TJPR - 0000656-51.2015.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAULO SAMPAIO LIPPEL

CPF *06.***.*06-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GILDA GESSER PAGANI

CPF *32.***.*01-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2022 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2022 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2022 18:18

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/07/2022 18:16

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 07/07/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 10/06/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/05/2022 18:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 04/05/2022 18:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 04/05/2022 18:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 04/05/2022 18:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 04/05/2022 18:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 31/03/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 16:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/03/2022 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 18:55

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/01/2022 16:28

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 11:03

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2021 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 01/12/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

    Pedro Soccol, Nº1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45)3240-3300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000656-51.2015.8.16.0117   Processo:   0000656-51.2015.8.16.0117 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração:   03/02/2015 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   A Coletividade Réu(s):   SAULO SAMPAIO LIPPEL DECISÃO Vistos e examinados estes autos de Ação Penal sob nº 0000656-51.2015.8.16.0117.

    Trata-se da ação penal deflagrada pelo Ministério Público, em face de SAULO SAMPAIO LIPPEL, pela prática, em tese, das condutas descritas no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei n° 3.688/41.  A denúncia foi recebida na data de 02/02/2017 (mov. 93.1).

    Ante as inúmeras tentativas infrutíferas de citar o acusado, realizou-se a citação por edital (mov. 103.1).

    Determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional, sendo deferida a produção antecipada de prova (mov. 125.1).

    O Ministério Público requereu a expedição de ofício para a Junta Comercial do Paraná, CEF e INSS, para informaraem eventuais cadastros vinculados ao acusado (mov. 187.1).

    Vieram os autos conclusos. É o relato.

    DECIDO.  O Ministério Público requereu que fosse oficiado à Junta Comercial do Paraná, CEF e INSS solicitando o fornecimento do endereço atualizado do acusado.

    Todavia, cumpre mencionar o artigo 26, alínea “c”, inciso IV da Lei nº 8.625/93, o qual atribui ao Ministério Público no exercício das suas funções, a prerrogativa de requisitar diretamente diligências e informações necessárias ao cumprimento de suas atribuições.

    Ressalta-se que a Magna Carta preceituou acerca do poder requisitório do Ministério Público para que pudesse exercer, da melhor forma possível, as suas atribuições de dominus litis, de modo que o poder conferido ao Parquet, não impede o requerimento de diligências ao Poder Judiciário, desde que demonstrada a incapacidade de sua realização por meios próprios.

    Assim, com a expedição de ofício, o próprio Ministério Público, no uso de suas atribuições, pode solicitá-lo à Junta Comercial do Paraná, CEF e INSS, com fulcro nos artigos 127 e 129, inciso VIII, da Constituição Federal.

    Posto isto, INDEFIRO o pedido ministerial.

    Abra-se vista do autos ao Ministério Público para expedição dos ofícios citados.

    Intimações e diligências necessárias.

    Medianeira, datado e assinado digitalmente.   Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

  • 23/07/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2021 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 09:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2021 18:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 17:46

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 18:22

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2021 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 19:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2020 10:54

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/03/2020 17:56

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2020 17:54

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 19/03/2020 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 16:26

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2020 15:40

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 18/02/2020 15:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/12/2019 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/07/2019 17:49

    Recebidos os autos

  • 15/07/2019 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2019 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 13:39

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 28/05/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 13/05/2019 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SAULO SAMPAIO LIPPEL

  • 30/11/2018 09:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2018 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2018 17:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/10/2018 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2018 11:23

    Recebidos os autos

  • 21/10/2018 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 10:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 19/10/2018 10:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2018 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 12:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/06/2018 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 12:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 18/06/2018 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 16:22

    Recebidos os autos

  • 18/06/2018 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 14:27

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2018 18:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/05/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2018 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 20/04/2018 18:02

    Recebidos os autos

  • 20/04/2018 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2018 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2018 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2018 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2018 17:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/01/2018 21:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/12/2017 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 08:33

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 10:40

    Recebidos os autos

  • 21/11/2017 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2017 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 07:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2017 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 07:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/11/2017 07:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/06/2017 12:50

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 07/06/2017 10:42

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2017 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/05/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2017 09:47

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2017 09:47

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/04/2017 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2017 14:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/03/2017 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 15:07

    Recebidos os autos

  • 07/03/2017 15:07

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2017 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 17:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 06/03/2017 17:30

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 06/03/2017 17:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/03/2017 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2017 17:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/02/2017 18:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/01/2017 09:34

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2016 12:30

    Recebidos os autos

  • 09/11/2016 12:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 03/11/2016 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2016 10:59

    Declarada incompetência

  • 31/10/2016 14:14

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2016 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2016 18:14

    Recebidos os autos

  • 21/10/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 08:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2016 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2016 14:43

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2016 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2016 17:29

    Recebidos os autos

  • 22/09/2016 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2016 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2016 13:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2016 13:21

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 12/08/2016 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2016 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2016 08:16

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2016 08:33

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 03/08/2016 11:27

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/08/2016 07:45

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2016 15:01

    Recebidos os autos

  • 29/07/2016 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2016 01:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2016 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2016 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2016 13:21

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2016 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2016 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2016 18:49

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2016 18:44

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 30/06/2016 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2016 16:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/06/2016 15:22

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2016 15:22

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2016 17:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2016 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2016 20:53

    Recebidos os autos

  • 03/05/2016 20:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2016 08:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2016 08:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 02/05/2016 08:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 02/05/2016 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2016 08:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2016 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2016 09:05

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2016 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2016 09:04

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/04/2016 09:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 07/04/2016 10:35

    Recebidos os autos

  • 07/04/2016 10:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2016 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2016 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2016 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2015 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2015 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2015 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2015 14:24

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2015 14:19

    Recebidos os autos

  • 16/10/2015 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2015 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2015 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2015 18:17

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2015 16:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 09/09/2015 15:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2015 16:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2015 10:24

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2015 10:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 13/08/2015 10:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 14/07/2015 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2015 13:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/07/2015 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2015 10:40

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2015 19:17

    Recebidos os autos

  • 09/07/2015 19:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2015 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2015 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2015 16:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 26/02/2015 15:07

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/02/2015 13:48

    Recebidos os autos

  • 12/02/2015 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2015 16:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/02/2015 16:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/02/2015 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2015 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2015 13:19

    Recebidos os autos

  • 10/02/2015 13:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/02/2015 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2016

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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