TJPR - 0012345-71.2017.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABRAAO PEREIRA LINS

CPF *74.***.*88-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2025 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 12:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/11/2024 22:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 10:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/10/2024 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 19:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/10/2024 01:10

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 09:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/08/2024 12:51

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA

  • 12/08/2024 10:18

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/07/2024 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 20:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2024 14:15

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 15:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/07/2024 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/07/2024 08:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2024 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 10:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/06/2024 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 14:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/06/2024 20:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/06/2024 08:50

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 18:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/05/2024 16:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/05/2024 08:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/05/2024 08:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/05/2024 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2024 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2024 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 16:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 16:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/05/2024 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 10:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/05/2024 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 08:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/04/2024 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 09:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/04/2024 09:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/04/2024 09:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/04/2024 08:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/04/2024 08:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/04/2024 08:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/04/2024 08:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/04/2024 20:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/04/2024 15:11

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/01/2024 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2023 20:09

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 08/12/2023 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 15:00

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 21:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/11/2023 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2023 12:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/09/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/09/2023 21:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 14:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/09/2023 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2023 13:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2023 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 08:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/08/2023 21:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/08/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/07/2023 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/07/2023 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/07/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 10:21

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/07/2023 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 21:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/06/2023 09:48

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 20:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2023 09:14

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/04/2023 12:30

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 08:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2023 18:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2023 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 14:18

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2023 14:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 09:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/01/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 16:55

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 07/11/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 14:03

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 10/10/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/09/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 21:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2022 13:05

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 09:26

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 09:26

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/09/2022 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/09/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 17:18

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 08:19

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 23:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 27/05/2022 09:27

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 09:55

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 08:35

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012345-71.2017.8.16.0069   Processo:   0012345-71.2017.8.16.0069 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$6.603,74 Exequente(s):   Município de Cianorte/PR Executado(s):   ABRAÃO PEREIRA LINS Vistos etc. 01.

    Defiro a expedição de ofício ao INSS. 02.

    A autarquia deverá informar se o réu tem vínculo empregatício ou se recebe benefício previdenciário. 03.

    Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para se manifestar quanto ás informações trazidas e dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, datado eletronicamente.

    Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto   

  • 03/02/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 20:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2022 15:04

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 08:34

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 22/10/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012345-71.2017.8.16.0069   Processo:   0012345-71.2017.8.16.0069 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$6.603,74 Exequente(s):   Município de Cianorte/PR Executado(s):   ABRAÃO PEREIRA LINS Vistos etc. 01.

    Trata-se de execução fiscal em que se pretende que seja lançada ordem de indisponibilidade de bens junto ao CNIB, bem como a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes.

    Realizadas diversas diligências, a fim de localizar bens passíveis de penhora, todas restaram infrutíferas.

    Diante disso, a parte exequente pugnou pela inclusão do nome dos executados no sistema CNIB, tendo em vista o esgotamento das diligências ordinárias, bem como a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes.

    DECIDO. 02.

    Assim dispõe o artigo 185-A do CTN: Art. 185 - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

    Ademais, dispõe a súmula 560 do STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

    STJ. 1ª Seção.

    Aprovada em 09/12/2015.

    DJe 15/12/2015.

    Diante do acima explanado, o pedido merece deferimento, considerando o entendimento do STJ sobre o tema, o qual entende que para os casos de crédito tributário, é possível a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, desde que esgotadas às diligências para localização de bens do devedor, aplicando-se por analogia as Execuções de Título Extrajudicial e dívidas não tributárias. (REsp 1377507/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 03.

    Isto posto, defiro o bloqueio dos bens imóveis que, eventualmente, sejam de propriedade do executado, por meio do sistema CNIB, observando-se o valor do débito exequendo, em atenção aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. 04.

    Efetuado eventual bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias. 05.

    Após, faça-se conclusão para decisão. 06.

    Ao cartório para que inclua o nome dos executados no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, conforme disposição do art. 782, §3º do CPC.

    Diligências necessárias.   Cianorte, datado eletronicamente.

    Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto   

  • 20/10/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 21:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2021 09:27

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 13:32

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 23/08/2021 08:39

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012345-71.2017.8.16.0069   Processo:   0012345-71.2017.8.16.0069 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$6.603,74 Exequente(s):   Município de Cianorte/PR Executado(s):   ABRAÃO PEREIRA LINS Vistos etc. 01.

    Trata-se de pedido de informação relacionada ao objeto da execução.

    Com o advento do CPC de 2.015, o instrumento legal para que o pedido seja albergado está contido no artigo 773, pelo qual “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados”.

    O parágrafo único pontua ainda que, “quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade”.

    A isso se casa ainda a redação do artigo 772, III, segundo a qual cabe ao juiz, em qualquer momento do processo, “determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável”.

    O cumprimento pode dar-se “com apoio de todos os meios indutivos e sub-rogatórios admissíveis (art. 139, IV)” (Marinoni, Luiz Guilherme.

    Novo código de processo civil comentado.

    São Paulo: RT, 2015, pág. 737).

    Além disso, a determinação estende-se não só a quem é parte, como contra terceiros (idem, ibidem).

    No mesmo sentido o regramento contido no artigo 77, que prescreve que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da jurisdição.

    Nesse compasso, e visto que a(s) medida(s) pretendida(s) relaciona(m)-se ao objeto da execução, e não se olvidando ainda que não foi sugerido outro meio tão eficaz quanto, mas menos oneroso e gravoso, pelo devedor (art. 805, NCPC), é de rigor que se decrete a quebra de sigilo de dados / informações / documentos almejada.

    Para tanto, deverá se observar o requerimento da parte exequente, requisitando-se o que foi nele especificamente exigido.

    A ordem deverá abranger dados / informações / documentos pertinentes a todos os executados, caso haja litisconsórcio, desconsideração, responsabilidade patrimonial de terceiros, e demais hipóteses previamente reconhecidas, a menos que o pedido se restrinja a um ou alguns devedores, na forma da pretensão da parte exequente. 02.

    Oficie-se / Requisite-se na forma legal. 03.

    Recebidos dados sigilosos, decreto, em virtude da quebra, tramitação em segredo de justiça (art. 773, parágrafo único, e 189, III, Código de Processo Civil). 04.

    Averbe-se, logo antes de encartados os dados restritos, sigilo condizente com essa determinação (STJ - REsp 1349363/SP – Rel.

    Min.

    MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31/05/2013). 05.

    Ulteriormente, diante da documentação carreada, manifeste-se a parte autora / exequente. 06.

    Intimem-se. 07.

    Cumpra-se.

    Diligência necessárias.

    Cianorte, datado eletronicamente.

    Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto   

  • 20/07/2021 21:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2021 17:59

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 04/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 01:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/03/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 16:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/02/2021 16:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/02/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 01:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/02/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 16:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/01/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 15:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/11/2020 10:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/11/2020 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 13:45

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 05/10/2020 09:51

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 23/09/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 03/09/2020 10:00

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 12:59

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 12:59

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/07/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/07/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 15:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/07/2020 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/06/2020 14:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/06/2020 14:38

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 26/05/2020 03:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 25/05/2020 17:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/05/2020 14:15

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/05/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 19/05/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2020 13:52

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 17:37

    Recebidos os autos

  • 07/05/2020 17:37

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/05/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 10:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 30/04/2020 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/04/2020 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 15:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/02/2020 14:46

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 16:25

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 24/01/2020 13:20

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2019 14:48

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 14:59

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2019 13:31

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2019 09:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/06/2019 16:19

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2019 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/03/2019 13:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/03/2019 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 19/02/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 17:42

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 18/02/2019 13:28

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2019 15:43

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2018 18:16

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2018 16:48

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2018 15:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 26/09/2018 10:19

    Recebidos os autos

  • 26/09/2018 10:19

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/09/2018 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/08/2018 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2018 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 14:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2018 14:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/06/2018 14:52

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2018 14:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/06/2018 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 08:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/06/2018 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/05/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 08:14

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2018 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/03/2018 08:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/03/2018 08:38

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2018 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/03/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 13:31

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 29/01/2018 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 10:30

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2017 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 10:04

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 07/11/2017 10:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/11/2017 22:31

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2017 13:34

    Recebidos os autos

  • 06/11/2017 13:34

    Distribuído por sorteio

  • 04/11/2017 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2017 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2017

Ultima Atualização
04/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 0002929-50.2020.8.16.0174

Municipio de Uniao da Vitoria/Pr

Simone Wilkoz

Advogado: Ricardo Henrique Camargo Oliskowski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/04/2020 14:51

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