TJPR - 0004264-85.2007.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS NAIA

CPF *90.***.*60-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/11/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 21/09/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2024 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 06/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2024 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 10:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/03/2024 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 10:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 14/03/2024 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 13:26

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 13:26

    Juntada de CUSTAS

  • 08/03/2024 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 20:42

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/03/2024 15:15

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/03/2024 15:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/03/2024 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 03/07/2023 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 13:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2023 21:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/06/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 08:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/05/2023 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 10:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 15/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 20:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2023 08:49

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 18/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/01/2023 09:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/01/2023 21:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/01/2023 10:31

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 13:17

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 23/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 10:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2022 10:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2022 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 23/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/01/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 09:37

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº A impenhorabilidade de certos bens, dentre os quais o benefício previdenciário, salário, verbas de restituição de imposto de renda, aposentadoria, etc., é nítida restrição a direito fundamental à tutela executiva, por representar técnica processual que limita a atividade executiva, embora se justifique como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado e o direito ao 1 patrimônio mínimo .

    Exatamente por se tratar de norma de restrição a um direito fundamental é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto, de modo que as regras da impenhorabilidade devem ser aplicadas de acordo com a metodologia de aplicação 2 das normas de direitos fundamentais .

    Assim, à luz do caso concreto é possível que se afaste ou mitigue a proteção legal, já que absolutamente possível o controle in concreto de constitucionalidade, passando-se pelo postulado da ponderação.

    Inclusive, tanto esta construção é verdadeira que a própria jurisprudência vem evoluindo no tema, passando a admitir a penhora parcial de valores antes absolutamente impenhoráveis para a quitação de dívidas não alimentares com vistas a harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva.

    Em suma, a premissa da impenhorabilidade pode e deve ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte de bens legalmente 1 Didier Junior, Fredie.

    Subsídios para uma teoria das impenhorabilidades.

    In: Revista de processos, v. 34, n. 174, p. 30-50, ago.2009. 2 Guerra, Marcelo Lima.

    Op.

    Cit., p. 165-ss.

    In Subsídios para uma teoria das impenhorabilidades, Didier Fredi.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadaimpenhoráveis, desde que preservada parcela suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

    No âmbito do STJ, há julgados nesse sentido: REsp 1.285.970/SP, 3ª Turma, DJe 08/09/2014; REsp 1.326.394/SP, 3ª Turma, DJe 18/03/2013; e REsp 1.356.404/DF, 4ª Turma, DJe de 23/08/2013. 11.

    E, mais recentemente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

    RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

    POSSIBILIDADE. (...). 2.

    O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

    Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

    Precedentes. 4.

    Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

    Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel.

    Ministra NANCY Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).

    Assim sendo, defiro a expedição de ofício ao INSS, com prazo de resposta de 30 dias, a fim de se averiguar eventual vínculo empregatício do executado/o recebimento de benefício previdenciário.

    Juntados documentos envolvendo a renda do executado, o acesso deverá se limitar às partes.

    Das respostas, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

  • 01/10/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/09/2021 15:19

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 08:19

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 4264-85.2007 1.

    Equivoca-se o Município ao pretender a expedição de ofício às cooperativas de crédito sob o pretexto de que não abrangidas pelos sistemas eletrônicos postos à disposição do juízo. É cediço que desde os idos de 2016 as ordens de bloqueios encaminhadas via BACENJUD (atualmente SISBAJUD) são também enviadas e cumpridas pelas cooperativas de crédito.

    Neste sentido, a manchete abaixo, localizada após 1 breve busca na rede mundial de computadores , atesta a afirmação: A fim de efetivamente assentar a realidade, eis um extrato retirado de outro feito, onde, depois de determinada a busca de bens pelo sistema SISBAJUD, cumpriu-se a ordem em uma cooperativa de crédito: Vê-se, então, que o caminho para o pedido de seq. 158, é o indeferimento. 2.

    Aguarde-se por 30 dias a indicação de bens pela Fazenda Pública. 1 (https://www.conjur.com.br/2016-abr-18/bacenjud-passara-permitir-bloqueio- valores-cooperativas), Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaDecorrido o prazo sem qualquer requerimento e já adotadas até o momento todas as medidas possíveis visando a constrição de bens, a execução deverá ser suspensa, pelo prazo de um ano, durante o qual não correrá a prescrição (art. 40 da LEF).

    Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação, o processo será arquivado (40, § 2º, LEF), com continuidade do prazo prescricional, podendo ser desarquivado se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). 3.

    Intimem-se. 4.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

  • 23/07/2021 10:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/07/2021 15:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/07/2021 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:34

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/06/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/05/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 16:09

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 31/05/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/05/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 17/05/2021 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/05/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 08/04/2021 09:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/04/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/04/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/04/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 10:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 12:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/03/2021 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/03/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 07/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 16:15

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 13/01/2021 10:18

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 13:28

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 16:47

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 14:50

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 27/07/2020 13:53

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 14:32

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 08:19

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 09:00

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 13:18

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2020 10:06

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 09:21

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2020 15:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/11/2019 10:57

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2019 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2019 14:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/07/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 19/07/2019 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/07/2019 17:19

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 25/06/2019 16:05

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2019 12:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 16/05/2019 09:57

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 09:57

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/05/2019 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/05/2019 17:49

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2019 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2019 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2018 17:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/03/2018 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/02/2018 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 09:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 11/02/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 17:35

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2018 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 23/01/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 08:19

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2018 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 15:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/09/2017 16:42

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2017 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2017 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2017 09:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/05/2017 15:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/04/2017 14:13

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2017 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/03/2017 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2017 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2017 13:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 01/02/2017 15:02

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2016 16:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 09/09/2016 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 31/08/2016 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2016 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2016 14:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/08/2016 10:20

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2016 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2016 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2016 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2016 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2016 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2016 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2016 17:25

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2016 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2016 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2016 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2016 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2016 16:49

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2015 16:15

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 15/08/2015 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2015 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2015 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2015 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2015 14:58

    Recebidos os autos

  • 21/07/2015 14:58

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 21/07/2015 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/07/2015 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2015 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 07/07/2015 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2015 13:09

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2015 15:52

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2015 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2015 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2015 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2015 17:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 27/05/2015 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2015 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2015 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2015 09:00

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 15/05/2015 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2015 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2015 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2015 17:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2015

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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