TJPR - 0047267-07.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE RENATO SORACE

CPF *43.***.*73-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2024 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 18:44

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 08/01/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 18:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/01/2024 11:38

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 11:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/12/2023 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 26/06/2023 12:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/06/2023 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 16:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/07/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2021 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Vistos etc. 1.

    INDEFIRO a prorrogação de prazo postulada pelo exequente.

    Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”.

    A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

    LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça.

    No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

    As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

    Nos termos do art. 40 da LEF, SUSPENDO O PROCESSO pelo prazo de 1 ano.

    Intime-se a parte credora desta decisão de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, CANCELE-SE eventual CONSTRIÇÃO DE BENS (arresto, penhora ou bloqueio) e ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR  

  • 26/07/2021 08:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/07/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 20:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 16/07/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 23:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/03/2021 12:25

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2020 21:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/08/2020 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 14:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/08/2020 14:23

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 17/08/2020 11:51

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 11:51

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2020 01:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2020 01:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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