05/04/2023 14:00

Baixa Definitiva
05/04/2023 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023
05/04/2023 14:00

Juntada de Certidão
10/06/2022 17:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
31/05/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE 123 VIAGENS E TURISMO LTDA
30/05/2022 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
24/05/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A
02/05/2022 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 18:38

Juntada de ACÓRDÃO
26/04/2022 18:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
10/03/2022 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 14:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2022 00:00 ATÉ 19/04/2022 23:59
09/03/2022 06:48

Pedido de inclusão em pauta
09/03/2022 06:48

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 16:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/11/2021 16:52

Recebidos os autos
24/11/2021 16:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/11/2021 16:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0019237-98.2020.8.16.0001 Recurso: 0019237-98.2020.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): Vitor Hugo de Lima Toregiani (RG: 144343140 SSP/PR e CPF/CNPJ: *29.***.*53-97) representado(a) por Juliana Alves de Lima (RG: 85762389 SSP/PR e CPF/CNPJ: *35.***.*95-18) Rua Hugo Gusso, 98 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.020-730 Apelado(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-60) AVENIDA MARCOS P.

DE U.

RODRIGUES, 939 EDI C.

BRANCO -TORRE JATOBÁ 9º ANDAR - ALPHAVILLE INDUSTRIAL - BARUERI/SP - CEP: 06.460-040 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (CPF/CNPJ: 26.***.***/0001-57) Rua Alagoas, 772 5º andar - Savassi - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.130-165 TAM LINHAS AEREAS S/A (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-60) Rua Verbo Divino, 2001 Andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio (Zona Sul) - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.719-002

Vistos. Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça.

Após, voltem conclusos.

Curitiba, datado eletronicamente.

HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA Des.

Relator
23/11/2021 12:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/11/2021 20:32

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 19:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0019237-98.2020.8.16.0001, 2ª vara CÍVEL do foro central da comarca da região metropolitana de curitiba apelante: VITOR HUGO DE LIMA TOREGIANI (REPRESENTADO) apeladOS: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS RELATORA: Desª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS

VISTOS. 1.

Observo que o recurso fora distribuído por sorteio a essa 12ª Câmara Cível pela competência de Ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil, ao Eminente Desembargador Luis Cesar de Paula Espindola o qual declinou de competência através da decisão de mov. 15 por entender que a questão se amoldava a responsabilidade civil. 2.

Vieram então os autos conclusos para a minha relatoria sob a competência de prestação de serviços.

Observa-se que não fora cumprida a decisão do Des.

Luis Cesar de Paula Espindola de mov. 15.

Desta forma, atente-se ao correto cumprimento da decisão com redistribuição dos autos para as Câmaras competentes em responsabilidade civil, 8ª, 9ª, e 10ª Câmaras Cíveis.

Curitiba, 12 de novembro de 2021. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins Relatora
18/11/2021 12:11

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
18/11/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 12:11

Conclusos para despacho INICIAL
18/11/2021 12:11

Recebidos os autos
18/11/2021 12:11

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/11/2021 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2021 07:08

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2021 07:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
13/11/2021 21:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 15:24

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
11/11/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 15:24

Conclusos para despacho INICIAL
11/11/2021 15:24

Recebidos os autos
11/11/2021 15:24

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/11/2021 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/11/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019237-98.2020.8.16.0001 DA 2ª VARA CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO DE LIMA TOREGIANI APELADOS: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA; AZUL LIHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A E TAM LINHAS AÉREAS S/A RELATOR: DES.

LUÍS ESPÍNDOLA 1.

O apelante ajuizou ação de indenização por dano material e moral contra os apelados, narrando que adquiriu duas passagens aéreas e, por motivo de força maior (cancelamento do evento de que iria participar), necessitou cancelar a viagem.

Assim, para o cancelamento das passagens, foi-lhe cobrada multa sem possiblidade de reembolso, razão pela qual requereu a condenação dos apelados à restituição do valor das passagens, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais. 2.

O presente recurso foi livremente distribuído a este Relator, classificado no grupo das “ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil”, de competência desta 12ª Câmara Cível. Da análise da controvérsia, verifica-se que não obstante a existência de uma relação contratual de prestação de serviços entre as partes, a pretensão é exclusivamente indenizatória, atraindo, desta forma, a competência das câmaras especializadas em responsabilidade civil. O contrato de prestação de serviços de pesquisa de água mineral cuida ser fato subjacente à causa de pedir e ao pedido, inexistindo qualquer pretensão acerca da resolução tácita ou expressa do contrato firmado, nem mesmo quaisquer debates acerca da revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento do negócio, o que afasta a distribuição em atenção à natureza do negócio. A distribuição da competência entre as Câmaras deste E.

TJPR é definida pelo pedido e pela causa de pedir, consoante reiteradamente tem se pronunciado a 1ª Vice-Presidência: DCC n° 421.076-2/01 - Rel.

Des.

Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. Em caso análogo ao dos autos, onde foi analisado o conflito de competência suscitado entre as câmaras de responsabilidade civil e as de prestação de serviços, cuja demanda era afeta a pedido exclusivamente indenizatório decorrente de falha na prestação de serviços de telefonia, a 1ª Vice-Presidência assim pontificou: “EXAME DE COMPETÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

PRETENSÃO AUTORAL QUE SE LIMITA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA RÉ PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA.

PEDIDO PRINCIPAL ADSTRITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 110, INCISO, IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR.

Compete às Câmaras especializadas em responsabilidade civil (8ª, 9ª e 10ª) julgar os recursos derivados de ações onde a causa de pedir e os pedidos são exclusivamente indenizatórios.

Relação subjacente às partes que não interfere nos limites da lide, definido pelo pedido, que é exclusivamente de indenizatório e vincula o magistrado quanto ao dever de julgar.

Aplicação do princípio da adstrição.

EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (Exame de Competência nº 0002751-45.2020.8.16.0031, julg. 12/07/2021) Oportuno reproduzir trecho do julgado que bem se amolda ao caso em tela: “Pois bem, vislumbra-se pela narrativa dos fatos que a causa de pedir da demanda reside na alegada falha na prestação de serviços de telefonia, eis que por negligência da empresa requerida, o autor teve seu número de telefone clonado.

Ao seu turno, o pedido principal cinge-se à responsabilização da requerida, mediante condenação à título de danos morais e materiais.

Fixadas tais premissas, verifica-se que no caso em comento existe um vínculo pré-existente entre as partes, qual seja um contrato de prestação de serviços de telefonia.

No entanto, a controvérsia instaurada nos autos não traz discussão que implique na análise, em um primeiro plano, desta relação jurídica ou que tenha qualquer efeito direto sobre essa.

O pleito autoral é eminentemente indenizatório, razão pela qual, ainda que eventualmente necessário examinar a relação subjacente, esta não será determinante à resolução da lide, tratando-se, isto sim, de providência secundária, servindo apenas à constatação da existência de vínculo/nexo causal do qual resulte a obrigação de reparar ou indenizar danos.

Assim, resta afastada a possibilidade de distribuição do recurso em razão da natureza do negócio jurídico.

Com efeito, ainda que seja necessário adentrar na análise do negócio jurídico celebrado e investigar o (des)cumprimento, pela ré, das obrigações contratualmente assumidas, tal providência terá por finalidade demonstrar a responsabilidade civil negocial dela, uma vez que teria prestado serviço de forma ineficiente e inadequada, causando ao autor prejuízos.

Ademais, toda a fundamentação jurídica utilizada pelo autor na peça exordial é exclusivamente destinada a demonstrar a responsabilidade civil da requerida pelos supostos danos suportados.” (destacado) 3.

Por todo o exposto, redistribua-se os autos a uma das câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “a” do RITJPR. Curitiba, data da assinatura digital. [assinado digitalmente] Desembargador Luís Espíndola Relator
10/11/2021 17:07

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2021 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
08/11/2021 17:22

DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO
28/08/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 08:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 15:21

Conclusos para despacho INICIAL
17/08/2021 15:21

Recebidos os autos
17/08/2021 15:21

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/08/2021 15:21

Distribuído por sorteio
17/08/2021 14:07

Recebido pelo Distribuidor
17/08/2021 11:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
28/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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