TJPR - 0005372-36.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELAINE MARRIS DA SILVA

CPF *07.***.*40-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2025 11:43

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2025 09:30

    Recebidos os autos

  • 17/01/2025 09:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/01/2025 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2025 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/01/2025 12:24

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2025 12:22

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 17/12/2024 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 13:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/11/2024 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2024

  • 18/11/2024 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2024 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 15:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/11/2024 08:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/11/2024 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 12/11/2024 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 09:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2024 09:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2024 13:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2024 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 14:04

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2024 09:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 13:43

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 13:43

    Juntada de CUSTAS

  • 28/08/2024 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 13:34

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 10/06/2024 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2024 15:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 07/05/2024 12:31

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/01/2024 09:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2023 04:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2023 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 09:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/12/2023 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RUBENS GUILHERME DE FRANÇA

  • 04/11/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 19:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 24/10/2023 17:26

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 17:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2023 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/10/2023 08:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/10/2023 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 10:20

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2023 10:18

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 10:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 03:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 15:32

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2023 19:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2023 15:40

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 31/03/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 19:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2023 16:43

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2022 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ELAINE MARRIS DA SILVA

  • 05/12/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 10:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2022 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 15:34

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 08/11/2022 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 17:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/08/2022 09:39

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 18:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2022 14:52

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2021 14:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/10/2021 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ELAINE MARRIS DA SILVA

  • 13/08/2021 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005372-36.2021.8.16.0045 Processo:   0005372-36.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.877,37 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   ELAINE MARRIS DA SILVA DESPACHO   1.

    Cite-se a parte executada, por correio, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária, encargos, custas processuais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (art. 9º da Lei nº 6.830/80).

    Para o caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito.   2.

    Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” ou “desconhecido”, proceda-se à consulta de endereço atualizado da parte executada por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL, bem como junto aos cadastros da COPEL.

    Sendo encontrado novo endereço (no qual ainda não tenha havido diligência), promova-se tentativa de citação por correio.   3.

    Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “recusado”, “não procurado” ou “ausente”, promova-se tentativa de citação no mesmo endereço por mandado, por meio de Oficial de Justiça.

    Na hipótese do Oficial de Justiça constatar que a parte executada não reside no local da diligência, observe-se o procedimento previsto no item 2 acima, se ainda não tiver sido realizado.   4.

    Restando infrutíferas as tentativas de encontrar a parte executada no endereço informado na inicial e nos endereços eventualmente pesquisados, promova-se sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se ao disposto nos arts. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80 e 257 do Código de Processo Civil, no que couber.

    Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora[1].   5.

    Sendo verificado, em qualquer diligência, que a parte executada faleceu, intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) meses, juntar aos autos a respectiva certidão de óbito e promover a citação do espólio ou dos sucessores, permanecendo suspenso o processo (art. 110 c/c art. 313, I e §2º, I, do Código de Processo Civil).   6.

    Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a parte executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.   7.

    Havendo citação e lavratura do auto de penhora ou garantia da execução, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

    Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.   8.

    Faculta-se à parte exequente a utilização do disposto no art. 828 do Código de Processo Civil.   9.

    Diligências necessárias.   [1] TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

    NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

    ARTIGOS 8º, I E III, DA LEF, E 231, II, DO CPC.

    NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PENHORA.

    De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, na execução fiscal a citação por edital será realizada após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor.

    No caso dos autos, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do devedor/embargante no endereço por ele informado à Receita Federal, justificando a sua citação editalícia.

    A nomeação de curador tão logo realizada a penhora, e não imediatamente após a citação, é medida que não acarreta nenhum prejuízo ao executado e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que até a constrição de seu patrimônio não houve qualquer interferência estatal em seus direitos ou em seus bens.

    Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais que se seguiram à citação por edital, inclusive o recolhimento da DARF referente ao produto do bloqueio judicial.

    Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001555-36.2011.404.7015, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/06/2015).   Arapongas, 30 de junho de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 23/07/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/06/2021 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 09:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/06/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 09:42

    Alterado o assunto processual

  • 10/06/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 16:24

    Distribuído por sorteio

  • 10/06/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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