TJPR - 0006135-73.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSISLEY PIVA DE CASTRO

CPF *25.***.*74-60

Advogados

ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA

OAB: 76673/PR

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO DE APOIO A FACULDADE ESTADUAL DE EDUCACAO CIENCIAS E LETRAS DE PARANAVAI

CNPJ: 05.566.804/0001-76

Advogados

CARLOS ANTONIO VANTINI MAZZIN

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/03/2023 12:41

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/03/2023 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2023 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 13:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/02/2023 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/11/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/11/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/11/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 22:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 13:29

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOSISLEY PIVA DE CASTRO

  • 07/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/09/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 24/08/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 13:49

    Juntada de CUSTAS

  • 24/08/2022 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/08/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 22:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/08/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2022 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 17:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2022 17:01

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 05/05/2022 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

  • 29/04/2022 16:22

    Baixa Definitiva

  • 29/04/2022 16:22

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 13:17

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 13:17

    Juntada de CUSTAS

  • 06/04/2022 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/03/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 19:04

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 25/03/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 13:14

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 13:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/03/2022 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006135-73.2021.8.16.0130 Processo:   0006135-73.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$100,00 Impetrante(s):   JOSISLEY PIVA DE CASTRO Impetrado(s):   FUNDAÇÃO DE APOIO A FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CIENCIAS E LETRAS DE PARANAVAI DESPACHO 1.

    Considerando a manifestação retro, intime-se a parte exequente para requerer o que entende de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 2.

    Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data de lançamento do sistema.

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta  

  • 07/03/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 12:55

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006135-73.2021.8.16.0130 Processo:   0006135-73.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$100,00 Impetrante(s):   JOSISLEY PIVA DE CASTRO Impetrado(s):   FUNDAÇÃO DE APOIO A FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CIENCIAS E LETRAS DE PARANAVAI DESPACHO 1.

    Em relação à obrigação de fazer, nos termos do art. 537, do CPC, intime-se a parte impetrada para, em cinco dias, cumprir a(o) sentença/acórdão transitado(a) em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada em R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2.

    Advirta-se ainda, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC, que o descumprimento injustificado da ordem também implica em litigância de má-fé e crime de desobediência.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 04/02/2022 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 16:20

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 13:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/11/2021 15:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006135-73.2021.8.16.0130 Processo:   0006135-73.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$100,00 Impetrante(s):   JOSISLEY PIVA DE CASTRO Impetrado(s):   FUNDAÇÃO DE APOIO A FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CIENCIAS E LETRAS DE PARANAVAI SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JOSISLEY PIVA DE CASTRO em face de ato coator imputado ao(a) PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À UNESPAR - CAMPUS DE PARANAVAÍ, sustentando que a banca responsável pela realização do concurso público para provimento dos cargos de Guarda Municipal de Arapongas/PR, ao publicar o resultado final do certame, cometeram flagrante violação ao edital ao atribuir à prova de aptidão física caráter meramente eliminatório, e não classificatório como exposto em publicação que inaugurou o processo seletivo.

    Arguiu que esta conduta prejudicou sua classificação no certame, razão pela qual requer que a banca seja compelida a reclassificá-lo, mediante a atribuição da pontuação referente ao teste de aptidão física, conforme previsto em edital, visando elevar sua classificação final.

    Recebido o pedido inicial (mov.7.1), foi indeferida a tutela provisória de urgência e determinada a notificação da autoridade coatora, que prestou informações que julgou necessárias (mov. 25.1).

    O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido inicial (mov. 28.1). É o relatório essencial.

    Passo a fundamentar e decidir. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Como meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, com o mandado de segurança o interessado visa a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, nos termos dos incisos LXIX e LXX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei nº 1.533/51.

    Assim, exige-se um ato concreto da autoridade competente, que coloque ou possa colocar em risco o direito defendido pelo impetrante.

    Desta forma, utilizado como forma repressiva de uma ilegalidade já cometida ou, ainda, preventiva de uma ameaça a um direito líquido e certo, pressupõe a demonstração, inconteste, das alegações do impetrante, ainda que complexos sejam os fatos e de difícil interpretação sejam as normas legais que contêm o direito a ser reconhecido.

    Por direito líquido e certo entende-se aquele em que “(...) os fatos sejam adequadamente provados de plano, sendo despicienda qualquer dilação probatória, ao que é arredio o procedimento do mandado de segurança” (BUENO, 2010, p. 15).

    A propósito, ensina a lição clássica de Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

    Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso na norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (MEIRELLES, 2000, p.21-22) Assim, considerando que, no caso em apreço, a controvérsia é eminentemente de direito, cabível o mandado de segurança para fins de proteção dos direitos da parte autora.

    Em se tratando de pedido de controle judicial de questões relativas à provas de concurso público, há de se ponderar os limites de atuação do Poder Judiciário.

    As Câmaras de Direito Público (4ª e 5ª) do Tribunal de Justiça do Paraná possuem enunciado sobre a matéria, nos seguintes termos: ENUNCIADOS DE PRECEDENTES INTERPRETATIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS 4ª.

    E 5ª.

    CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ENUNCIADO N.º 65: "O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital".[1] O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, sedimentou entendimento acerca da impossibilidade de substituição da Banca Examinadora pelo Poder Judiciário, no que se refere aos critérios avaliativos: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

    Concurso público.

    Correção de prova.

    Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

    Precedentes. 3.

    Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

    Precedentes. 4.

    Recurso extraordinário provido.” (STF, RE 632853, Relator (a): Min.

    GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015).[2] Em voto, o Ministro Luiz Fux asseverou a possibilidade excepcional de intervenção do Poder Judiciário “na fiscalização de questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com as regras previstas no Edital.”[3] Desta forma, é patente o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para revisar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo em casos de flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade.

    No caso em apreço, a matéria controvertida não diz respeito à decisão da banca examinadora, mas sim à análise de relação de pertinência entre os critérios aplicados na classificação dos candidatos e os parâmetros previstos no edital, o que não configura ingresso no mérito da correção realizada pela banca examinadora, mas sim no dever de cumprimento do Princípio da Legalidade e da Vinculação ao Edital.

    Sustenta o impetrante que se submeteu ao Concurso Público para provimento dos cargos de Guarda Municipal do Município de Arapongas/PR, regido pelo Edital nº 088/2019 e, no edital de publicação do resultado final do concurso foi atribuída à prova de aptidão física caráter meramente eliminatório, e não classificatório, conforme previsto em edital de abertura.

    Analisando detidamente os documentos que instruíram o feito, verifica-se o item 2 do edital nº088/2019 previu expressamente que a avaliação de aptidão física seria atribuído caráter eliminatório e classificatório: 2.1 A seleção dos candidatos inscritos para o Concurso Público de que trata o presente Edital dar-se-á por meio das seguintes etapas: a) Prova Objetiva (PO) de caráter eliminatório e classificatório; b) Avaliação de Aptidão Física (TAF) de caráter eliminatório e classificatório, nos termos do item 12 deste Edital; c) Avaliação Psicológica (AP) de caráter eliminatório, nos termos do item 13 deste Edital; d) Exame de Saúde e Antropométrico (ESA) de caráter eliminatório, nos termos do item 14 deste Edital; e) Pesquisa Social (PS) de caráter eliminatório, nos termos do item 15 deste Edital. f) Curso de Formação de Guarda Municipal de caráter eliminatório, o qual será realizado após transcorrido as demais etapas, sob a responsabilidade do Município.

    Inobstante a clara previsão editalícia, o que se observa do edital nº013/2021, que homologou o resultado final e classificação dos candidatos, é que não foi atribuído caráter classificatório à avaliação de aptidão física, de modo que há de se entender pela afronta ao instrumento editalício. É forçoso reconhecer que tanto o candidato a um concurso público quanto a Administração Pública devem obediência aos termos fixados no edital, que exsurge para ambas as partes, como lei interna que a todos vincula.

    Por esta razão, é que não se pode admitir que a banca examinadora, injustificadamente e sem apresentar qualquer aviso prévio, altere as regras do edital de abertura do processo seletivo, sob pena de incorrer em ofensa ao Princípio da Legalidade e da Vinculação ao Instrumento Convocatório.

    Nesse sentido, já decidiu reiteradamente o egrégio STJ: ADMINISTRATIVO.

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    CONCURSO PÚBLICO.

    LOTAÇÃO INICIAL EM LOCALIDADE DIVERSA DA PREVISTA NO EDITAL.

    REMOÇÃO EX OFFICIO.

    MOTIVAÇÃO GENÉRICA.

    ILEGALIDADE.

    OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.

    RECURSO PROVIDO.

    SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

    A concessão da segurança e, por extensão, o provimento do respectivo recurso ordinário pressupõem a existência de direito líquido e certo da parte autora a ser protegido diante de ilegalidade ou abuso de poder, conforme dispõe o art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016/2009. 2.

    Consubstancia-se em entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior que "as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes.

    Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital" (RMS 61.984/MA, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 31/8/2020). 3.

    Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o ato administrativo de remoção, quando não apresenta uma motivação idônea, com a devida observância dos princípios e das regras administrativas, deve ser considerado nulo, não sendo suficiente a mera alegação de necessidade ou interesse do serviço para justificar a validade do ato.

    Precedentes. 4.

    Recurso ordinário provido.

    Segurança concedida. (STJ - RMS: 52929 GO 2017/0012718-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2021) (destaquei)[4] Em situações congêneres, também decidiu o egrégio TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

    MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

    CONCURSO PÚBLICO.CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA A REALIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO NO CARGO E AVALIAÇÃO MÉDICA.

    PUBLICAÇÃO DO ATO QUE SE DEU PELO DIÁRIO OFICIAL E PELA INTERNET.

    NÃO COMPARECIMENTO DA CANDIDATA.

    EXCLUSÃO DO CONCURSO.

    ILEGALIDADE CONFIGURADA.DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

    EDITAL QUE PREVIA A DIVULGAÇÃO DE TODOS OS ATOS DO CERTAME POR MEIO DO SITE ELETRÔNICO DA CONSULPLAN CONSULTORIA, O QUE NÃO OCORREU.CONVOCAÇÃO DA RECORRENTE PELO DIÁRIO OFICIAL E SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, MEIOS NÃO PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO EDITAL.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

    A recorrente, devidamente aprovada no certame, ainda que tenha sido convocada para habilitação no cargo e realização do exame médico por meio do Diário Oficial e site oficial do Município de Foz do Iguaçu, não o foi pelo site da Consulplan Consultoria, único meio de divulgação previsto de forma expressa no edital de abertura do concurso. É evidente a afronta ao Princípio da Publicidade e da Vinculação ao Instrumento Convocatório, vez que a convocação para a realização do exame médico se deu em desacordo com a forma prevista no edital que regulamentou o concurso, o que prejudicou a apelante em tomar conhecimento do ato. (TJ-PR - APL: 10151612 PR 1015161-2 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 16/04/2013, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1087 26/04/2013)[5] "APELAÇÃO CÍVEL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    CONCURSO PÚBLICO.

    EDITAL REGENTE DO CERTAME.

    VINCULAÇÃO DAS PARTES.

    CURSO DE CAPACITAÇÃO DA VIZIVALI. 1.

    Tratando-se de concurso público, as partes devem observar o disposto no Edital do certame, o qual faz lei entre as partes, tendo em vista o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, por intermédio do qual a Administração e os candidatos ficam vinculados às normas e condições nele estabelecidas. (...)."(TJPR, 5ª Câmara Cível, Rel.

    Rosene Arão de Cristo Pereira, Ap nº 666.202-8, DJ 17/06/2010) [6] Assim posta a controvérsia, após ampla submissão ao contraditório e ampla defesa, resta evidente a afronta ao Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, vez que a classificação apresentada divergiu dos critérios previstos no edital, impondo-se a concessão da segurança. 3.

    DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 10 da Lei 12.016/2009 e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, em virtude da violação de direito líquido e certo, CONCEDENDO A SEGURANÇA para que a autoridade impetrada promova a reclassificação do candidato, atribuindo-lhe a nota correspondente ao teste de aptidão física.

    Em razão da sucumbência, condeno a parte impetrada ao pagamento das custas e despesas processuais.

    Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme disposição expressa do art.25 da Lei n.12.016/2009.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Paranavaí, data de lançamento do sistema.   Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta REFERÊNCIAS BRASIL.

    Lei 12.016 (2009).

    Brasília, DF.

    Disponível em: http://www. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm.

    Acesso em jul. 2021.

    BRASIL.

    Constituição da República Federativa do Brasil.

    Brasília, DF.

    Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

    Acesso em jul. 2021.

    BUENO, Cássio Scarpinella.

    A nova lei do mandado de segurança.

    Editora Saraiva, São Paulo, 2010.

    MEIRELLES, Hely Lopes.

    Mandado de Segurança. 22 ed.

    São Paulo: Malheiros, 2000. [1] Enunciado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9fe85ddfb34b4a85c86228c7d751d542ec8bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6e.

    Acesso em Jul.2021. [2] Julgado disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863954974/recurso-extraordinario-re-632853-ce-ceara.

    Acesso em Jul.2021. [3] Julgado disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863954974/recurso-extraordinario-re-632853-ce-ceara/inteiro-teor-863954984.

    Acesso em Jul.2021. [4] Julgado disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205170987/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-52929-go-2017-0012718-4.

    Acesso em Ago.2021. [5] Julgado disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838111147/apelacao-apl-10151612-pr-1015161-2-acordao/inteiro-teor-838111162.

    Acesso em Ago.2021. [6] Julgado disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19572281/apelacao-civel-ac-6662028-pr-0666202-8.

    Acesso em Ago.2021.  

  • 26/11/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 18:54

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 24/11/2021 14:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/11/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 16:40

    Juntada de PARECER

  • 12/11/2021 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2021 19:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/10/2021 12:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/10/2021 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 10:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 13:54

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 04/10/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 08:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/10/2021 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 12:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/09/2021 18:17

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2021 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO DE APOIO A FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CIENCIAS E LETRAS DE PARANAVAI

  • 21/09/2021 19:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/09/2021 22:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 18:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/08/2021 15:47

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 15:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/08/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/08/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 10:03

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/08/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2021 14:10

    Distribuído por sorteio

  • 10/08/2021 13:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/08/2021 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006135-73.2021.8.16.0130 Processo:   0006135-73.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$100,00 Impetrante(s):   JOSISLEY PIVA DE CASTRO Impetrado(s):   FUNDAÇÃO DE APOIO A FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CIENCIAS E LETRAS DE PARANAVAI DECISÃO 1.

    JOSISLEY PIVA DE CASTRO impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente da FUNDAÇÃO DE APOIO À UNESPAR -CAMPUS DE PARANAVAÍ, postulando a concessão de medida em caráter liminar para que a autoridade coatora “reclassifique o impetrante com a atribuição da pontuação referente ao teste de aptidão física (taf), fazendo constar como pontuação final, portanto, o total de 170 pontos (do máximo de 200,00 pontos estipulados no edital)”. 2. É o relatório necessário, por ora.

    Passo a fundamentar e decidir. 3.

    Estabelece a Constituição Federal da República que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5°, LXIX) 3.1.

    A Lei Nº 12.016/09, que regulamenta o procedimento do mandado de segurança, determina que para a concessão da medida liminar faz-se necessária, além da prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante, a existência prova inequívoca da verossimilhança da alegação e fundamento relevante de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir da impetrante caução, fiança ou depósito, com objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica (...)” (art. 7º, inc.

    II, da Lei nº 12.016/2009). 3.2.

    Definindo as expressões legais acima destacadas, podemos afirmar que “Fundamento relevante” faz as vezes do que, no âmbito do “processo cautelar” é descrito pela expressão latina fumus boni iuris e do que, no âmbito do “dever-poder geral de antecipação”, é descrito pela expressão “prova inequívoca da verossimilhança da alegação”.

    Todas essas expressões, a par da peculiaridade procedimental do Mandado de Segurança, devem ser entendidas como significativas de que, para a concessão da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator é, ao que tudo indica, realmente abusivo ou ilegal” (BUENO, Cássio Scarpinella.

    A nova lei do Mandado de Segurança.

    Editora Saraiva, 2009, 1ª ed., São Paulo, p. 40). 3.3.

    Desta forma, a concessão da liminar depende da existência de fundamento relevante e do fundado receio de dano irreparável, de forma que, para a obtenção da tutela cautelar, a parte deverá demonstrar antecipadamente o fundado temor de que, enquanto aguardar a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. 3.4.

    Inobstante os argumentos expostos pelo impetrante, a pretensão formulada liminarmente não merece prosperar, devido ao seu caráter satisfativo, que se confunde com o próprio mérito da demanda, uma vez que esgota todo objeto da ação, o que encontra óbice na disposição legal estatuída pelo art. 1.º, § 3º da Lei 8.437/92, nos seguintes termos: “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (...) § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.” 3.5.

    Em situações congêneres, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA.

    DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

    CONTRATO DE CONCESSÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO.

    PEDIDO DE REAJUSTE DO PREÇO DA TAXA DE EMBARQUE EM RAZÃO DE SUPOSTO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO DO CONTRATO.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA.

    MEDIDA QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO.

    ART. 1º DA LEI 9.494/97 E ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92.

    DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA CONSTATAR IRREGULARIDADE DE PLANO.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO.

    AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 1.378.001-7 - Apucarana) 2 (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1378001-7 - Apucarana - Rel.: Lélia Samardã Giacomet - Unânime - - J. 02.02.2016) AGRAVO INTERNO VOLTADO À DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENDIDA NOMEAÇÃO E POSSE EM RAZÃO DA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DOCENTE DA UNICENTRO (EDITAL Nº 86/2014) - AUSÊNCIA DA CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, BEM AINDA, DE RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA ACASO DEFERIDA APENAS AO FINAL, POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL - PLEITO LIMINAR, ADEMAIS, QUE ESGOTA O OBJETO DO "MANDAMUS", ALÉM DA HAVER VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE "TENHA POR OBJETO PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA" (PAR. 2º, DO ART.7º, DA LEI Nº 12.016/2009) - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - AICOE - 1584584-2/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - Unânime - J. 19.06.2017) AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 79/2014 PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE ENGENHEIRO FLORESTAL DO QUADRO PRÓPRIO DO INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (EMATER) - CANDIDATA IMPETRANTE APROVADA NA SEGUNDA (2ª) COLOCAÇÃO PARA A DÉCIMA (10ª) REGIÃO E TRIGÉSIMA (30ª) POSIÇÃO GERAL - INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO LIMINAR EM QUE SE OBJETIVAVA, INAUDITA ALTERA PARTE, ORDEM DE NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE - DECISÃO AGRAVADA QUE AFERIU COMO AUSENTE A CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, BEM AINDA, DE RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA ACASO DEFERIDA APENAS AO FINAL, POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL - PLEITO LIMINAR, ADEMAIS, QUE ESGOTA O OBJETO DO MANDAMUS, ALÉM DE HAVER VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE "TENHA POR OBJETO PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA" (PAR. 2º, DO ART.7º, DA LEI Nº 12.016/2009) - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - AICOE - 1746214-5/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - Unânime - J. 16.04.2018) 3.6.

    No caso dos autos, a reclassificação do impetrante no certame significa antecipar o mérito da demanda, eis que o pedido inicial é integralmente fundamentado na ilegalidade e arbitrariedade da autoridade coatora que, supostamente, alterou as regras do edital posteriormente à realização das provas, gerando prejuízo ao candidato, eis que não considerada a pontuação na avaliação de aptidão física para fins de eliminação e classificação. 4.Por estas razões, INDEFIRO o pedido de concessão de medida de urgência em caráter liminar. 5.

    Prosseguindo no feito, cite-se e intime-se as autoridades coatoras para prestarem informações no prazo de 10 dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09. 6.

    Após, ao Ministério Público pelo prazo de 10 dias (art. 12, da Lei n. 12.016/09). 7.

    Defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta    

  • 23/07/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 19:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2021 13:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/07/2021 13:33

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 20/07/2021 10:26

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 10:26

    Distribuído por sorteio

  • 19/07/2021 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2021 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
08/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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