TJPR - 0035694-89.2008.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAZARO AUGUSTO PEREIRA

CPF *01.***.*37-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2022 17:37

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2022 17:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/10/2022 17:37

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/10/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 16:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/07/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/07/2022 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/03/2022 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2022 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 14:38

    Juntada de CUSTAS

  • 21/02/2022 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2022 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/02/2022 17:35

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2021

  • 16/09/2021 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0035694-89.2008.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$386,44 Exequente(s):   MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s):   LAZARO AUGUSTO PEREIRA   S E N T E N Ç A

    Vistos. 1.

    Trata-se de Execução Fiscal do IPTU e das Taxas discriminadas nas CDA's exequendas. 2. O STJ já decidiu que “O  redirecionamento  da  execução contra o espólio só é admitido quando  o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente  citado nos autos da execução fiscal.

    Assim, se ajuizada execução  fiscal  contra  devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva.

    Precedentes do STJ” (REsp 1.655.422/PR, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, unânime, DJe 8-5-2017).

    No caso presente caso, o próprio falecimento do Executado em 5-1-2004 (cf. certidão de mov. 41.3) é anterior ao(s) lançamento(s) que constituiu(íram) o(s) crédito(s) tributário(s) exequendo(s),  uma vez que o(s) respectivo(s) fato(s) gerador(es) é(são) posterior(es) ao óbito (mov. 1.1).

    Inviável, portanto, o redirecionamento da Execução contra o Espólio do Executado, de modo que, ante a orientação do STJ e a Súmula 392 da sua jurisprudência, impõe-se a extinção deste Executivo Fiscal.

    Pelo exposto, julgo EXTINTA esta Execução Fiscal, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, primeira figura, do CPC/2015.

    Sucumbente, fica o Exequente condenado no pagamento das despesas do Cartório do Distribuidor e Anexos (que não é estatizado), da Secretaria desta Vara (IUJ nº 1.329.914-8/01, Seção Cível, Rel.

    Des.

    Silvio Dias, unânime, DJ 30-11-2015) e, se houver, do Sr.

    Oficial de Justiça, excluída da condenação a Taxa Judiciária.

    Registre-se que, nos termos do Enunciado nº 03, aprovado pelas Câmaras de Direito Tributários do Tribunal de Justiça do Paraná, o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 incide apenas e tão somente nas hipóteses de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, o que não é o caso destes autos.

    Sobre o tema, confiram-se, ainda, dentre outros, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelações Cíveis nºs 4823-26.2014.8.16.0189; 1ª CCv., Rel.

    Des.

    Salvatore Antonio Astuti, j. 04-11-2019; 0009577-86.2011.8.16.0004, 3ª CCv., Rel.

    Des.

    Eduardo Sarrão, j. 11-11-2019; 0005280-92.2013.8.16.0189, 1ª CCv., Rel.

    Des.

    Lauri Caetano da Silva, j. 25-11-2019; 0009287-60.2010.8.16.0116, 2ª CCv., Rel.

    Des.

    Antônio Renato Strapasson, j. 16-12-2019; 0005664-21.2014.8.16.0189, 3ª CCv., Rel.

    Juiz Osvaldo Nallim Duarte, j. 10-03-2020; e 0006726-91.2017.8.16.0189, 2ª CCv., Rel.

    Juiz Carlos Mauricio Ferreira, j. 10-3-2020.

    Oportunamente, [a] levante-se eventual constrição ou bloqueio de bens que, desde logo, declaro insubsistente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias; e [b] ao Sr.

    Contador para efetuar o cálculo das eventuais despesas processuais a cargo do Exequente; [b.i] elaborado o cálculo, intime o Exequente para, querendo, manifestar-se sobre o valor das despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias; [b.ii] decorrido o trintídio sem impugnação, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o pagamento dessas despesas, no prazo de 2 (dois) meses.

    Observe-se o disposto no Título III, Capítulo XII, do Cód. de Normas.

    Ante o valor da Execução, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário.

    Custas, na forma da lei.

    Publique-se.   Registre-se.   Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER, Juiz de Direito.

    K

  • 27/07/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:38

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 14/07/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/03/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2020 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/11/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2020 16:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/04/2020 16:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2020 16:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/04/2020 12:52

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2020 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/09/2018 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 15:31

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 28/05/2018 19:20

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 27/02/2018 14:56

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2017 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/11/2017 10:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2017 18:08

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 19/10/2017 10:27

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2017 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/09/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 11:54

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2017 18:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2017 17:13

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2016 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 25/10/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 13:40

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2016 13:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2008

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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