19/07/2023 17:31

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 17:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS
19/07/2023 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2023 17:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/07/2023 17:25

Recebidos os autos
30/06/2023 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/06/2023 15:46

Juntada de Certidão
26/06/2023 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2023 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCARD S.A.
21/05/2023 19:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2023 19:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2023 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 10:53

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
11/05/2023 17:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2023 14:07

Juntada de Certidão
19/04/2023 14:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL
06/04/2023 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2023 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2023 16:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/04/2023 16:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2023
05/04/2023 16:16

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
30/03/2023 13:27

Baixa Definitiva
30/03/2023 13:27

Recebidos os autos
30/03/2023 13:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2023
30/03/2023 13:26

Juntada de Certidão
30/03/2023 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCARD S.A.
21/03/2023 04:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2023 01:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 18:42

Juntada de ACÓRDÃO
06/03/2023 10:14

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/01/2023 13:08

Juntada de Certidão
18/01/2023 02:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2023 20:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59
17/01/2023 20:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 18:51

Pedido de inclusão em pauta
16/01/2023 17:05

APENSADO AO PROCESSO 0005133-68.2021.8.16.0033
16/01/2023 12:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 12:09

Conclusos para despacho INICIAL
16/01/2023 12:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/01/2023 12:09

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
16/01/2023 12:09

Recebidos os autos
13/01/2023 18:01

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 17:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/01/2023 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2022 02:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 16:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/11/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCARD S.A.
28/11/2022 19:56

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/11/2022 01:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/11/2022 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2022 15:28

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
28/09/2022 11:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/09/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCARD S.A.
23/09/2022 11:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2022 14:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/09/2022 19:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2022 19:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 09:20

APENSADO AO PROCESSO 0005133-68.2021.8.16.0033
31/08/2022 20:49

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 13:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/08/2022 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2022 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCARD S.A.
03/08/2022 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
13/07/2022 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2022 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 15:11

OUTRAS DECISÕES
10/05/2022 13:38

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
13/04/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCARD S.A.
31/03/2022 14:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/03/2022 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2022 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2022 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 16:32

Juntada de Certidão
07/02/2022 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2022 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2021 22:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2021 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2021 10:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/12/2021 00:41

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCARD S.A.
09/12/2021 17:12

Juntada de Petição de contestação
19/11/2021 18:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/11/2021 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 10:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
17/11/2021 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/11/2021 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2021 18:38

Juntada de Certidão
18/10/2021 18:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/10/2021 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2021 18:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 18:33

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
09/10/2021 03:00

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2021 08:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 18:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 21:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2021 21:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 20:08

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0004840-98.2021.8.16.0033 DECISÃO 1.

Defiro a autora, a gratuidade de justiça, conquanto prova de sua hipossuficiência nos autos (art. 98 do CPC).

Anote-se. 2.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e tutela provisória de urgência antecipada proposta por REGGIANE CRISTINA VENTURINI em desfavor de BANCO BRADESCARD S.A.

Sustenta a parte Autora na petição inicial de mov. 1.1, que foi surpreendida com a inscrição efetuada pela ré em seu nome e considera indevida a inscrição por ela realizada diante da inexistência de relação jurídica entre as partes.

Assim, veio a Juízo requerer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, e a declaração de inexigibilidade da dívida com a baixa da inscrição no SERASA e suspensão das cobranças do referido crédito, esta última inclusive liminarmente.

Juntou documentos.

Emenda a inicial determinada ao mov. 18.1 e atendida ao mov. 23.1. É o relatório, no essencial.

Fundamento e DECIDO. 3.Compulsando o feito, no exercício do juízo perfunctório de cognição que me permite a fase processual, entendo presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano de modo a permitir a concessão da liminar (art. 300 do CPC). 4.

Com efeito, a parte autora nega a validade da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito; o que, pelos princípios da boa-fé e da lealdade processual, deve ser, por ora, admitido como verdadeiro, vez que impossível desde logo a parte fazer prova do fato negativo (inexistência de contratação).

Sobretudo, por conta do perigo de dano, pois com a restrição existente a autora tem privado seu acesso ao crédito, bem como eventuais financiamentos que queira solicitar.

Além disso, a manutenção do registro somente iria agravar os danos morais afirmados, em caso de eventual procedência do pedido. 5.

Por fim, não se vislumbra a possibilidade de ocorrência de dano irreversível ao réu (art. 300, § 3º, do CPC), porque uma vez improcedente o pedido inicial, ou mesmo antes, se demonstrada satisfatoriamente a validade da cobrança, a liminar pode ser revogada e a inscrição restabelecida sem prejuízos. 6.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a imediata suspensão da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito do débito indicado na inicial; bem como se abstenha a ré de cobranças do referido crédito, sob pena de lhe ser fixada multa em caso de comprovado descumprimento (art. 537 do CPC).

Dispenso a caução ante a hipossuficiência da parte (art. 300, § 1º, do CPC).

Oficie-se com urgência ao SCPC, SERASA e demais órgãos que se fizerem necessários para a baixa da restrição (mov. 1.18). 7.

Paute-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC), a ser realizada pelo CEJUSC deste Foro, em meio virtual.

Com a data e hora intime-se a autora para participar.

Ficam expressamente ressalvadas as advertências dos artigos 334, § 8º, e 344 do CPC.

Na sequência, intime-se e cite-se o réu para participar da audiência de conciliação; cientificando-lhe que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, terá como termo inicial a data da audiência, se não houver auto composição (CPC, art. 335, inc.

I). 8.

Apresentada e, em sendo o caso, impugnada a contestação (art. 350 do CPC), intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando a relevância e a pertinência das que forem requeridas, tendo em conta os pontos que entendem controvertidos nos Autos, sob pena de indeferimento. 9.

Intime-se o réu para que cumpra com o disposto no art. 24 do Decreto 400/2020 do TJPR; sempre em petição apartada a fim de resguardar o sigilo das informações. 10.

Cumpra-se o ato ordinatório lançado pela serventia nos autos e a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital.

Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 9
02/08/2021 14:56

Juntada de Certidão
02/08/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/07/2021 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 15:52

Juntada de Certidão
30/07/2021 15:52

Recebidos os autos
30/07/2021 13:03

Concedida a Medida Liminar
30/07/2021 01:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/07/2021 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0004840-98.2021.8.16.0033 DESPACHO 1.

Intime-se a autora à juntada de comprovante de residência atualizado, a fim de corroborar a competência deste juízo (art. 101, I, do CDC).

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, tornem conclusos para decisão inicial. 2.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente.

Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital.

Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 9
23/07/2021 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2021 12:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 19:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 15:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/07/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 15:36

Juntada de Certidão
22/07/2021 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2021 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 14:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/07/2021 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2021 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2021 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2021 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/07/2021 14:45

Juntada de Certidão
22/07/2021 14:42

Alterado o assunto processual
22/07/2021 13:53

Recebidos os autos
22/07/2021 13:53

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/07/2021 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/07/2021 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
06/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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