07/06/2025 00:44

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA JACOMELLI
06/06/2025 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2025 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2025 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2025 00:22

DECORRIDO PRAZO DE NAKASHIMA & KITA ADMINSTRADORA DE BENS LTDA
20/05/2025 13:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2025 13:23

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
20/05/2025 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 17:31

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
02/04/2025 13:02

Conclusos para despacho
11/02/2025 01:21

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA JACOMELLI
11/02/2025 01:16

DECORRIDO PRAZO DE GRAFIT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REPRESENTADO(A) POR FRANCISCO ANTONIO DE LIMA
09/02/2025 22:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2025 22:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2025 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2024 05:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2024 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:59

Conclusos para despacho
13/08/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA JACOMELLI
07/08/2024 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2024 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2024 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2024 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2024 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 01:10

Conclusos para despacho
06/07/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE GRAFIT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REPRESENTADO(A) POR FRANCISCO ANTONIO DE LIMA
06/07/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA JACOMELLI
02/07/2024 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2024 05:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA JACOMELLI
05/06/2024 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2024 11:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2024 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 13:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/05/2024 22:20

Recebidos os autos
21/05/2024 22:20

Juntada de CUSTAS
21/05/2024 21:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2024 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2024 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2024 19:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/05/2024 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/05/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2024 17:34

OUTRAS DECISÕES
13/03/2024 14:35

Conclusos para decisão
29/01/2024 02:59

DECORRIDO PRAZO DE GRAFIT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REPRESENTADO(A) POR FRANCISCO ANTONIO DE LIMA
29/01/2024 02:59

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA JACOMELLI
25/01/2024 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2024 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2023 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2023 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2023 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2023 16:31

OUTRAS DECISÕES
22/08/2023 01:06

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/08/2023 20:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA JACOMELLI
25/07/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE NAKASHIMA & KITA ADMINSTRADORA DE BENS LTDA
20/07/2023 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2023 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2023 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2023 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 19:18

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
05/07/2023 14:34

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
04/07/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA JACOMELLI
03/07/2023 21:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
30/05/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2023 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2023 23:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2023 18:17

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
25/04/2023 14:57

Conclusos para despacho
19/04/2023 17:33

Juntada de Petição de substabelecimento
11/04/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA JACOMELLI
24/03/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA JACOMELLI
24/03/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE GRAFIT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REPRESENTADO(A) POR FRANCISCO ANTONIO DE LIMA
21/03/2023 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
17/03/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 09:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2023 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2023 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 12:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/03/2023 12:08

Juntada de Certidão
06/03/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 23:20

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 01:14

Conclusos para despacho
02/02/2023 01:11

DECORRIDO PRAZO DE NAKASHIMA & KITA ADMINSTRADORA DE BENS LTDA
25/01/2023 11:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2023 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2023 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2023 11:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/01/2023 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2023 11:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/11/2022 00:53

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCOS AURÉLIO VERONESI
08/11/2022 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 10:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2022 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 14:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2022 00:58

MANDADO DEVOLVIDO
28/10/2022 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 17:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/09/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 14:26

Expedição de Mandado
02/09/2022 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2022 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2022 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2022 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2022 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2022 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 18:58

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/07/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 15:27

Conclusos para despacho
18/07/2022 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2022 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2022 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2022 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2022 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 17:12

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
14/06/2022 13:32

Conclusos para decisão
14/06/2022 12:29

APENSADO AO PROCESSO 0025887-64.2020.8.16.0001
14/06/2022 12:28

Juntada de INFORMAÇÃO
10/06/2022 06:36

Recebidos os autos
10/06/2022 06:36

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
09/06/2022 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/06/2022 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2022 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2022 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 16:46

Declarada incompetência
27/04/2022 01:07

Conclusos para despacho
23/03/2022 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
04/03/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 06:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 10:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2022 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Processo: 0027086-24.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$425.000,00 Autor(s): NAKASHIMA & KITA ADMINSTRADORA DE BENS LTDA Réu(s): KAZATEC EMPREENDIMENTOS LTDA MASCARENHAS DE MORAES INCORPORAÇÕES SPE LTDA grafit construtora e incorporadora ltda 1.

Trata-se de ação declaratória com pedido de adjudicação compulsória ajuizada por Nakashima & Kita Administradora de Bens LTDA. 2.

João Batista Jacomel apresentou a contestação de seq. 90.1 e intimado para esclarecer a sua petição eis que é pessoa estranha na lide, manteve-se silente. 3.

Assim, determino a inutilização do movimento 90.1 a 90.4. 4.

As rés Kazatec Incorporação e Empreendimentos LTDA e Mascarenhas de Moraes Incorporações SPE LTDA foram citadas em seq. 28 e 29 e apresentaram a contestação de seq. 46.1. 5.

A ré Grafit Construtora e Incorporadora LTDA foi citada em seq. 89.1, contudo deixou de apresentar defesa no prazo legal, motivo pelo qual decreto a sua revelia. 6.

Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de indeferimento. 7.

Neste sentido, também, manifestem-se as partes quanto a possibilidade de realização de audiência de conciliação. 8.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Curitiba, 21 de fevereiro de 2022 Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito
21/02/2022 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 01:03

Conclusos para decisão
07/02/2022 16:01

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/01/2022 01:18

DECORRIDO PRAZO DE GRAFIT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
14/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 20:49

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 01:04

Conclusos para despacho
02/12/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE GRAFIT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
09/11/2021 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2021 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 09:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/10/2021 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2021 15:02

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
19/10/2021 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2021 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2021 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 17:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/09/2021 17:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2021 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 09:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/09/2021 09:52

Juntada de COMPROVANTE
06/08/2021 11:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/07/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Processo: 0027086-24.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$425.000,00 Autor(s): NAKASHIMA & KITA ADMINSTRADORA DE BENS LTDA Réu(s): KAZATEC ICORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

MASCARENHAS DE MORAES INCORPORAÇÕES SPE LTDA grafit construtora e incorporadora ltda Autos nº. 0027086-24.2020.8.16.0001 1.

Trata-se de analisar a manifestação de sequencial 61.1 em que a parte autora pretende a citação da parte ré por meio de carta ou por meio de aplicativo WhatsApp. 2.

Inicialmente, acerca do pedido de citação por WhatsApp, imperioso asseverar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. 3.

A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do aplicativo no âmbito do juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO). 4.

Ressalte-se que a questão foi levantada quanto à utilização para os Juizados Cíveis e Criminais. 5.

Também, importante reforçar que o objetivo maior é agilizar e desburocratizar os procedimentos judiciais, principalmente, em razão das medidas de isolamento decorrentes da pandemia. 6.

Na questão analisada, foi argumentado que o uso do WhatsApp para expedição de mandados de intimação seria um recurso tecnológico caracterizado, essencialmente, como aliado do Poder Judiciário, evitando a morosidade no processo judicial 7.

Naquele caso concreto, a conselheira Daldice Santana, relatora do processo, apontou que a prática reforça o microssistema dos Juizados Especiais, orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade, assim, a questão estaria dentro dos parâmetros para efetivação da prestação jurisdicional no âmbito dos juizados especiais, de modo que, sob qualquer ótica, não implicaria em eventuais nulidades no processo. 8.

Já sob outro vértice, a Corregedoria Geral de Justiça de Goiás justificou a falta de regulamentação legal para permitir que um aplicativo controlado por empresa estrangeira (Facebook) seja utilizado como meio de atos judiciais; redução da força de trabalho do tribunal e ausência de sanções processuais nos casos em que a intimação não for atendida. 9.

O sistema está em uso desde 2016, com a criação de uma Instrução Normativa Conjunta, nº 01/2017, da Corregedoria Geral da Justiça e da 2ª Vice-Presidência, que autorizou o uso do aplicativo no âmbito dos Juizados Especiais de todo o Paraná. 10.

Vale repisar que a diligência autorizada não se refere à citação, ato que, conforme consabido, marca o início do contraditório no processo. 11.

Ressalte-se que, ainda que em tempos de pandemia, com medidas de isolamento impostas, a citação deve seguir o rito previsto em lei em função da sua formalidade e especialidade. 12.

Não se trata de mera intimação de decisão processual, mas, sim, do marco inicial no processo em que a ampla defesa é garantida. 13.

O entendimento foi fixado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, embora reconhecendo a possibilidade de comunicação judicial via WhatsApp, anulou uma citação realizada por meio do aplicativo sem nenhum comprovante de autenticidade da identidade da parte.

A decisão foi unânime no HC 641.877 e em que pese o caráter criminal da ação, forçoso citar a fundamentação do Ministro Ribeiro Dantas, no teor da decisão: "Não se pode prescindir, de maneira alguma, da autêntica, regular e comprovada citação do acusado, sob pena de se infringir a regra mais básica do processo penal, qual seja a da observância ao princípio do contraditório", disse o ministro. 14.

Demais disso, o Ministro ressaltou que várias situações poderiam ser alegadas como nulidade em face da citação via WhatsApp , dentre eles, a falta de previsão legal, a possível violação de princípios que norteiam o processo, assim como, o fato de que só a União tem competência para legislar sobre matéria processual. 15.

Observe-se que para evitar quaisquer nulidades, o ato deveria demonstrar, de forma cristalina, a ciência inequívoca do citado, seja uma situação na qual o oficial de Justiça, após se identificar pelo WhatsApp, pedisse ao acusado o envio da foto de seu documento e de um termo de ciência da citação, assinado de próprio punho, no entanto, o agente público deveria ter meios para comparar a assinatura, ou outra forma de se assegurar sobre a identidade do interlocutor, conforme o teor da decisão. 16.

O Ministro ponderou, todavia, que a mera confirmação escrita da identidade pelo usuário do WhatsApp não é suficiente para se considerar o acusado ciente da imputação penal, especialmente quando não houver foto individual no aplicativo. 17.

Ademais, mesmo nos casos em que os riscos forem diminuídos pela verificação do número do telefone, com a confirmação escrita e a foto, ainda assim, a parte ré poderia comprovar eventual nulidade, relacionada, a título exemplificativo, o furto ou roubo do celular. 18.

Assim encerrou o Ministro: "Diante da ausência de dado concreto que autorize deduzir tratar-se efetivamente do citando, não se pode aferir com certeza que o indivíduo com quem se travou o diálogo via WhatsApp era o acusado.

Destaque-se que a presunção de fé pública não se revela suficiente para o ato", concluiu o ministro, considerando "imperiosa" a decretação de nulidade da citação. “ 19.

Ao transpor tal entendimento para a esfera civil, vê-se que os fundamentos para o indeferimento não modificam. 20.

A citação é ato essencial, insubstituível e formal, garante a ampla defesa e o contraditório, garantias constitucionais. 21.

Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CITAÇÃO POR WHATSAPP.

INVALIDADE.

INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO.

NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO. 1.

A citação informal por aplicativo whatsapp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado. 2.

Existindo a possibilidade de realização de outros meios ordinários de citação, tais como a citação por hora certa ou editalícia, afigura-se escorreita a decisão que tornou sem efeito o ato realizado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 01453273020218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

Aureliano Albuquerque Amorim, Data de Julgamento: 12/04/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/04/2021) “ALIMENTOS – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA –– Petição inicial indeferida, nos termos do artigo 924, inc.

I, c/c art. 300, inc.

III, do CPC – Insurgência da exequente – Pretensão de reconhecimento da citação do executado realizada pela exequente através aplicativo WHATSAPP - Descabimento – Ausência de previsão legal para citação via whatsapp - O ato de citação deve ocorrer por determinação do juízo e revestido das formalidades legais – Executado que não foi cientificado da decisão que fixou os alimentos provisórios, visto que a carta precatória para sua citação ainda não foi cumprida – Além disso, a cópia das conversas anexadas pela exequente não comprovam de forma inequívoca a ciência do executado em relação à fixação dos alimentos provisórios – Sentença mantida – Recurso não provido.” (TJ-SP - AC: 00037514020208260019 SP 0003751-40.2020.8.26.0019, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 23/09/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2020) “EMENTA: EXECUÇÃO.

CITAÇÃO.

APLICATIVO WHATSAPP.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

JUSTIÇA COMUM.

CNJ.

REGULAMENTAÇÃO PARA JUIZADOS ESPECIAIS.

PRIMAZIA DA ORALIDADE E INFORMALIDADE.

REQUERIMENTO NEGADO.

CITAÇÃO EDITALÍCIA.

REQUISITOS DESATENDIDOS.

INDEFERIMENTO.

A citação por whatsapp não possui regramento normativo que a autorize, logo, consoante expressa disposição do art. 246, V, do CPC, não se pode implementá-la.

A regulamentação existente é acerca de intimações nos Juizados Especiais, não se aplicando a Justiça Comum, ante o alto grau de informalidade e oralidade que orienta procedimento naqueles, enquanto que nesta há necessidade de rígida observância ao devido processo legal.

A citação editalícia somente pode ser implementada se preenchidos seus requisitos, quais sejam: desconhecimento ou incerteza quanto a pessoa do citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar e, por fim, nos casos expressos em lei.

Ademais, para se considerar o réu em local ignorado ou incerto as tentativas de localizá-lo devem resultar infrutíferas, pressupondo inexitosos requerimentos de informações perante órgãos públicos ou concessionárias de serviço público, art. 256, § 3º, do CPC.”(TJ-MG - AI: 10040160068751001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 08/02/2018, Data de Publicação: 26/02/2018) 22.

Assim sendo, como a citação informal por aplicativo WhatsApp não encontra respaldo no CPC, como também, inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio réu, existindo a possibilidade de realização de outros meios ordinários de citação, indefiro o requerimento pretendido em sequencial 61.1 nesse ponto. 23.

Assim, cite-se o Sr.

Francisco Antônio de Lima, por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço indicado em mov. 55.1, nos termos da decisão de sequencial 14.1. 24.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, 23 de julho de 2021.

Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito LAR
28/07/2021 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 09:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/07/2021 18:47

DEFERIDO O PEDIDO
20/07/2021 10:53

Conclusos para despacho
01/07/2021 16:44

Recebidos os autos
01/07/2021 16:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2021
01/07/2021 16:44

Baixa Definitiva
01/07/2021 16:44

Juntada de Certidão
01/07/2021 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2021 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2021 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2021 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 17:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/06/2021 06:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 06:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2021 12:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 17:12

Juntada de ACÓRDÃO
02/06/2021 16:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/06/2021 16:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/05/2021 06:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 06:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 18:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/06/2021 13:30
12/05/2021 17:38

Conclusos para despacho
11/05/2021 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 06:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 06:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 06:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 06:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 10:40

Pedido de inclusão em pauta
06/05/2021 10:40

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
03/05/2021 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 18:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/04/2021 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2021 06:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 06:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2021 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 17:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/05/2021 00:00 ATÉ 21/05/2021 23:59
08/04/2021 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 15:24

Juntada de COMPROVANTE
29/03/2021 19:06

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
23/03/2021 15:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/03/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 14:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/03/2021 13:59

Juntada de COMPROVANTE
15/03/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/03/2021 16:38

Juntada de Petição de contestação
11/03/2021 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MASCARENHAS DE MORAES INCORPORAÇÕES SPE LTDA
10/03/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE KAZATEC ICORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
07/03/2021 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2021 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2021 13:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2021 13:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2021 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 14:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/03/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/03/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
02/03/2021 17:35

Juntada de Certidão
02/03/2021 17:29

Não Concedida a Medida Liminar
02/03/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 14:16

Conclusos para despacho INICIAL
02/03/2021 14:16

Distribuído por sorteio
01/03/2021 17:40

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2021 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
17/02/2021 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2021 13:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 14:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/02/2021 14:01

Juntada de COMPROVANTE
16/02/2021 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2021 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/01/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/01/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/01/2021 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2021 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2021 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 13:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/12/2020 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2020 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2020 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 08:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/12/2020 16:24

Concedida a Medida Liminar
01/12/2020 17:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/11/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2020 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2020 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2020 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2020 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 14:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/11/2020 10:43

Recebidos os autos
20/11/2020 10:43

Distribuído por sorteio
19/11/2020 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/11/2020 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
22/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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