05/11/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 11:51

Recebidos os autos
05/11/2024 11:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/10/2024 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/10/2024 15:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2024
18/10/2024 15:22

Recebidos os autos
28/10/2021 02:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 10:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
21/10/2021 10:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/09/2021 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/08/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001882-08.1999.8.16.0035 Processo: 0001882-08.1999.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.172,61 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CARLOS JOSE DAMOS CARDOSO TAMBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TAMBORES LTDA.

Vistos e etc. 1.

Trata-se o presente feito de execução de dívida ativa (mov. 1.1).

A presente execução fiscal iniciou em 2015.

Na data de 24/05/2015 o exequente informou que não tinha nada a requerer em relação a decisão de mov. 1.23, onde constava o arquivo provisório.

Na data de 24/06/2015 foi arquivado provisoriamente (mov. 8).

Decorrido o prazo de suspensão na data de 23/02/21, na sequência, houve a intimação da exequente a fim de que se manifestasse para requerer o que lhe convier, a qual reconheceu a prejudicial (mov. 13.1).

Pois bem. 2.

O prazo prescricional do título objeto dos autos, nos termos do artigo 174 do CTN prescreve em 5 anos.

A prescrição intercorrente ocorre quando a parte deixa de se manifestar nos autos, paralisando o processo, sem justificativa, quando deveria dar prosseguimento a ele.

Do relatório supra cabe reconhecer a inércia da exequente, que não promoveu o andamento processual que lhe competia, deixando o feito inerte por longos anos até o atingimento da prescrição intercorrente.

Por certo, não basta à exequente propor a execução, há necessidade de acompanhar sua tramitação, até porque é a maior interessada em ver quitado o débito fiscal.

Ademais, prevalece o dever processual de cooperação, de forma que cabia a exequente uma conduta mais ativa no sentido de provocar o juízo para o prosseguimento dos atos expropriatórios, sendo injustificável sua inércia por tão longo período.

Saliente-se, ainda, a primazia da garantia constitucional da duração razoável do processo, que não pode ceder à falha do mecanismo judiciário em concurso com a desídia da exequente.

Entendo, ainda, ser inoponível ao contribuinte eventual alegação de inércia do Judiciário.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.

EXERCÍCIOS DE 1994 A 1998.

ART. 174, CTN.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença de extinção da execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente.

Apelação do exequente.

Suspensão do processo deferida a requerimento da Fazenda Pública em 2007.

Intimação da Fazenda/exequente em 2017 para se manifestar sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Inexistência de causa de suspensão.

O princípio do impulso oficial não se reveste de caráter absoluto e, no caso dos autos, a Fazenda Pública deixou de diligenciar e envidar esforços no sentido de dar efetivo prosseguimento ao feito.

Entendimento firmado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp n° 1.340.433/RS) é inaplicável ao caso dos autos por inadequação da hipótese.

Sentença mantida.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC n° 0001738-83.1999.8.19.0024, Rel.

Des.

Sonia de Fatima Dias, julgamento: 27/02/2019). 3.

Em face do exposto reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do disposto nos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. 4.

Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais. 5.

Ainda, ressalta-se que não há o que se falar em isenção de custas, vez que o presente feito foi ajuizado perante a Justiça Estadual no exercício de jurisdição federal, e, não se verifica qualquer isenção na Lei Estatual do Paraná do pagamento de custas por parte da União e suas autarquias.

Nesse mesmo sentido, não há ofensa ao art. 39 da Lei 6.830/80, posto que a União não pode legislar sobre dispensa de tributo de competência de outros entes federados, nos termos do art. 151, inciso III da Constituição Federal. 6.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 7.

Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
26/07/2021 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 17:28

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
22/07/2021 09:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/04/2021 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 08:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/02/2021 01:44

Processo Desarquivado
24/06/2015 17:04

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
24/05/2015 18:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2015 13:09

Recebidos os autos
12/05/2015 13:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/05/2015 09:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2015 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2015 09:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2015

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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