TJPR - 0000917-38.2013.8.16.0100

1ª instância - Jaguariaiva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SOFLAMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 04.367.837/0001-24

Advogados

THIAGO CAVERSAN ANTUNES

OAB: 38469/PR

CPF *23.***.*17-33

VINICIUS GABALDI LOVATO

OAB: 65802/PR

Polo Passivo

Partes

ROSI NEIDE DE MOURA SANTOS

CNPJ: 02.646.043/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2023 20:47

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/08/2023 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/08/2022 15:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/08/2022 15:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/08/2022 15:24

    Processo Desarquivado

  • 26/07/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 18:57

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/07/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 18:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2022 18:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 16/07/2022 11:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/06/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/06/2022 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 16:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/04/2022 15:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/03/2022 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/03/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 10:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/02/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/02/2022 10:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/02/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/02/2022 00:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/02/2022 23:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/02/2022 23:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/12/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ROSI NEIDE DE MOURA SANTOS

  • 23/10/2021 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:20

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000917-38.2013.8.16.0100 Processo:   0000917-38.2013.8.16.0100 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$6.394,62 Exequente(s):   Soflama Distribuidora de Alimentos Ltda.

    Executado(s):   ROSI NEIDE DE MOURA SANTOS DECISÃO   A parte exequente requer a restrição da Carteira Nacional de Habilitação da executada, bem como o bloqueio de todos os cartões de crédito em nome desta, com fulcro no artigo 139, IV, do CPC.

    Pois bem.

    A presente execução tramita desde 2013 sem efetivos resultados, muito embora realizadas inúmeras diligências de expropriação visando a localização de bens da executada, seja junto ao BACENJUD (movs. 31.1, 101.1, 116.1), RENAJUD (movs. 37.1, 102.1 e 117), INFOJUD (movs. 60 e 130) e CNIB (mov. 149.1).

    Também buscados bens por intermédio oficial de justiça (mov. 42.1), mas todas as diligências foram improfícuas.

    A sistemática estabelecida pelo atual Código de Processo Civil passou a permitir ao magistrado a adoção de medidas coercitivas, indutivas, mandamentais e sub-rogatórias, visando dar efetividade ao processo (art. 139, inciso IV).

    A medida coercitiva requestada, de retenção da CNH da devedora, é absolutamente excepcional e deve ser analisada com moderação pelo julgador, somente quando esgotadas todas as demais possibilidades de localização de bens.

    Na mesma senda deve seguir o entendimento quanto ao bloqueio de cartões de crédito, pois implica em vedação ao direito de livremente usufruir de crédito que a parte possua na praça.

    Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende ser possíveis as medidas excepcionais quando exauridas as medidas típicas sem sucesso.

    Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER.

    SÍNTESE FÁTICA.

    DECISÃO QUE DEFERE SUSPENSÃO DE CNH, RECOLHIMENTO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS.

    DEVEDORES QUE SE INSURGEM VISANDO AFASTAR AS MEDIDAS.

    MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

    CABIMENTO.

    EXAURIMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS.

    DEVEDOR CONTUMAZ.

    PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA EXECUTIVA.

    MEDIDAS QUE, POR SI SÓ, NÃO OFENDEM DIREITOS FUNDAMENTAIS.

    ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    PRESTÍGIO A MÁXIMA EFETIVIDADE COM A MENOR ONEROSIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0013663-34.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 06.06.2019) Entende-se que ao Poder Judiciário cabe viabilizar mediante o deferimento dos meios postos ao cumprimento da obrigação o recebimento do crédito, de maneira célere e eficaz. À parte executada, de outro lado, cabe demonstrar que não realiza o pagamento da obrigação por motivo justificado e, não o fazendo, abre precedente para o que pedido de aplicação das medidas executivas atípicas seja deferido.

    No que tange ao bloqueio de cartões de crédito, a medida se mostra pertinente na medida em que visa evitar a assunção de despesas não essenciais pelo devedor em detrimento do crédito exequendo, de modo a preservar seu patrimônio, com o fim de que tenha meios de saldar a obrigação com a qual se comprometeu ou a que foi condenado.

    E nem se alegue que a medida importa em óbice a meio de subsistência da parte, pois embora de largo uso, o cartão de crédito não se revela essencial à sobrevivência do indivíduo.

    A bem da verdade, nem mesmo o uso de veículo automotor, o que implica na conclusão de que as medidas pleiteadas servem não somente ao desestímulo ao endividamento do devedor, como também incitação ao cumprimento de seu dever patrimonial.

    Calha a citação do mais recente posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pela sua 6ª Câmara Cível: CÍVEL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.

    DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO.

    MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

    ART. 139, IV DO CPC.

    INEXIGIBILIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE A MEDIDA EXECUTIVA E A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO.

    EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA.

    PRECEDENTES DO STJ.

    DOUTRINA.

    CASUÍSTICA: EXECUÇÃO QUE TRAMITA SEM A PERSPECTIVA DE SE LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS OU DE SE OBTER A SATISFAÇÃO DO DÉBITO.

    REQUERIDA REVEL.

    HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A MEDIDA ATÍPICA POSTULADA NÃO VIOLA O DIREITO DE IR E VIR.

    DECISÃO SINGULAR REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO.“(...) 6.

    O processo civil moderno é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, sendo o processo considerado um meio para a realização de direitos que deve ser capaz de entregar às partes resultados idênticos aos que decorreriam do cumprimento natural e espontâneo das normas jurídicas. 7.

    O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8.

    O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9.

    O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10.

    Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11.

    O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses.12.

    Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido. (...)” (RHC 99.606/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018) (TJPR - 6ª C.Cível - 0039609-08.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 10.12.2019) Também é requisito para aplicação da medida excepcional, o prévio contraditório, conforme já assentado pela jurisprudência do STJ no RHC 97876/SP, julgado em 05.06.2018: " (...) para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual".

    Deste modo, antes do cumprimento da suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito, determino a intimação do exequente para que acoste aos autos o demonstrativo atualizado do débito.

    Apresentado o demonstrativo, determino seja intimada a executada a respeito do pedido, e, como meio de obstar sua efetivação, que promova o pagamento do débito ou garanta a execução indicando bens passíveis de penhora, ou, ainda, busque a composição amigável da lide com a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Acaso não haja endereço atualizado do(a) executado(a) nos autos, intime-se naquele em que por último citado(a) ou intimado(a).

    Sendo necessário, expeça-se mandado.

    Acaso decorrido in albis o prazo, restam desde já deferidas parcialmente as medidas executivas atípicas requestadas, com fulcro no artigo 139, IV do CPC, e, como meio coercitivo imposto ao(à) devedor(a) Rosi Neide de Moura Santos para pagar o débito, determino: 1) a expedição de ofício ao DETRAN para o fim de suspender por 90 (noventa) dias a Carteira Nacional de Habilitação da executada; 2) a expedição de ofícios às empresas Visa, MasterCard, American Express, Diners, Hiper, Elo, RedeShop, Aura, dentre outras eventualmente indicadas pelo(a)(s) exequente(s), para que sejam bloqueadas operações com eventuais cartões de crédito de titularidade da executada por 90 (noventa) dias, com comunicação a este Juízo.

    Comunique-se a Polícia Militar do local de residência do(a)(s) executado(a)(s).

    Todavia, havendo manifestação da executada, voltem os autos conclusos para deliberação, após ouvir o(a)(s) exequente(s).

    Durante o tempo de efetivação das medidas o processo deve ter o seu trâmite suspenso.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema.

    Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

  • 29/07/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 18:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 11:11

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2021 20:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 19/04/2021 18:24

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 19:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 31/03/2021 19:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 19/01/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 20/11/2020 10:57

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 01:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 17:19

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 16:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/06/2020 17:49

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2020 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 19:16

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 24/01/2020 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 13:29

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2020 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2019 14:09

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2019 14:08

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2019 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 15:56

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 31/07/2018 09:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 05/07/2018 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2018 10:08

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2018 10:06

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2018 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2018 01:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 16:03

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2018 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2017 17:31

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2017 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 13:12

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 09/08/2017 15:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 08/08/2017 09:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 08/08/2017 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2017 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2017 15:03

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2017 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2017 19:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/03/2017 18:01

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2017 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2017 14:25

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2017 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2016 01:50

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2016 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2016 16:36

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2016 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2016 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2016 14:16

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2016 14:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2016 12:23

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 14/06/2016 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2016 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2016 17:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/02/2016 13:45

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2016 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2016 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2016 15:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/08/2015 18:33

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2015 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2015 10:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/08/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2015 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2015 12:52

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 31/07/2015 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2015 10:03

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2015 10:03

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2015 17:24

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2015 12:23

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2015 14:02

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/11/2014 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2014 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2014 12:50

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2014 18:06

    Recebidos os autos

  • 23/07/2014 18:06

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2014 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2014 16:21

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2014 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 22/07/2014 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2014 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2014 09:21

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2014 09:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA

  • 29/04/2014 13:16

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2014 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2014 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2014 10:16

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 13/03/2014 17:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/10/2013 14:34

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2013 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2013 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2013 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2013 20:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2013 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2013 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2013 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2013 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2013 16:46

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2013 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2013 13:21

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 06/06/2013 13:06

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2013 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/05/2013 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2013 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2013 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2013 16:19

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 22/05/2013 15:54

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2013 15:54

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2013 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/04/2013 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2013 14:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/04/2013 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2013 20:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/04/2013 17:45

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2013 17:44

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2013 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/04/2013 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2013 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2013 12:31

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2013 16:58

    Recebidos os autos

  • 09/04/2013 16:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/04/2013 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2013 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2013

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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