TJPR - 0007311-72.2021.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUVELINA FREITAS FERREIRA SANTOS

CPF *72.***.*10-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2023 14:37

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2023 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/02/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2023 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2023

  • 19/01/2023 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2023

  • 19/01/2023 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2023

  • 12/12/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 08:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 19:11

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/08/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 11:15

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 11:15

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/08/2022 20:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2022 09:20

    EXTINTO O PROCESSO POR SER A AÇÃO INTRANSMISSÍVEL

  • 17/05/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2022 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0007311-72.2021.8.16.0038 Processo:   0007311-72.2021.8.16.0038 Classe Processual:   Interdição/Curatela Assunto Principal:   Capacidade Valor da Causa:   R$1.100,00 Requerente(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) RUA INGLATERRA , 545 FORUM - NAÇÕES - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-000 Requerido(s):   JUVELINA FREITAS FERREIRA SANTOS (RG: 98933328 SSP/PR e CPF/CNPJ: *72.***.*10-44) Rua Rio Madeira, 903 - de 642/643 ao fim - Iguaçu - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.833-348       1.

    Mov. 37.

    Diante da notícia de falecimento da interditanda, cancelo a audiência de entrevista.

    Dê-se baixa na pauta. 2.

    Providencie o autor a juntada da certidão de óbito, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

    Após, tornem para extinção.

    Int.

    Fazenda Rio Grande, 03 de março de 2022.  Louise Nascimento e Silva Magistrada

  • 03/03/2022 10:15

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA

  • 03/03/2022 09:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2022 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 09:12

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2022 19:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 26/01/2022 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 09:00

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2021 13:33

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 27/10/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 26/10/2021 20:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 20:22

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 20:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/10/2021 20:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 11:32

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 11:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/10/2021 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 10:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2021 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 22/10/2021 10:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2021 10:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/10/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/09/2021 01:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Processo:   0007311-72.2021.8.16.0038 Classe Processual:   Interdição/Curatela Assunto Principal:   Capacidade Valor da Causa:   R$1.100,00 Requerente(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s):   JUVELINA FREITAS FERREIRA SANTOS 1.Recebo a emenda da inicial.

    Anote-se. 2.Trata-se de ação de curatela proposta pelo Ministério Público em benefício de Juvelina Freitas Ferreira Santos, na qual alegou, em síntese, que, na data de 29.06.2021, Maria Aparecida dos Santos, encaminhou e-mail a fim de solicitar a interdição de sua mãe, ora requerida, a qual é incapaz de realizar os atos da vida civil, vez que é portadora da patologia classificada no CID G309 (doença de Alzheimer).  Afirmou que a interdição objetiva a defesa dos interesses da requerida, notadamente a administração de seu benefício previdenciário.

    Aduziu que a pessoa mais indicada para exercer o encargo público de curador é a referida filha da requerida, pois já cuida em tempo integral da genitora.

    Assim, requereu a nomeação de Maria Aparecida dos Santos como curadora provisória da requerida.

    Por fim, postulou a procedência da demanda, com a declaração da incapacidade relativa da requerida, nomeando-se Maria Aparecida dos Santos como sua curadora definitiva.

    Com a inicial, juntou documentos (movs.1.2/1.10). É o relato do necessário.

    Decido.

    Estabelece o art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que, justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

    No caso dos autos, verifico a presença de indícios da relativa incapacidade civil, considerando que o documento médico acostado no mov.1.12 declara que a requerida tem deficiência intelectual e, por isso, é considerada incapaz de decidir por si e de ser responsável pelos atos da vida civil, necessitando de supervisão diária.

    Portanto, o quadro apresentado indica que a requerida se encontra totalmente dependente dos cuidados e auxílio de seus familiares, além de apresentar doença mental grave, o que a impede de exprimir sua vontade, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil.

    Quanto à legitimidade para o exercício da curatela, considerando que o cônjuge da requerida é falecido (mov.1.11/10.3), não há óbice na nomeação de Maria Aparecida dos Santos, filha da requerida (mov.1.3), para exercer o referido encargo público, nos termos do artigo 1.775, §1 o, do Código Civil.

    Assim, impõe-se a imediata proteção da incapaz, pelo que nomeio Maria Aparecida dos Santos como curadora provisória de Juvelina Freitas Ferreira Santos, apenas quanto a atos de natureza negocial e patrimonial, exceto alienação de bens. 3.

    Lavre-se termo nos autos, com prazo de 6 (seis) meses.

    Expirado no curso da demanda, renove-se o termo, por igual prazo, independente de nova conclusão, desde que ainda subsista a presente decisão. 4.

    Designo o dia 3 de março de 2022, às 16:00 horas, para entrevista do(a) interditando(a).

    Expeça-se mandado de citação dos termos da ação, bem como de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência designada, para oferecimento de resposta, por meio de defensor constituído, sob pena de nomeação de advogado dativo. 4.1.

    Nos termos do Decreto-Judiciário 400/2020, a audiência será VIRTUAL. 4.2.

    A audiência será realizada à distância, por meio do sistema a ser informado pela Serventia.

    Se até a data agendada houver alteração dos protocolos adotados pelo E.

    Tribunal de Justiça em razão da pandemia de COVID-19 e for possível a realização do ato presencialmente, as partes serão intimadas. 4.3.

    As partes, testemunhas ou procuradores que não tiverem condições técnicas para realização do ato à distância, deverão informar essa situação nos autos e ser intimados para comparecimento pessoal na sede do Fórum para realização da audiência, que passará a ser SEMIPRESENCIAL, nos termos do Decreto Judiciário 513/2020.

    Os demais participantes acompanharão o ato por videoconferência (artigo 1º, §2º, do mencionado Decreto). 4.4.

    Consigno, desde já, que o receio abstrato de prejuízo não ensejará o cancelamento do ato virtual, vez que a situação atual é excepcional e exige adaptação de todos os operadores do Direito, inclusive à luz do direito constitucional à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). 4.5.

    Caberá à Serventia o cumprimento do artigo 10 do Decreto Judiciário 400/2020. 4.6.

    Observem-se os artigos 22 e seguintes do Decreto Judiciário 400/2020 quanto às intimações. 4.7.

    Intimem-se as partes para que, em cinco dias, informem seu endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone da parte e de seu advogado.

    Int.

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 10/09/2021 09:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 09:35

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 09/09/2021 19:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/09/2021 10:30

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/08/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0007311-72.2021.8.16.0038   Processo:   0007311-72.2021.8.16.0038 Classe Processual:   Interdição/Curatela Assunto Principal:   Capacidade Valor da Causa:   R$1.100,00 Requerente(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s):   JUVELINA FREITAS FERREIRA SANTOS 1.Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

    Anote-se. 2.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, com a apresentação da cópia da certidão de nascimento atualizada da requerida, sob pena de indeferimento. 3.Com o cumprimento ou decorrido in albis o prazo para o referido ato processual, remetam-se os autos conclusos com anotação de urgência.

    Int.

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 27/07/2021 08:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 17:34

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/07/2021 17:33

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 15:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/07/2021 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
04/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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