TJPR - 0025051-72.2008.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRINEU MARQUES DA SILVA

CPF *01.***.*53-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2023 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2023 14:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2023 14:38

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 14:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/10/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 21:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/10/2022 21:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 14:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/08/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2022 19:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 13:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/05/2022 13:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/03/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 18:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/03/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 23:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/03/2022 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 13:21

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 13:21

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2022 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2022 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/03/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 11:35

    Juntada de CUSTAS

  • 24/02/2022 11:35

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 11:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2022 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/02/2022 17:46

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2021

  • 15/09/2021 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0025051-72.2008.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$4.276,14 Exequente(s):   MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s):   IRINEU MARQUES DA SILVA   S E N T E N Ç A

    Vistos.

    Ante o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que faço com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80.

    Fica o Exequente condenado no pagamento das despesas processuais, pois, nos termos do Enunciado nº 03, aprovado pelas Câmaras de Direito Tributários do Tribunal de Justiça do Paraná, o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 incide apenas e tão somente nas hipóteses de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, o que não é o caso destes autos.

    Sobre o tema, confiram-se, ainda, dentre outros, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelações Cíveis nºs 4823-26.2014.8.16.0189; 1ª CCv., Rel.

    Des.

    Salvatore Antonio Astuti, j. 04-11-2019; 0009577-86.2011.8.16.0004, 3ª CCv., Rel.

    Des.

    Eduardo Sarrão, j. 11-11-2019; 0005280-92.2013.8.16.0189, 1ª CCv., Rel.

    Des.

    Lauri Caetano da Silva, j. 25-11-2019; 0009287-60.2010.8.16.0116, 2ª CCv., Rel.

    Des.

    Antônio Renato Strapasson, j. 16-12-2019; 0005664-21.2014.8.16.0189, 3ª CCv., Rel.

    Juiz Osvaldo Nallim Duarte, j. 10-03-2020; e 0006726-91.2017.8.16.0189, 2ª CCv.,  Rel.

    Juiz Carlos Mauricio Ferreira, j. 10-3-2020.

    Oportunamente, [a] levante-se eventual constrição ou bloqueio de bens que, desde logo, declaro insubsistente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias; e [b] ao Sr.

    Contador para efetuar o cálculo das eventuais despesas processuais a cargo do Exequente; [b.i] elaborado o cálculo, intime-se o Exequente para, querendo, manifestar-se sobre o valor das despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias; [b.ii] decorrido o trintídio sem impugnação, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o pagamento dessas despesas, no prazo de 2 (dois) meses.

    Observe-se o disposto no Título III, Capítulo XII, do Cód. de Normas.

    Custas, na forma da lei.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER Juiz de Direito A

  • 23/07/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 22:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/07/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/07/2021 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 12:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/04/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE IRINEU MARQUES DA SILVA

  • 09/04/2021 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 19:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2020 10:21

    Processo Desarquivado

  • 16/09/2020 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 15:23

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/07/2020 01:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2019 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 10:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/07/2019 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 18:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 14/06/2019 12:36

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2019 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/04/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2019 13:10

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/02/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2019 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2019 08:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2019 12:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/01/2019 18:45

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2018 19:08

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2018 18:25

    Despacho

  • 09/03/2018 17:15

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2018 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2017 15:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/12/2016 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2016 22:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2016 10:22

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2016 10:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/09/2016 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/09/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2016 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2016 12:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/03/2016 12:01

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2016 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/01/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2016 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2016 11:28

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2016 11:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2008

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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