TJPR - 0003455-21.2021.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

BRASIL & MOVIMENTO S/A.

CNPJ: 84.489.996/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LETICIA LEAL DE ABREU

CPF *22.***.*78-07

MONIQUE LEAL DE ABREU GASQUES

CPF *54.***.*01-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2024 15:41

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2024 09:31

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 09:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/09/2024 00:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MONIQUE LEAL DE ABREU GASQUES

  • 20/09/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE LETÍCIA LEAL DE ABREU

  • 19/08/2024 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 10:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/08/2024 16:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/08/2023 18:47

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/11/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/10/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/10/2022 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2022 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 15:05

    Juntada de CUSTAS

  • 10/08/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 09:27

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 09:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/07/2022 08:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2022 08:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2022 08:51

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/07/2022 08:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 26/07/2022 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/07/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LETÍCIA LEAL DE ABREU

  • 26/07/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MONIQUE LEAL DE ABREU GASQUES

  • 27/06/2022 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 18:30

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 16/05/2022 17:30

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MONIQUE LEAL DE ABREU GASQUES

  • 09/01/2022 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MONIQUE LEAL DE ABREU GASQUES

  • 08/12/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE LETÍCIA LEAL DE ABREU

  • 06/12/2021 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2021 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0003455-21.2021.8.16.0129   Trata-se de ação de Alvará Judicial para Transferência de veículo e débitos ajuizada por LETÍCIA LEAL DE ABREU DE OLIVEIRA e MONIQUE LEAL DE ABREU GASQUES.

    Declinada a competência para este Juízo diante da necessidade de inclusão da empresa  Brasil & Movimento S/A Sundown (Sundown Motors), vieram os autos conclusos.

    Determino a inclusão da parte supracitada. À Secretaria para anotações necessárias no Sistema Projudi.

    Em decorrência, cite-se, com as advertências legais, a massa falida, na pessoa do seu representante legal, para apresentar resposta no prazo de quinze dias.

    Vindo a contestação, cumpra-se a Portaria nº 02/2021, especialmente artigo 102 e seguintes.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranaguá, datado digitalmente.   Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

  • 03/11/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/11/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/11/2021 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2021 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/09/2021 17:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/08/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 16:25

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/08/2021 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE LETÍCIA LEAL DE ABREU

  • 24/08/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE MONIQUE LEAL DE ABREU GASQUES

  • 11/08/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003455-21.2021.8.16.0129 Processo:   0003455-21.2021.8.16.0129 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Tutela de Urgência Valor da Causa:   R$1.126,89 Polo Ativo(s):   Letícia Leal de Abreu (CPF/CNPJ: *22.***.*78-07) Rua Afonso Camargo , 385 - Balneário Praia de Leste - PARANAGUÁ/PR MONIQUE LEAL DE ABREU GASQUES (RG: 81567743 SSP/PR e CPF/CNPJ: *54.***.*01-03) Rua Comandante Didio Costa , 1962 - Jardim Sta Rosa - PARANAGUÁ/PR Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900       DECISÃO   Vistos etc.

    Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer.

    Pleiteiam as autoras a determinação de transferência de veículo e eventuais encargos para empresa Sundown Motors.

    Isso porque houve decisão nos autos n° 2009.0001423-1, para que a empresa Sundown Motors assumisse o contrato de financiamento rescindido, bem como houvesse devolução de uma motocicleta à revendedora Tuzy Car, representante da empresa Sundown naquela época, conforme mov. 1.9.

    Contudo, dispõe o art. 114 do NCPC, que “O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.” Não participa da lide a empresa Sundown Motors.

    Ademais, o art. 506 do NCPC estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”. É importante analisar a conduta da reclamada DETRAN, conjuntamente com a empresa Sundown Motors para medir a extensão da responsabilidade de cada um no objeto da lide.

    Dessa forma, somente com a presença da empresa Sundown, é que se pode processar e julgar regularmente a demanda.

    Assim, reconheço de ofício, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, a inclusão na lide da empresa Brasil & Movimento S/A – Sundown (Sundown Motors).

    Entretanto, a empresa Sundown se trata de massa falida, conforme documentos juntados no mov. 40.

    Destarte, a Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, preconiza em seu art. 8º, expressamente, que “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público da União, a massa falida e o insolvente civil.” Dito isto, considerando que a presente demanda envolve questão afeta a interesse de parte que possui natureza de massa falida, escapa a esta Justiça Especializada a competência para julgamento da demanda.

    Isto posto, em conformidade com o art. 64, § 1º do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para julgamento da demanda.

    Assim, reconhecida a incompetência absoluta em razão da pessoa, remetam-se os autos à Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Às baixas e anotações necessárias.

    Intimem-se.

    Paranaguá, 27 de julho de 2021.   Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

  • 28/07/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:49

    Declarada incompetência

  • 27/07/2021 16:08

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 11:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 23:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/07/2021 23:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 16:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/06/2021 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE MONIQUE LEAL DE ABREU GASQUES

  • 29/06/2021 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE LETÍCIA LEAL DE ABREU

  • 27/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/06/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:56

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/06/2021 09:39

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/06/2021 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 09:05

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 09:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/05/2021 09:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 26/05/2021 00:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2021 00:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 18:36

    Declarada incompetência

  • 25/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 00:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/05/2021 00:43

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 25/05/2021 00:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 13:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/05/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/05/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/05/2021 20:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2021 20:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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