TJPR - 0000218-28.2021.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

A. FULINE COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI

CNPJ: 26.113.477/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO PRADO GIANINI

CPF *61.***.*10-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2023 18:12

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2023 18:12

    APENSADO AO PROCESSO 0001177-28.2023.8.16.0048

  • 12/07/2023 18:12

    Processo Reativado

  • 31/05/2023 16:44

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2023 16:31

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 24/05/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/05/2023 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2023 18:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 10:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/04/2023 19:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 19:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 09:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/03/2023 09:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

  • 14/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE A. FULINE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI

  • 14/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO PRADO GIANINI

  • 01/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE A. FULINE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI

  • 18/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 10:49

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 16/02/2023 10:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/02/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2023 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2023 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 16:10

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 07/02/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/02/2023 18:31

    Expedição de Carta precatória

  • 04/02/2023 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO PRADO GIANINI

  • 31/01/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 23:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 16:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/12/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 21:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 21:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/12/2022 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 14:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2022 13:22

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 20:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 14:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/11/2022 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 18:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2022 12:27

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE A. FULINE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI

  • 28/10/2022 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 14:57

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 20:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2022 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 18:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE A. FULINE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI

  • 27/09/2022 19:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 18:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2022 20:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 15:21

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO PRADO GIANINI

  • 23/05/2022 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 15:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2022 13:44

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 22:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed.

    Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000218-28.2021.8.16.0048 Processo:   0000218-28.2021.8.16.0048 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$450.400,00 Embargante(s):   A.

    FULINE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI (CPF/CNPJ: 26.***.***/0001-77) Rua 24 de julho, s/n AmendoTop - Industrial - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 Embargado(s):   SERGIO PRADO GIANINI (CPF/CNPJ: *61.***.*10-72) CHACARA SAO JOSE , S/B - FUTURA - POMPÉIA/SP      

    Vistos. 1.

    Trata-se de embargos à ação execução, proposta por A.

    FULINE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI, em face de SERGIO PRADO GIANINI.

    Decido. 2.

    Não existindo demais prejudiciais e preliminares e inexistindo vício a ser declarado, aliado ao fato de que o processo está em ordem, estando presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e não havendo nulidade a ser sanada, dou-o por saneado. 3.

    Fixo como ponto controvertido, sobre o qual recairá a atividade probatória, e de direito relevantes para a decisão de mérito: a) existência de nulidades na negociação que gerou os pagamentos sustados pela parte embargante; b) existência da dívida; c) lucros cessantes; e, d) existência de litigância de má fé do embargado. 4. Ônus da Prova Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberá a parte embargante provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que a parte embargada deverá provar à existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do embargante. 5.

    Meios de prova admitidos Sendo necessária a dilação probatória, defiro a produção de prova oral, que aliadas as demais provas presentes nos autos, servirão para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida.

    Ressalte-se que a prova oral consistirá no depoimento pessoal das partes, que deverão comparecer pessoalmente à audiência de instrução, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, e no depoimento das testemunhas que forem oportunamente arroladas.

    Devem as partes apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

    No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

    Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC).

    Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo diploma legal.

    Defiro a expedição de Carta Precatória, com prazo de 30 (trinta) dias, para a inquirição de testemunhas que não residem na Comarca de Assis Chateaubriand. 6.

    Por conseguinte, designe a secretaria data para a audiência de instrução e julgamento na primeira data livre e desimpedida na pauta deste Juízo.

    Saliento, contudo, que considerando o advento da pandemia COVID-19, bem como o disposto no art. 1º do Decreto Judiciário nº 343/2020– DM, a designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento deverá aguardar a normalização da situação, a ser oportunamente aferida de acordo com dados emanados pelas autoridades competentes da saúde pública, tudo a ser certificado nos autos pela Serventia.

    Sobrevindo a aguardada notícia de dissipação do quadro de pandemia acima retratado, deverá a Serventia independentemente de nova conclusão, designar data para a realização da audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo de posterior controle desde Magistrado acerca da conveniência da data escolhida. 7.

    Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 8.

    Diligências e intimações necessárias.

    Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente.

    Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

  • 06/01/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 12:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/09/2021 17:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/09/2021 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/08/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE A. FULINE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI

  • 10/08/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO PRADO GIANINI

  • 03/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed.

    Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000218-28.2021.8.16.0048   Processo:   0000218-28.2021.8.16.0048 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$450.400,00 Embargante(s):   A.

    FULINE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI Embargado(s):   SERGIO PRADO GIANINI Vistos, Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, ratificarem os atos praticados nos autos, requerendo, ademais, o que lhes for de interesse.

    Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente.  Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

  • 23/07/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/04/2021 15:30

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 15:27

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 14:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 16:01

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 29/01/2021 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 15:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/01/2021 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
07/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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