equivocada, à exceção do erro material previsto no art.1.022, III, do CPC.
Com efeito, não devem os embargos revestir-se de caráter puramente infringente, ou seja, não podem ser utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.
Pertinente ressaltar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de autorizar a interposição dos embargos de declaração quando verificado erro de fato: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
BENEFÍCIODA JUSTIÇA GRATUITA.
CATADORA DE PAPEL.
INDEFERIMENTO.AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE.1.
Discute-se, na espécie, o direito ao benefício da justiça gratuita.
As instâncias ordinárias negaram o pedido por considerar que o recebimento de indenização no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de danos materiais, por catadora de papel, devido ao encerramento das atividades do lixão em que trabalhava, conferia-lhe condições de arcar com os custos judiciais da ação em que pleiteava o aumento do quantum indenizatório.2.
Afirmar que o fato de ter recebido o montante assinalado a título de danos materiais afasta da recorrente a condição de hipossuficiente soa despropositado e nada razoável, além de significar vedação do acesso ao Judiciário, em clara ofensa ao princípio constitucional insculpido no art. 5º,XXXV, da CF/88, razão pela qual deve ser reformado o entendimento das instâncias ordinárias.3.
Tais conclusões não demandam incursão na seara fático-probatória dos autos, significando, ao revés, percepções jurídicas diferentes sobre o mesmo cenário fático, o que torna possível a alteração do julgamento proferido pelo Tribunal fluminense, dando-se outra interpretação à mesma moldura fáticaretratada.4.
A jurisprudência desta Corte admite o acolhimento de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para a correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado.5.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental de forma a conhecer do agravo e prover o recurso especial para conceder à recorrente o direito ao benefício da justiça gratuita.(EDcl no AgRg no AREsp 591.240/RJ, Rel.
Ministro OG FERNANDES,SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015).
Analisando os autos, observa-se que, de fato, a decisão é omissa em relação à decisão proferida em sede de recurso de apelação (seq. 408), que determinou que após a data 30.06.2009 deve-se aplicado quanto à correção monetária o contido no art. 1º-F da Lei 9.494 /97 com redação dada pela Lei11.960/2009.
Assim, de fato,, deve ser sanada a omissão apontada pela parte embargante, em trecho que fica fazendo parte integrante da decisão: A decisão de seq. 408 reformou a sentença proferida em primeiro grau, para o fim de determinar, quanto a correção monetária, a aplicação do contido no art. 1º-Fda Lei 9.494 /97 com redação dada pela Lei 11.960/2009, constando que até o pronunciamento em definitivo sobre o mérito do RE 870.947/SE, deve ser aplicado o critério de correção monetária e juros de mora na forma prevista na Lei.(...) (seq. 408.1, fls. 32).
Deste modo, não obstante a sentença proferida em primeiro grau tenha determinado a aplicação do INPC como índice de atualização monetária, o acórdão proferido estabeleceu a necessidade de aplicação da regra prevista no art.1º-F da Lei 9.494 /97.
Anota-se, nesse passo, a necessidade de observar o trânsito em julgado da decisão o Supremo Tribunal proferida nestes autos, mesmo que, posteriormente, tenha Federal decido, em sede de Repercussão Geral, RE 870947/SE, reconhecido a inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança (TR) como apontador da correção monetária.
Sobre a necessidade de observância do trânsito em julgado, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
IMPUGNAÇÃO.
EXCESSO ALEGADO E ACOLHIDO.HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS, COM APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA.CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ESTABELECEU O ÍNDICE A SER APLICADO.
COISA JULGADA MATERIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CORRETA NESTE ASPECTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1º-DDA LEI Nº 9.494/1997.
INADMISSIBILIDADE.
DECISÃO PREMATURA, PROFERIDA ANTES DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA OFERTAR IMPUGNAÇÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EFETIVAMENTE IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA.NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO, DE SENTENÇA.
INCUMBÊNCIA DO MM.
JUIZ DA CAUSA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0050638-89.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 04.06.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
IMPUGNAÇÃO.
EXCESSO ALEGADO E ACOLHIDO.HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS, COM APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA.CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ESTABELECEU O ÍNDICE A SER APLICADO.
COISA JULGADA MATERIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CORRETA NESTE ASPECTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1º-DDA LEI Nº 9.494/1997.
INADMISSIBILIDADE.
DECISÃO PREMATURA, PROFERIDA ANTES DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA OFERTAR IMPUGNAÇÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EFETIVAMENTE IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA.NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO, DE SENTENÇA.
INCUMBÊNCIA DO MM.
JUIZ DA CAUSA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0050638-89.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 04.06.2019).
Assim, em respeito à coisa julgada, deverá ser observada a regra prevista no art.1º-F da Lei 9.494 /97, conforme decidido pelo e.
Tribunal de Justiça, no que tange à correção monetária.
Extrai-se dos cálculos de seq. 650.2 que a parte executada aplicou a correção monetária dos valores pelo INPC/IBGE até 30/06/2009, e, a partir de 01/07/2009 pela Taxa Referencial (TR).
Adicionalmente, a forma de atualização monetária invocada pela parte executada não foi objeto de objeção pelos credores.
Deste modo, entende-se que a manifestação da parte credora, nas seqs. 762 a 770, demonstra a concordância da parte exequente com as alegações apresentadas na impugnação ao cumprimento de sentença. 2.Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e, no mérito, acolho-os, atribuindo efeito infringente para o fim de determinar que a correção monetária seja aplicada seguindo a regra prevista no art. 1º-F da Lei 9.494 /97, conforme decidido pelo e.
Tribunal de Justiça. 3.
Prosseguindo, verifica-se que o Estado do Paraná apresentou os valores que entende devidos em relação aos credores indicados no quadro de seq. 793.1, requerendo a expedição de RPV para pagamento.
Em relação a exequente, Celia Bazi, apresentou discordância quanto à conta apresentada pelo credor, informando que entende como devido o importe de R$ 3.865,80.Salientou que em relação a Fernanda Vedana e Walter Ferreira de Mello, os valores já foram pagos nas seqs. 773 e 775 e requereu a extinção da execução em relação os mencionados credores.
A parte credora manifestou sua concordância com os valores apontados pela parte executada na seq. 793.1.
Requereu a expedição de RPV e manifestou a sua concordância em relação aos valores devidos a Fernanda Vedana e Walter Ferreira de Mello, pugnando pela expedição de alvará, seq. 803.1. 3.
Diante da expressa concordância da parte credora, homologo os cálculos apresentados na seq. 793.1. 3.1 Expeça-se RPV em favor dos credores. 3.2 Os comprovantes de pagamento dos RPV's de seqs 773.1 e 775.1 constam das seqs. 793.3 e 793.4. 3.3 Considerando que as procurações outorgadas nas seqs. 1.7 e 1.15 outorgam poderes especiais, defiro o pedido de expedição de alvará na forma requerida na seq. 803.1. 4.
Pelo exposto, diante da concordância do credores com os valores depositados, seq. 803.1, julgo o feito extinto pelo pagamento, com fundamento no art. 924, II do NCPC, relativamente aos credores Fernanda Vedana e Walter Ferreira de Mello. 5.
Condeno o executado ao pagamento de custas processuais remanescentes, se houver. 6.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. 3.
Intimações e diligências necessárias. 4.
Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo.
Francisco Beltrão, 22 de outubro de 2021. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito -
03/11/2021 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/11/2021 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 17:08
Decisão Interlocutória de Mérito
-
31/08/2021 12:36
Conclusos para decisão
-
30/08/2021 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2021 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2021 15:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
13/08/2021 14:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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13/08/2021 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/08/2021 12:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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13/08/2021 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 11:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/08/2021 10:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
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07/08/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006400-37.2012.8.16.0083 Processo: 0006400-37.2012.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$6.385,42 Polo Ativo(s): ADRIANA BECKER DE COSTA CLELIA BAZI DANIELA CRISTINA RAVANELI FERNANDA VEDANA GIOVANA CATANEO MARTINS JURIZ BRUNO RIBEIRO LUIZ ANTÔNIO SILVA VESENTIN MODOALDO ALVES DE OLIVEIRA RAMAO ANTUNES VALDELIRIO CARDOSO WALTER FERREIRA DE MELLO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1.
Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.
A decisão de seq. 630.1 rejeitou a impugnação apresentada e homologou o cálculo de seq. 612.2, no valor de R$ 6.355,65, atualizado até 31/07/2019 (relativamente ao pedido de cumprimento de sentença apresentado por Daniele Cristina Ravaneli), bem como recebeu os pedidos de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, de seq. 619, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628 e 629.
De referida decisão, a parte devedora opôs embargos de declaração, analisados em seq. 653.1.
O Estado do Paraná apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, seq. 650.1/650.13.
Na seq. 650.2 e 681.1 a executada declarou não ter oposição aos cálculos apresentados pelos exequentes Walter Ferreira de Mello e Fernanda Vedana, requerendo a intimação da executada para efetuar o pagamento dos valores pleiteados, com a expedição do RPV para pagamento.
Na seq. 695.1 foi expedida RPV para pagamento das custas processuais.
Em seq. 709.1 o Estado do Paraná manifestou-se asseverando que a RPV de mov. 695 não teve seu processamento deferido, diante da ausência de intimação do ente público, acerca das custas de mov. 671, cuja valor é requisitado no mov. 695.
Pelo exposto, pugna pela prévia intimação do Estado do Paraná para manifestação acerca das custas de mov. 671, cancelando-se, por sua vez, a RPV de mov. 695, que deve ser requisitada tão somente após a preclusão da conta.
A decisão de seq. 733.1 acolheu os embargos opostos, determinando que os honorários advocatícios fixados na decisão de seq. 653.1, correspondam à diferença cobrada a maior pela parte credora.
Na oportunidade, também, reputou-se precluso o direito de a parte executada impugnar a conta de seq. 671, no tocante às custas processuais, e determinada a expedição de nova ordem de pagamento, com o cancelamento do RPV de seq. 695.1.
Ainda, foi homologado o valor de R$ 6.210,95 em favor de Walter Ferreira de Mello e o montante de R$ 1.713,60 em favor de Fernanda Vedana, atualizados até setembro de 2019, determinando-se a expedição de RPV após a manifestação dos credores.
Ainda, tendo em vista a impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 650.1, foi aberto prazo à parte credora para manifestação.
O executado Estado do Paraná apresentou manifestação na seq. 747.1, em que informa aguardar a expedição das respectivas RPVs, bem como requer que seja certificado o trânsito em julgado das respectivas decisões de mov. 630, 653 e 733, com o fim de proceder ao cumprimento de sentença da verba honorária devida aos procuradores do ente público, bem como analisada a impugnação de seq. 650.1.
Os autores apresentaram os cálculos atualizados de seus débitos, seq. 762.1/770.2.
Em seq. 771.1 certificou-se a preclusão da decisão de seq. 733.1, bem como a designação de expediente de RPV.
As requisições de pequeno valor foram expedidas nas seqs. 773.1, 774.1 e 775.1, inclusive a de custas processuais.
Informou o Estado do Paraná o deferimento do processamento das RPVs expedidas, bem como que serão adimplidas no prazo legal e que aguarda o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença.
Em seq. 784.1 o Estado do Paraná apresentou pedido de cumprimento de sentença em face de Daniela Cristina Ravaneli, considerando as decisões de seq. 630.1, 653.1 e 733.1. É o relato necessário.
Vieram-me os autos conclusos. 2.
Pendente de apreciação a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado na seq. 650.1.
Defende parte executada que não concorda com os valores apresentados pelos exequentes Clelia Bazi, Luiz Antonio Silva Vesentin, Adriana Becker de Costa, Modoaldo Alves de Oliveira, Giovana Cataneo Martins, Juriz Bruno Ribeiro, Ramao Antunes e Valdelirio Cardoso (apresentados nas seqs. 622 a 627).
Aponta que há excesso de execução, indicando como devido o valor de R$ 44.001,35.
Aponta que houve a aplicação do INPC até 06/2009 e após isso a TR, dentro dos limites e percentuais fixados na própria sentença.
Assegura que, por se tratar de mero critério de atualização monetária, não implica ofensa à coisa julgada.
O devedor apresentou planilha individualizada do valor devido aos credores mencionados na seq. 650.2, fl. 3.
A parte exequente foi intimada para se manifestar, conforme item 3 de seq. 733.1.
Analisando as petições apresentadas pelos credores, verifica-se que a parte exequente não apresentou impugnação especifica aos argumentos apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a apresentar planilha dos valores devidos até janeiro de 2021.
Na seq. 762.1 o credor apresentou a planilha dos valores devidos a Ramão Antunes, no valor de R$ 5.082,19.
Na seq. 763.1 indicou como devido ao exequente Juriz Bruno Ribeiro o valor de R$ 5.082,19.
Na seq. 764.1 apontou como devido ao exequente Luiz Antonio Silva Vesentin o valor de R$ 5.464,39.
Na seq. 765.1 reportou como devido ao credor Adriana Becker de Costa, o montante de R$ 5.051,40.
Na seq. 766.1 indicou como devido ao credor Valdelirio Cardoso a cifra de R$ 4.031,56.
Na seq. 767.1 apontou como devido a credor Modoaldo Alves de Oliveira o montante de R$ 3.513,75 (petição juntada em duplicidade na seq. 768).
Na seq. 769.1 reportou como devido a credora Giovana Cataneo o valor de R$ 5.082,19.
Por fim, na seq. 770.1 indicou como devido à exequente Clelia Bazi o valor de R$ 4.031,56.
Analisando a sentença proferida na seq. 358.1 verifica-se que, quanto à forma de atualização, assim restou decido: Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, aplicados a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ).
Já a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA - índice que melhor reflete a inflação acumulada do período – desde cada um dos descontos.
Observe-se, ainda, o período de graça constitucional.
Analisando os cálculos apresentados na seqs. 622 a 627, verifica-se que o credor fez incidir juros de mora desde os lançamentos, contrariando a decisão judicial que determinou a sua incidência a partir do trânsito em julgado.
No entanto, verifica-se que após a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, a parte credora apresentou novos cálculos dos valores devidos, indicando valores abaixo daqueles colacionados quando da apresentação do pedido de cumprimento de sentença, o que evidencia o excesso de execução.
Ao que se infere dos novos cálculos apresentados nas seqs. 762 a 770, verifica-se que os valores não conferem exatamente ao montante indicado pelo devedor na seq. 650.2, mas é possível observar que os valores são aquém daqueles apresentados anteriormente pela parte exequente, além de que a diferença pode se justificada pelo fato de terem sido atualizados até janeiro de 2021, ao passo que os cálculos do devedor na seq. 650.2 estão atualizados até janeiro de 2020.
De qualquer sorte, constata-se que os credores foram intimados para se manifestar sobre a impugnação apresentada e deixaram de apresentar manifestação nos autos, limitando a apresentar novas planilhas, que demonstram a cobrança a maior, além de adotar os critérios de atualização mencionados pelo devedor na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada.
No tocante ao índice aplicável à correção monetária, não obstante a sentença tenha determinado a aplicação do IPCA-e, recentemente o restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que as condenações de natureza previdenciária devem ser corrigidas pelo índice do INPC. É o que restou decidido no Tema 905 do STJ[i]: 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.
Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O SEGURADO APRESENTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL (TRABALHADOR RURAL) – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI Nº 8.213/91 (AUXÍLIO-ACIDENTE) - PERÍCIA, TODAVIA, QUE APONTA A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM A CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE QUE NÃO FICA CONDICIONADA AO SUCESSO DO PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO – TEMA 177, DA TNU - CONSECTÁRIOS LEGAIS – CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO CADA PARCELA – PRECEDENTE DO STJ FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – RESPONSABILIDADE DO INSS - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, §§ 3º e 4º, II, DO CPC) - PREQUESTIONAMENTO.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0002847-90.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 16.07.2021).
Observe-se que a presente demanda versa sobre contribuição previdenciária.
Não se olvide, mais, que já foi decidido que a forma de atualização da conta não está sujeita a preclusão e pode ser apreciada a qualquer tempo.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO., EXECUÇÃO DE SENTNEÇA.
LIQUIDAÇÃO.
PRECLUSÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA E INDEXADOR DE ATUALIZAÇÃO.
JUROS D EMORA.
DA AUDÊNCIA DE PRECLUSÃO: Não há falar em preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo defesa ao ente público ser obrigado a pagar valor maior ao efetivamente devido.
Ademais, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Lei 11.960/2009 é de natureza processual e tem aplicação imediata aos feitos em andamento, não podendo o Ente Público ser obrigado a pagar a mais do que o devido, sob pena de oneração de toda a coletividade. (...) (TJRS.
AI *00.***.*88-61. 25ª C.Cível.
Rel Angela Maria Silveira.
J.22/09/2015) Adicionalmente, a forma de atualização monetária invocada pela parte executada não foi objeto de objeção pelos credores.
Deste modo, entende-se que a manifestação da parte credora, nas seqs. 762 a 770, demonstra a concordância da parte exequente com as alegações apresentadas na impugnação ao cumprimento de sentença. 3.
Desta feita, acolho a impugnação apresentada, para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução, e homologar o valor da execução em R$ 44.001,35, atualizado até janeiro de 2020, nos termos do cálculo de seq. 650.2, fl. 3. 4.
Considerando o acolhimento da impugnação, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor deduzido da execução (diferença entre o valor perseguido na inicial e o valor ora homologado). 5.
Intime-se a parte devedora para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre os cálculos apresentados pelo credor nas seqs. 762 a 770, que estão atualizados até janeiro de 2021. 6.
Não havendo discordância, os valores ficam, desde logo, homologados, ficando autorizada a expedição dos respectivos RPV's. 7.
Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. [i] https://www.stj.jus.br/static_files/STJ/Processos/Recursos%20repetitivos/5_boletim_precedentes_stj.pdf Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito -
27/07/2021 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 19:27
OUTRAS DECISÕES
-
09/06/2021 14:36
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
09/06/2021 14:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2021 14:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 14:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 14:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 14:29
Conclusos para decisão
-
01/06/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 19:06
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
28/05/2021 19:06
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
-
28/05/2021 19:06
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
28/05/2021 17:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/05/2021 17:02
Juntada de Certidão
-
12/03/2021 17:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 17:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 17:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2021 17:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 17:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 17:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 17:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 17:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 17:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 17:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 17:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 11:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 11:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/02/2021 11:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2021 18:25
OUTRAS DECISÕES
-
25/01/2021 14:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 14:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 14:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 14:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 14:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 14:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 14:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 14:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 14:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 14:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CRISTINA RAVANELI
-
22/01/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE MODOALDO ALVES DE OLIVEIRA
-
22/01/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE WALTER FERREIRA DE MELLO
-
22/01/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE VALDELIRIO CARDOSO
-
22/01/2021 01:20
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA VEDANA
-
22/01/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA BECKER DE COSTA
-
22/01/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE GIOVANA CATANEO MARTINS
-
22/01/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE JURIZ BRUNO RIBEIRO
-
22/01/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE CLELIA BAZI
-
22/01/2021 01:16
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTÔNIO SILVA VESENTIN
-
22/01/2021 01:16
DECORRIDO PRAZO DE RAMAO ANTUNES
-
30/11/2020 15:44
Conclusos para decisão
-
28/11/2020 16:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/11/2020 16:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2020 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2020 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2020 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2020 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2020 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2020 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2020 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2020 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2020 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2020 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2020 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2020 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 19:20
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
-
17/11/2020 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 15:23
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
21/10/2020 00:34
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
19/10/2020 16:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/10/2020 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2020 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2020 16:00
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
01/10/2020 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2020 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2020 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2020 15:50
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/08/2020 23:54
Recebidos os autos
-
06/08/2020 23:54
Juntada de CUSTAS
-
05/08/2020 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 16:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
03/07/2020 00:52
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
02/07/2020 15:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2020 00:40
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
26/06/2020 19:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/06/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2020 11:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2020 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2020 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2020 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2020 19:05
Decisão Interlocutória de Mérito
-
16/03/2020 18:37
Conclusos para decisão
-
12/02/2020 00:40
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
30/01/2020 11:04
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
20/01/2020 17:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/01/2020 08:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2020 16:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/01/2020 13:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2020 13:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/12/2019 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/12/2019 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/12/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2019 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2019 16:54
Recebidos os autos
-
17/12/2019 16:54
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
17/12/2019 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 15:29
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/12/2019 15:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/12/2019 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2019 10:07
Juntada de Petição de substabelecimento
-
09/12/2019 17:53
Decisão Interlocutória de Mérito
-
13/11/2019 08:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/11/2019 11:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/09/2019 11:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/09/2019 11:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/09/2019 11:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/09/2019 11:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/09/2019 11:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2019 11:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2019 10:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/09/2019 12:58
Conclusos para decisão
-
17/09/2019 14:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2019 00:43
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
23/08/2019 16:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2019 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2019 10:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/07/2019 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2019 18:45
CONCEDIDO O PEDIDO
-
17/07/2019 09:20
Conclusos para decisão
-
16/07/2019 11:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/06/2019 12:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2019 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2019 20:05
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2019 17:54
Conclusos para decisão
-
21/03/2019 00:12
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
14/03/2019 00:26
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
13/03/2019 08:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2019 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2019 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2019 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2019 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2019 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2019 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2019 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2019 17:21
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
19/02/2019 00:40
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
19/02/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2019 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2019 10:21
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
03/02/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2019 13:34
Recebidos os autos
-
24/01/2019 13:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
23/01/2019 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2019 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2019 14:59
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
23/01/2019 14:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/01/2019 14:59
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
23/01/2019 14:59
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2019 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2019 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2018 15:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/11/2018 16:50
Conclusos para decisão
-
01/11/2018 16:50
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
09/10/2018 00:49
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
17/09/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2018 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2018 17:43
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
06/09/2018 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2018 14:28
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/09/2018 09:32
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2018 09:32
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2018 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2018 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2018 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2018 19:18
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/06/2018 16:08
Juntada de Certidão
-
23/05/2018 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2018 00:13
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
30/04/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2018 00:20
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
24/04/2018 19:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/04/2018 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2018 19:18
CONCEDIDO O PEDIDO
-
18/04/2018 14:29
Conclusos para despacho
-
18/04/2018 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2018 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2018 23:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2018 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2018 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2018 12:19
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/04/2018 01:03
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
15/02/2018 00:48
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
15/02/2018 00:20
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
06/02/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2018 15:51
PROCESSO SUSPENSO
-
02/02/2018 14:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2018 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2018 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2018 12:29
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
26/01/2018 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2018 12:27
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
25/01/2018 20:51
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
25/01/2018 20:51
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
24/12/2017 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2017 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2017 00:20
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
-
02/10/2017 16:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/09/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2017 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2017 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2017 17:52
Recebidos os autos
-
28/08/2017 17:52
Juntada de Certidão
-
08/08/2017 12:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
08/08/2017 12:12
Juntada de Certidão
-
08/08/2017 12:07
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2017 10:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/08/2017 17:03
Recebidos os autos
-
07/08/2017 17:03
Juntada de CUSTAS
-
01/08/2017 00:21
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
-
30/07/2017 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2017 00:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2017 00:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2017 00:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2017 00:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2017 00:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2017 00:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2017 00:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2017 00:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2017 00:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2017 00:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2017 00:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2017 00:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2017 23:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2017 00:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2017 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2017 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2017 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2017 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2017 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2017 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2017 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2017 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2017 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2017 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2017 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2017 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2017 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2017 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2017 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2017 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2017 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2017 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2017 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2017 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2017 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2017 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2017 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2017 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2017 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2017 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2017 15:28
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
11/07/2017 15:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/07/2017 00:22
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
-
10/07/2017 20:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2017 20:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2017 20:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2017 20:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2017 20:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2017 19:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2017 19:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2017 19:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2017 19:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2017 19:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2017 19:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2017 19:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2017 19:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2017 19:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2017 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2017 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2017 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2017 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2017 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2017 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2017 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2017 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2017 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2017 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2017 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2017 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2017 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2017 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2017 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2017 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2017 22:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2017 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2017 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2017 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2017 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2017 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2017 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2017 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2017 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2017 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2017 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2017 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2017 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2017 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2017 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2017 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2017 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2017 17:51
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
23/06/2017 17:49
Recebidos os autos
-
30/08/2016 18:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
26/08/2016 18:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
-
26/08/2016 14:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/08/2016 14:16
Juntada de Certidão
-
14/07/2016 17:29
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
09/07/2016 00:17
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
-
08/07/2016 11:07
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/06/2016 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2016 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2016 16:49
Juntada de Certidão
-
07/06/2016 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2016 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2016 16:46
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/05/2016 10:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/05/2016 00:08
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
-
11/05/2016 11:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2016 14:07
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
17/04/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2016 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2016 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2016 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2016 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2016 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2016 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2016 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2016 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2016 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2016 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2016 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2016 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2016 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2016 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2016 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2016 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2016 19:13
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
22/02/2016 12:54
Conclusos para despacho
-
24/11/2015 15:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2015 15:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2015 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2015 14:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2015 14:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2015 14:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2015 14:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2015 14:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2015 14:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2015 14:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2015 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2015 14:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2015 14:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2015 14:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2015 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2015 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2015 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2015 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2015 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2015 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2015 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2015 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2015 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2015 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2015 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2015 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2015 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2015 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2015 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2015 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2015 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2015 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2015 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2015 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2015 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2015 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2015 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2015 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2015 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2015 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2015 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2015 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2015 18:42
CONCEDIDO O PEDIDO
-
01/10/2015 18:12
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/10/2015 18:08
Juntada de Certidão
-
07/04/2015 00:12
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
-
27/03/2015 16:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2015 16:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2015 16:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2015 16:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2015 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2015 16:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2015 16:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2015 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2015 15:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2015 15:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2015 15:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2015 15:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2015 15:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2015 15:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2015 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2015 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2015 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2015 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2015 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2015 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2015 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2015 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2015 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2015 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2015 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2015 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2015 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2015 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2015 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2015 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2015 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2015 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2015 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2015 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2015 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2015 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2015 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2015 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2015 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2015 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2015 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2015 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2015 13:27
Recebidos os autos
-
20/03/2015 13:27
Juntada de CUSTAS
-
14/03/2015 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2015 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2015 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2015 09:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2015 09:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2015 09:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2015 09:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2015 09:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2015 08:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2015 08:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2015 08:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2015 08:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2015 08:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2015 08:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2015 08:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2015 08:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2015 08:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2015 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2015 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2015 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2015 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2015 08:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2015 08:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2015 08:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2015 08:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2015 08:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2015 08:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2015 08:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2015 08:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2015 08:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2015 08:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2015 18:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
03/03/2015 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2015 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2015 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2015 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2015 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2015 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2015 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2015 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2015 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2015 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2015 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2015 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2015 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2015 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2015 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2015 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2015 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2015 15:04
Conclusos para despacho
-
19/11/2014 15:24
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
15/11/2014 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2014 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
07/11/2014 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2014 10:44
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2014 11:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2014 08:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2014 08:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2014 08:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2014 08:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2014 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2014 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2014 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2014 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2014 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2014 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2014 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2014 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2014 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2014 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2014 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2014 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2014 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2014 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2014 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2014 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2014 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2014 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2014 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2014 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2014 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2014 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2014 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2014 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2014 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2014 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2014 13:22
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
21/08/2014 16:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2014 00:09
DECORRIDO PRAZO DE ESTOR LEMES
-
16/08/2014 00:09
DECORRIDO PRAZO DE VALDELÍRIO CARDOSO
-
16/08/2014 00:09
DECORRIDO PRAZO DE WALTER FERREIRA DE MELLO
-
16/08/2014 00:08
DECORRIDO PRAZO DE OLIVINO JOSE DA SILVA
-
16/08/2014 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ANA ALICE SANTOS BUENO
-
16/08/2014 00:08
DECORRIDO PRAZO DE RAMAO ANTUNES
-
16/08/2014 00:08
DECORRIDO PRAZO DE MODOALDO ALVES DE OLIVEIRA
-
16/08/2014 00:08
DECORRIDO PRAZO DE CLELIA BAZI
-
16/08/2014 00:08
DECORRIDO PRAZO DE GIOVANA CATANEO MARTINS
-
16/08/2014 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA BECKER DE COSTA
-
16/08/2014 00:08
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA VEDANA
-
16/08/2014 00:08
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SILVA VESENTIN
-
16/08/2014 00:08
DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS ALVES
-
16/08/2014 00:08
DECORRIDO PRAZO DE JURIZ BRUNO RIBEIRO
-
05/08/2014 08:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2014 08:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2014 08:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2014 08:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2014 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2014 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2014 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2014 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2014 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2014 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2014 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2014 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2014 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2014 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2014 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2014 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2014 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2014 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2014 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2014 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2014 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2014 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2014 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2014 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2014 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2014 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2014 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2014 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2014 17:19
Juntada de Petição de contestação
-
15/07/2014 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2014 23:20
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2014 15:45
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
30/04/2014 14:51
Recebidos os autos
-
30/04/2014 14:51
Juntada de Certidão
-
29/04/2014 14:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/04/2014 14:05
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2014 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2014 17:29
Conclusos para despacho
-
20/02/2014 00:00
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
-
04/02/2014 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2013 14:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2013 14:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2013 14:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2013 14:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2013 14:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2013 14:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2013 14:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2013 14:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2013 14:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2013 14:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2013 14:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2013 14:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2013 14:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2013 14:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2013 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2013 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2013 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2013 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2013 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2013 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2013 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2013 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2013 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2013 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2013 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2013 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2013 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2013 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2013 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2013 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2013 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2013 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2013 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2013 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2013 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2013 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2013 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2013 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2013 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2013 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2013 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2013 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2013 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2013 18:06
Conclusos para despacho
-
16/07/2013 09:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2013 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2013 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2013 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2013 18:33
Conclusos para despacho
-
06/05/2013 14:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2013 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2013 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2013 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2013 17:07
Conclusos para despacho
-
26/02/2013 11:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2013 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ANA ALICE SANTOS BUENO
-
22/01/2013 00:33
DECORRIDO PRAZO DE GIOVANA CATANEO MARTINS
-
22/01/2013 00:33
DECORRIDO PRAZO DE OLIVINO JOSE DA SILVA
-
22/01/2013 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA BECKER DE COSTA
-
03/01/2013 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2012 00:03
DECORRIDO PRAZO DE CLELIA BAZI
-
18/12/2012 00:15
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO SILVA VESENTIN
-
18/12/2012 00:15
DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS ALVES
-
18/12/2012 00:15
DECORRIDO PRAZO DE JURIZ BRUNO RIBEIRO
-
18/12/2012 00:10
DECORRIDO PRAZO DE WALTER FERREIRA DE MELLO
-
18/12/2012 00:10
DECORRIDO PRAZO DE MODOALDO ALVES DE OLIVEIRA
-
18/12/2012 00:10
DECORRIDO PRAZO DE RAMAO ANTUNES
-
18/12/2012 00:10
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA VEDANA
-
17/12/2012 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2012 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2012 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2012 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2012 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2012 11:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2012 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2012 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2012 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2012 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2012 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2012 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2012 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2012 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2012 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2012 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2012 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2012 13:54
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2012 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2012 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2012 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2012 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2012 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2012 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2012 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2012 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2012 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2012 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2012 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2012 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2012 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2012 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2012 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2012 13:49
Juntada de Certidão
-
27/11/2012 14:44
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
06/11/2012 08:31
Juntada de Petição de contestação
-
25/10/2012 15:04
Juntada de Certidão
-
21/09/2012 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2012 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2012 13:44
Juntada de Certidão
-
21/09/2012 13:41
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/09/2012 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2012 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2012 10:33
Concedida a Antecipação de tutela
-
10/08/2012 13:30
Conclusos para despacho
-
10/08/2012 13:30
Juntada de Certidão
-
26/07/2012 09:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2012 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2012 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2012 10:15
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
17/07/2012 09:15
Conclusos para decisão
-
17/07/2012 09:14
Juntada de Certidão
-
10/07/2012 17:42
Recebidos os autos
-
10/07/2012 17:42
Distribuído por sorteio
-
10/07/2012 11:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/07/2012 11:19
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2012
Ultima Atualização
04/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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